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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2016

Distribuição

26/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Advogados

Reu:

LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA· OAB SP 329792· CPF 393.***.***-65

Outros

MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO· OAB SP 163168· CPF 213.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2493689/SP (2023/0391046-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RICARDO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS: MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio da petição juntada às e-STJ fls. 934/910, a defesa do agravante RICARDO RIBEIRO RODRIGUES requer que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para que se manifeste sobre... (05/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2020

Distribuição

17/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO· OAB SP 163168· CPF 213.***.***-06

Autor:

LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA· OAB SP 329792· CPF 393.***.***-65

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

COLENDA 8 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO· OAB SP 163168· CPF 213.***.***-06

Autor:

LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA· OAB SP 329792· CPF 393.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 31.000,00

Autor

RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

NU PAGAMENTOS S/ACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCILÉIA APARECIDA GARCIA DA SILVA· OAB MS 27620· CPF 003.***.***-29

Autor:

GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER PASSOS· OAB MS 8485· CPF 404.***.***-04

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Informação do Sistema (26/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Reu

BANCO BRADESCO S/A

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

MARCILÉIA APARECIDA GARCIA DA SILVA· OAB MS 27620· CPF 003.***.***-29

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Autor:

GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER PASSOS· OAB MS 8485· CPF 404.***.***-04

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

MARCILÉIA APARECIDA GARCIA DA SILVA· OAB MS 27620· CPF 003.***.***-29

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Reu:

GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER PASSOS· OAB MS 8485· CPF 404.***.***-04

Último movimento: Documento (Outros documentos) (17/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 11.976,00

Autor

FABRICIO DAVID DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUESCPF

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB MT 25597· CPF 055.***.***-02

Autor:

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Último movimento: Juntada de Certidão (10/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

F. D. D. S. R. R.

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB MT 25597· CPF 055.***.***-02

Reu:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB MT 25597· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Documento (10/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL D'CAROLUS GONçALVES OLIVEIRA

Reu

CLUBE TURISMO FRANCA LTDA - ME

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA· OAB SP 135562· CPF 518.***.***-87

Autor:

IGOR MARTINEZ SILVA· OAB SP 507762· CPF 449.***.***-63

Autor:

BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE· OAB SP 502440· CPF 451.***.***-21

Autor:

PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR· OAB SP 513387

Autor:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA· OAB SP 184469· CPF 035.***.***-07

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA· OAB SP 135562· CPF 518.***.***-87

Reu:

IGOR MARTINEZ SILVA· OAB SP 507762· CPF 449.***.***-63

Reu:

BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE· OAB SP 502440· CPF 451.***.***-21

Reu:

PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR· OAB SP 513387

Reu:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA· OAB SP 184469· CPF 035.***.***-07

Último movimento: Definitivo (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANE RODRIGUES TORRESCPF

Reu

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES LTDA ME

Advogados

Autor:

RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO· OAB SP 282693

Autor:

RAFAEL ANTONIO DEVAL· OAB SP 238220· CPF 217.***.***-52

Autor:

ISABELLA PILOTI PERIANI· OAB SP 427924· CPF 431.***.***-66

Autor:

ROSA MARIA TREVIZAN· OAB SP 86689· CPF 005.***.***-10

Autor:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS· OAB SP 412883· CPF 410.***.***-82

Reu:

RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO· OAB SP 282693

Reu:

RAFAEL ANTONIO DEVAL· OAB SP 238220· CPF 217.***.***-52

Reu:

ISABELLA PILOTI PERIANI· OAB SP 427924· CPF 431.***.***-66

Reu:

ROSA MARIA TREVIZAN· OAB SP 86689· CPF 005.***.***-10

Reu:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS· OAB SP 412883· CPF 410.***.***-82

Último movimento: Definitivo (07/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Unificação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Outros

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (17/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 39547415020230317095831 (17/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GALILEU BROERING· OAB SC 064553· CPF 079.***.***-08

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027417-25.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14 (05/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO01CR0 (27/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA· OAB PI 017496· CPF 026.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO01CR0 (07/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA· OAB SC 035981· CPF 003.***.***-03

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023505-83.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 13 (17/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO01CR0 (13/03/2024)

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