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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

R$ 15.264,00

Último movimento: Guia de Recolhimento Judicial Emitida (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

RILDO ROCHACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

RILDO ROCHACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RILDO ROCHACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

RILDO ROCHACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Autor:

PATRICIA DE CARVALHO GONCALVES· CPF 202.***.***-47

Reu:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Reu:

PATRICIA DE CARVALHO GONCALVES· CPF 202.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 15.264,00

Autor

RILDO ROCHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Reu:

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART· OAB MS 18557

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/09/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RILDO ROCHA

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Autor:

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES· OAB SP 173453

Autor:

RICARDO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 163327· CPF 595.***.***-25

Autor:

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART· OAB MS 18557

Reu:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Reu:

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES· OAB SP 173453

Reu:

RICARDO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 163327· CPF 595.***.***-25

Reu:

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART· OAB MS 18557

Último movimento: Custas (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Urbana (Art. 48/51)Apelação Cível

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RILDO ROCHA

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Autor:

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES· OAB SP 173453

Autor:

RICARDO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 163327· CPF 595.***.***-25

Autor:

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART· OAB MS 18557

Reu:

ALAIR LARRANHAGA TEBAR· OAB MS 14142· CPF 272.***.***-34

Reu:

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES· OAB SP 173453

Reu:

RICARDO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 163327· CPF 595.***.***-25

Reu:

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART· OAB MS 18557

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença promovida por Rildo Rocha com o intento de compelir o Gerência executiva INSS - Dourados e outro ao cumprimento da sentença (355/366) e v. Acórdão (fls. 419/422), mediante o restabelecimento do pagamento do benefício auxílio-doença enquanto se desenvolve o processo para sua reabilitação profissional (fls. 546/551). Intimado, o INSS restabeleceu o pagamento e encaminhou o segurado para... (04/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RILDO COSTA DA ROCHACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LUANA MENEZES FONSECA· OAB MA 11558· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

15/10/2017

Distribuição

15/10/2017

Valor

R$ 57.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RILDO COSTA DA ROCHACPF

ROGERIO GUSMAO DINIZCPF

RONILSON COSTA PEREIRACPF

LINE RONNIE VIANA LIMACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Reu:

RENATA BESSA DA SILVA CASTRO· OAB MA 6241· CPF 616.***.***-00

Reu:

DIEGO FARIA ANDRAUS· OAB TO 5880· CPF 075.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (28/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 57.000,00

Autor

RILDO COSTA DA ROCHACPF

ROGERIO GUSMAO DINIZCPF

RONILSON COSTA PEREIRACPF

LINE RONNIE VIANA LIMACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (28/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2017

Distribuição

12/04/2017

Valor

R$ 64.354,08

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (02/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 64.354,08

Autor

RILDO COSTA DA ROCHACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR· OAB MA 9658· CPF 493.***.***-00

Autor:

GELANGE DIAS DE CARVALHO· OAB MA 13701· CPF 663.***.***-04

Reu:

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO· OAB MA 14009· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (15/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

26/06/2018

Valor

R$ 13.001,21

Autor

RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

RILDO COSTA DA ROCHACPF

ROGERIO D ECA MENDESCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Autor:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA· OAB MA 10697· CPF 024.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parte IncontroversaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 13.001,21

Autor

RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

RILDO COSTA DA ROCHACPF

ROGERIO D ECA MENDESCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (06/08/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parte IncontroversaApelação Cível

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA· OAB MA 10697· CPF 024.***.***-41

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Reu:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0828510-07.2018.8.10.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda há algum valor pendente a ser recebido, fazendo a devida comprovação nos autos. Decorrido o prazo sem ma... (21/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

26/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA· OAB MA 10697· CPF 024.***.***-41

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Reu:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Último movimento: Definitivo (16/07/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

05/03/2018

Valor

R$ 55.231,58

Autor

RILDO COSTA DA ROCHACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GELANGE DIAS DE CARVALHO· OAB MA 13701· CPF 663.***.***-04

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

ANDRE NIETO MOYA· OAB SP 235738· CPF 218.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Empréstimo consignadoEmbargos à Execução

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

05/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

GELANGE DIAS DE CARVALHO

Reu

ANDRE NIETO MOYACPF

Advogados

Autor:

GELANGE DIAS DE CARVALHO· OAB MA 13701· CPF 663.***.***-04

Autor:

ANDRE NIETO MOYA· OAB SP 235738· CPF 218.***.***-40

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

GELANGE DIAS DE CARVALHO· OAB MA 13701· CPF 663.***.***-04

Reu:

ANDRE NIETO MOYA· OAB SP 235738· CPF 218.***.***-40

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Definitivo (17/04/2023)

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