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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 23.136,01

Autor

RAMAIA RESTAURANTE LTDACNPJ

Reu

RHEN EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CIRLENE APARECIDA MAIA RATKE· CPF 725.***.***-72

Autor:

ILIO DE PAULA TEIXEIRA· OAB PR 101311· CPF 056.***.***-70

Reu:

MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME

Reu:

FABIO REIMANN· OAB PR 28230· CPF 961.***.***-34

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (24/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 23.136,01

Autor

RHEN EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

RAMAIA RESTAURANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME

Autor:

FABIO REIMANN· OAB PR 28230· CPF 961.***.***-34

Reu:

CIRLENE APARECIDA MAIA RATKE· CPF 725.***.***-72

Reu:

ILIO DE PAULA TEIXEIRA· OAB PR 101311· CPF 056.***.***-70

Reu:

LETTICIA KARINE DOS SANTOS· CPF 080.***.***-80

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2012

Distribuição

03/07/2012

Valor

R$ 145.063,22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/02/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Autor:

VITOR FERREIRA SULINA· CPF 353.***.***-06

Reu:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Reu:

ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI· CPF 132.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 145.063,22

Autor

S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Autor:

VITOR FERREIRA SULINA· CPF 353.***.***-06

Reu:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Último movimento: Informação (26/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

S&H NASSER COMéRCIO E IMPORTAçãO DE MANUFATURADOS LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SP 435138· CPF 048.***.***-98

Autor:

CLAUDIA BOCARDI ALLEGRETTI· OAB SP 108917· CPF 043.***.***-51

Autor:

CÍNTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SP 435138· CPF 048.***.***-98

Reu:

CLAUDIA BOCARDI ALLEGRETTI· OAB SP 108917· CPF 043.***.***-51

Reu:

CÍNTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Reu:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0029135-78.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - S&h Nasser Comércio e Importação de Manufaturados Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo a FESP em termos de execução de sucumbência, e da multa imposta em fase recursal em desfavor da parte requerente (fls. 1324/36). 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da eco... (12/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INOVAKASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Autor:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Inovakasa Comercio De Moveis Ltda. Advogado: Anderson Stefani (OAB:SP229381) Advogado: Gabriel Cardoso Rhee (OAB:SC53340) Impetrado: Superintendente Da Superintendência De Administração Tributária - Sat Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8025902-63.2021.8.05.0001 Mandado De Segu... (11/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 160.903,97

Autor

AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381

Último movimento: Juntada de Certidão (09/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 95.108,59

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 95.108,59

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

DAY BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Reu:

ANDERSON STEFANI· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 35.899,59

Autor

INOVAKASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Outros

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

DAY BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Reu:

ANDERSON STEFANI· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Decorrido prazo de DAY BRASIL S/A em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

DAY BRASIL S/ACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Expedida/Certificada (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

DAY BRASIL S/ACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial E EXTRAORDINÁRIO de ID retro. (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

INOVAKASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE· OAB PB 12392· CPF 043.***.***-94

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA ESTADUAL

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· OAB PR 34866· CPF 022.***.***-08

Outros

MANOEL HENRIQUE MAINGUÉ· OAB PR 11162· CPF 348.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/01/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA.CNPJ

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA ESTADUAL

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DAY BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· OAB PR 34866· CPF 022.***.***-08

Outros

DANIEL AUGUSTO CERIZZA PINHEIRO· OAB PR 56163

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/10/2022)

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