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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 542,23

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA NERYCNPJ

Reu

MARIA INEZ DO NASCIMENTO VIANA

JOSE NILTON VIANA DE SOUSACPF

Outros

MARCOS VENICIUS RIBEIRO CARIOCA· OAB CE 40979· CPF 016.***.***-92

JOANA CARVALHO BRASIL· OAB CE 14892· CPF 575.***.***-04

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (14/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 14.070,68

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA NERYCNPJ

Reu

JOSE NILTON VIANA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

DANIELLY MARTINS LEMOS· OAB GO 28827· CPF 937.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197827350 (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ADEMAR FLAUSINOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ GONCALVES DIAS· OAB SP 303833· CPF 322.***.***-09

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO· OAB SP 302036

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624

MARIA STOCCO PRANSTETE· OAB SP 307747

ANDRÉ KIYOSHI HABE· OAB SP 204394

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR FLAUSINOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE KIYOSHI HABE· CPF 276.***.***-11

Autor:

MARIA STOCCO PRANSTETE· CPF 369.***.***-28

Autor:

ANA NERY POLONI· CPF 070.***.***-77

Autor:

ALDO LUIZ GONCALVES DIAS· OAB SP 303833· CPF 322.***.***-09

Autor:

CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO· CPF 363.***.***-74

Reu:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS· CPF 289.***.***-90

Reu:

LUCIANO CARLOS DE MELO· OAB DF 0000000· CPF 267.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ADEMAR FLAUSINOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ GONCALVES DIAS· OAB SP 303833· CPF 322.***.***-09

Reu:

LUCIANO CARLOS DE MELO· OAB DF 0000000· CPF 267.***.***-50

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 8.053,78

Autor

VERA LUCIA DE OLIVEIRACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Suspensão do Prazo (15/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA DE OLIVEIRACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Suspensão do Prazo (23/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA NERY POLONICPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 8.053,78

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Reu

VERA LUCIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

19/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOISA HELENA ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

19/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOISA HELENA ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

19/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA NERY POLONICPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

29/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Outros

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

29/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Autor:

MAYLA PIRES SILVA· OAB SP 227351· CPF 263.***.***-64

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Autor:

MAYLA PIRES SILVA· OAB SP 227351· CPF 263.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Autor:

MAYLA PIRES SILVA· OAB SP 227351· CPF 263.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Autor:

MAYLA PIRES SILVA· OAB SP 227351· CPF 263.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Autor:

MAYLA PIRES SILVA· OAB SP 227351· CPF 263.***.***-64

Reu:

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA· OAB SP 291619· CPF 346.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPrecatório

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE CRISTINA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Autor:

MAYLA PIRES SILVA· OAB SP 227351· CPF 263.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

19/02/2019

Valor

R$ 2.645,71

Autor

JACIANE SILVANA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Outros

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

19/02/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (01/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tratamento da Própria SaúdeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Provisório (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JEAN CARLOS BATISTA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANA NERY POLONI· OAB SP 216624· CPF 070.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Nery Poloni (OAB 216624/SP) Processo 0000607-70.2024.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos Batista dos Santos - Vistos. Considerando que a devedora satisfez a obrigação, conforme manifestação do exequente, julgo extinta a presente execução movida por Jean Carlos Batista dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Códi... (29/05/2025)

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