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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

SILVIA HELENA MONTEIRO COSTACPF

REGINA MARIA COSTACPF

ROBERTO CARLOS PEREIRA COSTACPF

Reu

PEDRO JOAO CLIMAX COSTACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO· OAB SP 242934· CPF 299.***.***-08

Reu:

RICHARD DE AZEVEDO RUTTER SALLES· OAB MG 142402

Reu:

MARIANA CRISTINA ANGELINI· OAB SP 472423· CPF 401.***.***-50

Reu:

CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA· OAB SP 285089· CPF 090.***.***-30

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.302,00

Autor

PEDRO JOAO CLIMAX COSTACPF

Reu

ROBERTO CARLOS PEREIRA COSTACPF

SILVIA HELENA MONTEIRO COSTACPF

REGINA MARIA COSTACPF

Advogados

Autor:

CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA· OAB SP 285089· CPF 090.***.***-30

Reu:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO· OAB SP 242934· CPF 299.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

R$ 32.839,97

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARILI PARRILO DA SILVA VIEIRA

Outros

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

LUCAS MALACHIAS ANSELMO· OAB SP 359753· CPF 411.***.***-62

RODRIGO SOARES PEREIRA· OAB SP 340619

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2768094/SP (2024/0387631-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARILI PARRILLO DA SILVA VIEIRA ADVOGADOS: RODRIGO SOARES PEREIRA - SP340619 LUCAS MALACHIAS ANSELMO - SP359753 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA LANE - SP289214 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024. (30/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILI PARRILLO DA SILVA VIEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SOARES PEREIRA· CPF 298.***.***-70

Autor:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO· CPF 411.***.***-62

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (14/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 32.839,97

Autor

MARILI PARRILO DA SILVA VIEIRA

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO SOARES PEREIRA· CPF 298.***.***-70

Autor:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO· CPF 411.***.***-62

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 8.150,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

ARLINDO CHIGNALIA JUNIORCPF

ANTONIO ROGERIO MAGRICPF

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR· OAB SP 206853· CPF 283.***.***-09

Autor:

JESSICA YASMIN ALVES HACHEM· OAB SP 481621· CPF 397.***.***-90

Autor:

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS· OAB SP 162256· CPF 273.***.***-02

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189172/2025 (07/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

ANTONIO ROGERIO MAGRICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ARLINDO CHIGNALIA JUNIORCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 20.563,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832094/SP (2025/0011297-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MOLEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOLEIRO - SP332500 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA LANE - SP289214 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MOLEIROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MOLEIRO· CPF 090.***.***-88

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2013

Distribuição

27/05/2013

Valor

R$ 187.035,40

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (02/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

27/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRAGA E SAPIA ADVOGADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

Autor:

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO· CPF 306.***.***-93

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Reu:

RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO· OAB SP 329896· CPF 074.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FRAGA E SAPIA ADVOGADOS

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

Autor:

JOÃO NEGRINI NETO· OAB SP 234092· CPF 225.***.***-02

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Reu:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Último movimento: Recebidos os autos (17/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FRAGA E SAPIA ADVOGADOS

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

JOÃO NEGRINI NETO· OAB SP 234092· CPF 225.***.***-02

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Recebidos os autos (17/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2013

Distribuição

13/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

FRAGA E SAPIA ADVOGADOS

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

JOÃO NEGRINI NETO· OAB SP 234092· CPF 225.***.***-02

Reu:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Recebidos os autos (17/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

R$ 48.211,74

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERLEY LOPESCPF

Outros

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

JAIME GONÇALVES FILHO· OAB SP 235007· CPF 306.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2148668/SP (2024/0202707-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: WANDERLEY LOPES ADVOGADO: JAIME GONÇALVES FILHO - SP235007 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA LANE - SP289214 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025. (19/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY LOPESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERLEY LOPESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERLEY LOPESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Reu:

JAIME GONCALVES FILHO· CPF 306.***.***-79

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 48.211,74

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERLEY LOPESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Reu:

JAIME GONCALVES FILHO· CPF 306.***.***-79

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

25/04/2019

Valor

R$ 3.756.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LIZANDRA MARA FERREIRA PEREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 3.756.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LIZANDRA MARA FERREIRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Reu:

LUCIMAR XAVIER DE PINA· OAB SP 105744· CPF 060.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

18/12/1998

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCPF

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

MARCELO PUPKIN PITTACPF

WESLEY WEY JUNIORCPF

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRALCPF

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACERCPF

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONECPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DE ALMEIDA GALLEGO· CPF 112.***.***-27

Autor:

THAIS TEIZEN

Autor:

ERIC RONALD JANUARIO· CPF 222.***.***-28

Autor:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Autor:

MARILDA WATANABE

Reu:

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO· OAB SP 029393· CPF 610.***.***-91

Reu:

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE· OAB RO 009211· CPF 247.***.***-01

Reu:

CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA· CPF 074.***.***-76

Reu:

