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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO ALEXANDRE RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherApelação Criminal

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO ALEXANDRE RAMOS

Reu

RICARDO ALEXANDRE RAMOS

Advogados

Autor:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MT 12062· CPF 593.***.***-49

Reu:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MT 12062· CPF 593.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS... (01/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesões CorporaisAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO ALEXANDRE RAMOS

Reu

RICARDO ALEXANDRE RAMOS

Advogados

Autor:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MT 12062· CPF 593.***.***-49

Reu:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MT 12062· CPF 593.***.***-49

Último movimento: Documento (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHAYENNE ALVES NASCIMENTOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 1 CRIMINAL E VEP DE FRUTAL

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHAYENNE ALVES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DE 1 CRIMINAL E VEP DE FRUTAL

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHAYENNE ALVES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CHAYENNE ALVES NASCIMENTO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Reu:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO CARLOS LIMA FILHOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Autor:

MAURICIO CARLOS LIMA FILHO· OAB MG 194317· CPF 054.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ExoneraçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 14.544,00

Autor

MARCELO MARTINS DE ARRUDACPF

Reu

RAUL VICTOR DA SILVEIRA ARRUDACPF

Advogados

Autor:

CELIO FERREIRA NUNES· OAB MG 193571· CPF 033.***.***-40

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Reu:

BEATRIZ DE MENEZES· OAB MG 69656· CPF 755.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de RAUL VICTOR DA SILVEIRA ARRUDA em 14/04/2023 23:59. (13/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE ACIDENTE DE TRANSITO - FRUTAL/MG

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

JESSICA DE ANDRADE PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· CPF 984.***.***-20

Autor:

PAULO RAMADIER COELHO· OAB MG 31612· CPF 737.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA GORETE DA SILVACPF

RENAN DA SILVA SOARESCPF

Advogados

Reu:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VALDECIR NELSON DE LIMACPF

Advogados

Reu:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Reu:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL· OAB MG 103907· CPF 043.***.***-56

Reu:

ANA CAROLINA RIZZO MORAIS· OAB MG 167318· CPF 081.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA LIMA TEIXEIRA PEIXOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

CELIO FERREIRA NUNES· OAB MG 193571· CPF 033.***.***-40

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/12/2025

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

GUILHERME PEREIRA BESSA

Advogados

Reu:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUAMAR SAMIR FERESCPF

CARLOS ALBERTO MARTINSCPF

JOSE CARLOS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Reu:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO· OAB MG 146959· CPF 984.***.***-20

Reu:

CHAFEI AMSEI NETO· OAB SP 242963· CPF 214.***.***-99

Reu:

ADEMIR FERREIRA· OAB SP 150593· CPF 961.***.***-53

Reu:

JORGE GERALDO DE SOUZA· OAB RN 2051· CPF 110.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JOSE CARLOS BARBOSA LOPESCPF

CARLOS ALBERTO MARTINSCPF

Reu

JOSE CARLOS BARBOSA LOPESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHAFEI AMSEI NETO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHAFEI AMSEI NETO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Reu:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS BARBOSA LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MARTINSCPF

JOSE CARLOS BARBOSA LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CHAFEI AMSEI NETO

Autor:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

Autor:

ADEMIR FERREIRA

Autor:

JORGE GERALDO DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/08/2025)

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