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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 149.252,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820414/SP (2024/0467115-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO: GERSON FERNANDES VAROLI ARIA - SP055305 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA MEDEIROS MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GERSON FERNANDES VAROLI ARIA· OAB SP 055305· CPF 503.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA MEDEIROS MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GERSON FERNANDES VAROLI ARIA· OAB SP 055305· CPF 503.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RENATA MEDEIROS MARTINS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GERSON FERNANDES VAROLI ARIA· OAB SP 55305· CPF 503.***.***-10

Autor:

GERSON FERNANDES VAROLI ARIA· OAB SP 055305· CPF 503.***.***-10

Reu:

GERSON FERNANDES VAROLI ARIA· OAB SP 55305· CPF 503.***.***-10

Reu:

GERSON FERNANDES VAROLI ARIA· OAB SP 055305· CPF 503.***.***-10

Último movimento: Publicação (22/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/12/2021

Distribuição

05/12/2021

Valor

R$ 70.000,00

Autor

SUZANA DOS SANTOS VARGASCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELI RAMOS GASPARELO· OAB SP 140681· CPF 079.***.***-80

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Reu:

YVES IVANTES DIAS· OAB SP 431733· CPF 099.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 7.828,79

Autor

CREMILDA MARIA CASSIANOCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA· OAB SP 312636· CPF 061.***.***-18

Autor:

MIRIAN ANDRADE SANTOS· OAB SP 299694· CPF 228.***.***-71

Autor:

WALESKA CARIOLA VIANA· OAB SP 156494· CPF 161.***.***-47

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 7.828,79

Autor

CREMILDA MARIA CASSIANOCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

WALESKA CARIOLA VIANA· OAB SP 156494· CPF 161.***.***-47

Autor:

JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA· OAB SP 312636· CPF 061.***.***-18

Último movimento: Publicado em (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

04/12/2017

Valor

R$ 256.338,14

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Reu

SERGIO RIBEIRO DA SILVACPF

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOCPF

Outros

HERLON MARQUES VIEIRA BRANCO· OAB SP 367195· CPF 197.***.***-65

PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES· OAB SP 357681· CPF 368.***.***-19

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB SP 256193· CPF 145.***.***-81

AMANDA CANDIDO FURLAN· OAB SP 338086

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (14/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

SERGIO RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Autor:

PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES· OAB SP 357681· CPF 368.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOCPF

Reu

SERGIO RIBEIRO DA SILVACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES· OAB SP 357681· CPF 368.***.***-19

Reu:

IBERE BANDEIRA DE MELLO· OAB SP 113885· CPF 521.***.***-34

Reu:

AMANDA CANDIDO FURLAN· OAB SP 338086· CPF 373.***.***-18

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

04/12/2020

Valor

R$ 256.338,14

Autor

LUDGERO ROCHA DE MATOS

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOCPF

DENISE DA SILVA NUBERT

RENATO APARECIDO GUIMARAES DE OLIVEIRA

Reu

SERGIO RIBEIRO DA SILVACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO MEIRA MERCES· OAB SP 360596· CPF 291.***.***-43

Autor:

PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES· OAB SP 357681· CPF 368.***.***-19

Reu:

IBERE BANDEIRA DE MELLO· OAB SP 113885· CPF 521.***.***-34

Reu:

AMANDA CANDIDO FURLAN· OAB SP 338086· CPF 373.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 15.756,34

Autor

CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRACPF

MARILU RIBEIRO DE ANDRADECPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM· OAB SP 122291· CPF 079.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 15.756,34

Autor

CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRACPF

MARILU RIBEIRO DE ANDRADECPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM· OAB SP 122291· CPF 079.***.***-07

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Expedição de certidão. (26/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 1.518,00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (23/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

VALDEMIR CARNEIRO DA SILVACPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DA SILVA FARIAS· OAB SP 362123· CPF 383.***.***-58

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 26.092,86

Autor

JOSILENE VIEIRA DE LIMA SOARESCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO PRETI DE SOUZA· OAB SP 270550· CPF 313.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 26.092,86

Autor

JOSILENE VIEIRA DE LIMA SOARESCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

YVES IVANTES DIAS· OAB SP 431733· CPF 099.***.***-10

Autor:

BRUNO PRETI DE SOUZA· OAB SP 270550· CPF 313.***.***-00

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (31/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

07/12/2017

Valor

R$ 24.157,42

Autor

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Reu

WALTER GANDOLFI

CONST.INCORP.SANTOS E CUNHA LTDA

Outros

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Suspensão do Prazo (11/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 3.886,61

Autor

DOMINGOS FERREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM· OAB SP 122291· CPF 079.***.***-07

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 17.558,80

Autor

MARINILDE DA CONCEICAOCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAPICUíBACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLA SILVA PRATES· OAB SP 357868· CPF 357.***.***-45

Reu:

RICARDO LUIZ PEREIRA· OAB SP 276723· CPF 300.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (29/09/2025)

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