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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 142.709,74

Autor

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES· OAB PA 012508

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO· OAB PA 011960

THAYANE TEREZA GUEDES TUMA· OAB AP 005354

ROGÉRIO SANTOS VILHENA· OAB AP 001195

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (17/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 142.709,74

Autor

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO· CPF 673.***.***-25

Autor:

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES· CPF 724.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 02/02/2026 23:59. (09/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO· CPF 673.***.***-25

Autor:

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES· CPF 724.***.***-53

Reu:

JURACY BARATA JUCA NETO

Reu:

ROGERIO SANTOS VILHENA· CPF 709.***.***-49

Reu:

THAYANE TEREZA GUEDES TUMA· OAB PA 013556· CPF 510.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (17/06/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 167.161,74

Autor

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

Advogados

Autor:

RONILSON BARRIGA MARQUES· OAB AP 1322

Autor:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA· OAB PA 11946

Reu:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA· OAB PA 11946

Reu:

RONILSON BARRIGA MARQUES· OAB AP 1322

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006977-41.2023.8.03.0002. AUTOR: RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA A parte exeqüente, por seu patrono, informa que o executado quitou integralmente a execução. (Id 18522825). A satisfação da obrig Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web... (07/07/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 167.161,74

Autor

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA· OAB PA 11946· CPF 156.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA em 14/07/2025 23:59. (25/07/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 167.161,74

Autor

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

Reu

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA· OAB PA 11946· CPF 156.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVL D SANTANA. (16/10/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 552.170,53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0026487-43.2023.8.03.0001. REQUERENTE: RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número... (27/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 552.170,53

Autor

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA· OAB PA 11946· CPF 156.***.***-08

Autor:

ALINE GONCALVES FLORENCIO· CPF 945.***.***-04

Reu:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS· OAB AM 12199· CPF 017.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Autor:

EDUARDO RICCA· OAB SP 081517· CPF 030.***.***-27

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831392/RJ (2025/0008224-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVANTE: OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257 CAROLINE BOROTA DIAZ - SP399964 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025. (27/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251384/2026 (18/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Autor:

EDUARDO RICCA· OAB SP 081517· CPF 030.***.***-27

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5078772142023402510120250114165415 (14/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE)

2. OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO RICCA· OAB SP 81517· CPF 030.***.***-27

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Autor:

EDUARDO RICCA· OAB SP 081517· CPF 030.***.***-27

Reu:

EDUARDO RICCA· OAB SP 81517· CPF 030.***.***-27

Reu:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Reu:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Reu:

EDUARDO RICCA· OAB SP 081517· CPF 030.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para decisão) (21/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Autor:

EDUARDO RICCA· OAB SP 081517· CPF 030.***.***-27

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINE BOROTA DIAZ (OAB SP399964) ADVOGADO(A): EDUARDO RICCA (OAB SP081517) ADVOGADO(A): TATIANA MARANI VIKANIS (OAB SP183257) APELANTE: OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINE BOROTA DIAZ (OAB SP399964) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO... (18/07/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251384/2026 (18/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CAMBUY & VARELLA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

OFTALMOS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINE BOROTA DIAZ· OAB SP 399964· CPF 422.***.***-30

Autor:

EDUARDO RICCA· OAB SP 081517· CPF 030.***.***-27

Autor:

TATIANA MARANI VIKANIS· OAB SP 183257· CPF 260.***.***-04

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5078772142023402510120250114165415 (14/01/2025)

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