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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2014

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

VICTOR PAVINCPF

VALMY ANGELICO XAVIER GASPARY

TOTILA CORREA BAYMA

NESTOR COSTA GERMANOCPF

MIGUEL JOSE DE CAMPOS

+ 45 outros

Outros

JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA· OAB SP 272305· CPF 326.***.***-89

VICENTE CANDIDO DA SILVA· OAB DF 66155· CPF 116.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026930-84.2014.4.01.3400. APELADO: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305, VICENTE CANDIDO DA SILVA - DF66155 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR PAVIM INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cie... (11/03/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2016

Distribuição

08/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDER DA FONSECA PINTOCPF

EPITACIO SILVEIRA FONTESCPF

ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS LEITECPF

JOSE NAPOLEAO PACHECOCPF

CESAR DE ALMEIDA RODRIGUESCPF

+ 45 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

CESAR DE ALMEIDA RODRIGUESCPF

FERNANDO AUGUSTO COELHOCPF

ALBERTO DEVOTTICPF

ALFREDO DA COSTACPF

+ 46 outros

Advogados

Autor:

VICENTE CANDIDO DA SILVA· CPF 116.***.***-40

Autor:

JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA· OAB SP 272305· CPF 326.***.***-89

Autor:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 16362· CPF 876.***.***-68

Reu:

VICENTE CANDIDO DA SILVA· CPF 116.***.***-40

Reu:

JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA· OAB SP 272305· CPF 326.***.***-89

Reu:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 16362· CPF 876.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (20/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Direito à IncorporaçãoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

08/08/2008

Distribuição

08/08/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

MARIA LUCIA MELO COELHOCPF

MARIA LUCIA DE ANDRADECPF

MARIA LUCIA BUENO DE CAMPOSCPF

MARIA LOURDES DOS SANTOSCPF

MARIA LIGIA MURICY CAJAZEIRACPF

+ 7306 outros

Advogados

Reu:

ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA· OAB DF 23794· CPF 690.***.***-49

Reu:

ALDIR GUIMARAES PASSARINHO· OAB DF 1577· CPF 010.***.***-53

Reu:

ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES· CPF 327.***.***-48

Reu:

MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA· CPF 304.***.***-59

Reu:

EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO· CPF 047.***.***-37

+ outros advogados do reu

Outros

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER· OAB SP 195223

OTELINO DIAS DO NASCIMENTO· OAB DF 11561· CPF 009.***.***-91

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 16362· CPF 876.***.***-68

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (02/04/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICE SANTOS BARRETOCPF

ANGELINA RONCHICPF

JOAO SETE DE ABRILCPF

JOAO BATISTA DE CASTRO NUNESCPF

SONIA DE ANDRADE REIS SALESCPF

+ 3268 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/05/2023 (19/05/2023)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

27/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRACPF

LOURIVAL DA COSTA ARAUJOCPF

MARIA DO SOCORRO SOUSA VALECPF

ANTONIO DE BRITO VIDALCPF

+ 6475 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (26/10/2021)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2010

Distribuição

07/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARLENE BARROS DIASCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI· CPF 098.***.***-02

Autor:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Reu:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 020930· CPF 761.***.***-53

Reu:

WILLIANS FERNANDES SOUSA· CPF 079.***.***-30

Reu:

MARCO AURELIO GONCALVES PORTELA· CPF 013.***.***-79

Reu:

ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR· CPF 124.***.***-32

Reu:

ALEXANDER FARIA RODRIGUES JUNIOR· CPF 101.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (26/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MARLENE BARROS DIASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLENE BARROS DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 020930· CPF 761.***.***-53

Autor:

WILLIANS FERNANDES SOUSA· CPF 079.***.***-30

Reu:

MARCIA MORGADO MIRANDA· CPF 968.***.***-00

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01 (06/02/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 239.897,33

Autor

JOSE MARIA MASCARENHASCPF

Reu

ALEXSANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO - SHIELDCNPJ

WILMA PATRICCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MARCONI

FABIO MARCONI

FAZENDA DELLA PATRICCIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUAN MARQUES RANGEL· OAB ES 30008· CPF 123.***.***-55

Reu:

ALLYSON MARCELLO SANT ANA· OAB ES 12312· CPF 045.***.***-60

Reu:

ROBERTO TENORIO KATTER· OAB ES 5334· CPF 412.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MARIA MASCARENHAS

Reu

ALEXSANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO - SHIELDCNPJ

FABIO MARCONI

FAZENDA DELLA PATRICCIA LTDA - ME

WILMA PATRICCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MARCONI

Advogados

Autor:

ROBERTO TENORIO KATTER· OAB ES 5334· CPF 412.***.***-04

Autor:

LUAN MARQUES RANGEL· OAB ES 30008· CPF 123.***.***-55

Reu:

ROBERTO TENORIO KATTER· OAB ES 5334· CPF 412.***.***-04

Reu:

LUAN MARQUES RANGEL· OAB ES 30008· CPF 123.***.***-55

Último movimento: Publicação (03/07/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSIENE PAULA DOS SANTOS

Reu

MURIEL DE SOUZA MADALENACPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (07/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/11/2017

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 126.821,64

Autor

APARECIDA MASCARENHAS DA CRUZ

APARECIDA MASCARENHAS DA CRUZCPF

JOSE ANTONIO DA CRUZ FILHO

JOSE ANTONIO DA CRUZ FILHOCPF

Reu

M. DA SILVA SERVICOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Reu:

FELIPE GOMES SARMENTO· OAB ES 28168· CPF 139.***.***-16

Último movimento: Decorrido prazo de M. DA SILVA SERVICOS - ME em 06/03/2026 23:59. (09/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Usucapião ExtraordináriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/11/2017

Distribuição

18/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO DA CRUZ FILHO

Reu

M. DA SILVA SERVICOS - ME

Advogados

Autor:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Reu:

FELIPE GOMES SARMENTO· OAB ES 28168· CPF 139.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE MARIA MASCARENHAS - ES20930 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA MASCARENHAS - ES20930 M. DA SILVA SERVICOS - ME(39.367.214/0001-36); FELIPE GOMES SARMENTO(139.964.547-16); ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, e com fulcro no Art.413, inciso II, alínea “d.1” do Código de Normas da CGJ/ES fica a parte Exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, m... (09/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

FRANC CARLOS FERREIRA

AURELIO FERNANDES EFIGENIO

ANA CAROLINA SCALDAFERRI GONALVES

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO· OAB RJ 167691· CPF 112.***.***-26

Outros

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (14/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANA ANGELICA DE OLIVEIRA FREITASCPF

NAILANE CAMPOS DE OLIVEIRACPF

ANDRESSA CAMPOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS ALBERTO PAGOTTO DE OLIVEIRACPF

JANIA PAULOCPF

+ 1 outros

Reu

GUMERCINDO BERNARDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALANE PEREIRA COLOMBO· OAB ES 28248· CPF 151.***.***-27

Autor:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 15.850,00

Autor

DEZENIR VIEIRA MACHADO JUNIORCPF

Reu

MAURICIO GOMES COMERCIO - MECNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB ES 35178· CPF 144.***.***-00

Reu:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Reu

JOSIENE PAULA DOS SANTOS

MURIEL DE SOUZA MADALENACPF

Advogados

Reu:

JOSE MARIA MASCARENHAS· OAB ES 20930· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/04/2026 para JOSIENE PAULA DOS SANTOS (AGRAVADO) e MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (AGRAVANTE). (02/05/2026)

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