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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 43.822,44

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO RAMOS VERASCPF

Reu

YURI ADRIO DE SIQUEIRA FELIPECPF

Advogados

Autor:

ANDREY MOAB BACRY DE OLIVEIRA· OAB DF 53064· CPF 036.***.***-69

Autor:

ANA PAULA FERREIRA SANTOS· OAB DF 47517· CPF 034.***.***-22

Autor:

JENYFFER BARBOSA DOS SANTOS· OAB DF 52072· CPF 036.***.***-71

Autor:

GEISIANE BEATRIZ LEMKE· OAB MT 25860· CPF 019.***.***-62

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

ANDREY MOAB BACRY DE OLIVEIRA· OAB DF 53064· CPF 036.***.***-69

Reu:

ANA PAULA FERREIRA SANTOS· OAB DF 47517· CPF 034.***.***-22

Reu:

JENYFFER BARBOSA DOS SANTOS· OAB DF 52072· CPF 036.***.***-71

Reu:

GEISIANE BEATRIZ LEMKE· OAB MT 25860· CPF 019.***.***-62

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Publicação (21/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

06/01/2014

Valor

R$ 117.550,11

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERHCNPJ

SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARáCNPJ

Outros

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 007504

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Conclusos (06/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERHCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 117.550,11

Autor

M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERHCNPJ

SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA- SRH

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERH

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 023864· CPF 002.***.***-08

Reu:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· CPF 061.***.***-87

Reu:

RICARDO VERAS PAZ· CPF 820.***.***-68

Reu:

MILENA ALENCAR GONDIM· CPF 028.***.***-08

Último movimento: Remessa (06/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (EMBARGADO)

3. CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB DF · CPF 128.***.***-93

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Autor:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB CE 16743· CPF 128.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB DF · CPF 128.***.***-93

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Reu:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Reu:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB CE 16743· CPF 128.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2013

Distribuição

30/04/2013

Valor

R$ 50,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em c... (04/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 50,00

Autor

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

Reu

SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Autor:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Reu:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA· OAB CE 15673· CPF 680.***.***-34

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (05/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 50,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

7 VARA DA FAZENDA PUBLICA

ESTADO DO CEARACNPJ

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

CEARA-SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOSCNPJ

+ 2 outros

Reu

SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Autor:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

Autor:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA· OAB CE 15673· CPF 680.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (20/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

R$ 25.134,76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 25.134,76

Autor

GRENDENE S ACNPJ

Reu

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

SYLVIA CYNARA DOS SANTOS ROCHA PINHO DE CARVALHO· OAB CE 8042· CPF 658.***.***-04

Autor:

DANIEL ZARZA· CPF 003.***.***-24

Autor:

ROBERTA DRESCH· CPF 003.***.***-70

Reu:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Reu:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Reu:

LIGIA MACEDO CAJATY· OAB CE 28915· CPF 624.***.***-15

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

Reu:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Águas PúblicasBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

27/08/2014

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

COGERH - COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS DO CEARA

Outros

BARBARA MARINHO ALENCAR· OAB CE 27134· CPF 016.***.***-96

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

BRUNO BONFIM DE SOUZA· OAB CE 31238· CPF 046.***.***-00

LIGIA MACEDO CAJATY· OAB CE 28915· CPF 624.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Águas PúblicasBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

COGERH - COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS DO CEARA

Advogados

Reu:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Reu:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Reu:

LIGIA MACEDO CAJATY· OAB CE 28915· CPF 624.***.***-15

Reu:

BRUNO BONFIM DE SOUZA· OAB CE 31238· CPF 046.***.***-00

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2005

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 574.066,65

Autor

COMPANHIA DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS - COGERH

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

Reu

VITAL BIZARRIA NETO

BANCO BEC S.A.CNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

Autor:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Reu:

JOSE CARNEIRO RANGEL JUNIOR· OAB CE 17280· CPF 418.***.***-68

Reu:

JOSÉ ARMANDO DA COSTA JÚNIOR· OAB CE 11069· CPF 512.***.***-34

Reu:

DEBORAH SALES BELCHIOR· OAB CE 9687· CPF 441.***.***-87

Reu:

ANA YARA LISBOA SANTOS· OAB CE 19449· CPF 004.***.***-92

Último movimento: Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 181731939 (26/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 134.184,70

Autor

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

Reu

DG LOG CONSTRUCOES, LOGISTICA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA MARINHO ALENCAR· OAB CE 27134· CPF 016.***.***-96

Reu:

MARINA OSTERNE ALENCAR· OAB CE 30384· CPF 017.***.***-62

Reu:

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO· OAB CE 27143· CPF 025.***.***-92

Reu:

JOAO MANUEL SILVA VENANCIO BATISTA· OAB CE 27144· CPF 796.***.***-97

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obras PúblicasContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 134.184,70

Autor

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

Reu

DG LOG CONSTRUCOES, LOGISTICA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Autor:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Autor:

BARBARA MARINHO ALENCAR· OAB CE 27134· CPF 016.***.***-96

Reu:

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO· OAB CE 27143· CPF 025.***.***-92

Último movimento: Remessa (22/07/2024)

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