LUIZ FERNANDO AFONSO· OAB SP 154724· CPF 181.***.***-02

Reu:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 063904· CPF 006.***.***-30

Outros

ANA PAULA PERESI DE SOUZA· OAB SP 330647· CPF 394.***.***-83

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

JOSÉ EDUARDO PRADELA DA SILVA CRESPO· OAB SP 455447· CPF 397.***.***-03

FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO· OAB SP 357201· CPF 369.***.***-13

BRUNO SANCHEZ BELO· OAB SP 287404· CPF 293.***.***-14

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2037282/SP (2022/0349246-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE EMBARGANTE: PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL EMBARGANTE: MARCELO PUPKIN PITTA ADVOGADOS: SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - SP029393 TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: WESLEY WEY JUNIOR REPRESENTADO PO... (20/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repasse de Verbas do SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACERCPF

MARCELO PUPKIN PITTACPF

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRALCPF

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONECPF

ESTADO DE SAO PAULOCPF

+ 2 outros

Reu

WESLEY WEY JUNIORCPF

ESPOLIO DE WESLEY WEY JUNIOR

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACERCPF

MARCELO PUPKIN PITTACPF

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRALCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

LUIZ FERNANDO AFONSO· OAB SP 154724· CPF 181.***.***-02

Autor:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 063904· CPF 006.***.***-30

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Autor:

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO· OAB SP 029393· CPF 610.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE· OAB RO 009211· CPF 247.***.***-01

Reu:

MARIA APARECIDA DE SOUZA WEY· CPF 100.***.***-20

Reu:

FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO· OAB SP 357201· CPF 369.***.***-13

Reu:

BRUNO SANCHEZ BELO· OAB SP 287404· CPF 293.***.***-14

Reu:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (24/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

WESLEY WEY JUNIORCPF

Reu

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACERCPF

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONECPF

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRALCPF

MARCELO PUPKIN PITTACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO· OAB SP 329896· CPF 074.***.***-94

Reu:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Reu:

ANA PAULA PERESI DE SOUZA· OAB SP 330647· CPF 394.***.***-83

Reu:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Reu:

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO· OAB SP 029393· CPF 610.***.***-91

Reu:

RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO· OAB SP 329896· CPF 074.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/03/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2014

Distribuição

19/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

EDERALDO AZEVEDO DOS SANTS-DELEGADO DE POLICIA DO 54 DP_DE ARAPIRACA/AL

Reu

JORGE CAMILO NASCIMENTO DA SILVACPF

MURILO THIAGO MARTINS DA SILVA

Advogados

Reu:

RODRIGO ARAGÃO BARBOSA· OAB AL 011423· CPF 053.***.***-89

Reu:

HELDER COSTA LOUREIRO FILHO· OAB AL 011527· CPF 091.***.***-41

Outros

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/11/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE CAMILO NASCIMENTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (21/02/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2018

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE CAMILO NASCIMENTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

ERALDO SILVEIRA FILHO

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE· CPF 485.***.***-20

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA· CPF 217.***.***-44

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

RODRIGO ARAGÃO BARBOSA· OAB AL 011423· CPF 053.***.***-89

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (23/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2015

Distribuição

19/01/2015

Valor

R$ 42.151,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ROSANA MARTINELLICPF

VALTIRIA FIRMINO DE LEMOSCPF

Advogados

Reu:

PAOLA ELITA DE SOUZA· CPF 226.***.***-40

Reu:

RODRIGO SEVERINO DA SILVA

Outros

RODRIGO SEVERINO SILVA· OAB RS 053817· CPF 660.***.***-15

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ROSANA MARTINELLICPF

VALTIRIA FIRMINO DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA APARECIDA CIMARDI· OAB DF 0000000· CPF 134.***.***-89

Autor:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Reu:

RODRIGO SEVERINO SILVA· CPF 660.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ROSANA MARTINELLICPF

VALTIRIA FIRMINO DE LEMOSCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (25/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 42.151,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ROSANA MARTINELLICPF

VALTIRIA FIRMINO DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

Autor:

CLAUDIA APARECIDA CIMARDI· OAB DF 0000000· CPF 134.***.***-89

Reu:

RODRIGO SEVERINO DA SILVA

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

ROSANA MARTINELLI

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RODRIGO SEVERINO SILVA· OAB RS 053817· CPF 660.***.***-15

Reu:

RODRIGO SEVERINO DA SILVA· OAB RS 53817· CPF 660.***.***-15

Reu:

PAOLA ELITA DE SOUZA· OAB SP 432803· CPF 226.***.***-40

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO SEVERINO SILVA· OAB RS 053817· CPF 660.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000620-11.2015.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Rosana Martinelli - Vistos. Fls. 822: Arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO SEVERINO DA SILVA (OAB 53817/RS), PAOLA ELITA DE SOUZA (OAB 432803/SP), PAOLA ELITA DE SOUZA (OAB 432803/SP) (25/11/2025)

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