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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

OutrosProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

KEYZER MELO DE OLIVEIRACPF

Reu

EMPRESA DE CONCURSOS RIO DE JANEIRO - PROCESSOS SELETIVOS LTDACNPJ

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO· OAB PE 19239· CPF 021.***.***-75

Autor:

YGOR WERNER DE OLIVEIRA· OAB RN 8925· CPF 069.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de YGOR WERNER DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59. (07/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

OutrosOutrosProcesso Seletivo+3

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO LUIS CALIXTO DE OLIVEIRACPF

Reu

EMPRESA DE CONCURSOS RIO DE JANEIRO - PROCESSOS SELETIVOS LTDACNPJ

REITOR - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO· OAB RO 002003· CPF 665.***.***-68

Reu:

FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA· OAB RJ 162743· CPF 112.***.***-09

Outros

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 057360· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

OutrosOutrosProcesso Seletivo+3

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Reu

BRUNO LUIS CALIXTO DE OLIVEIRACPF

EMPRESA DE CONCURSOS RIO DE JANEIRO - PROCESSOS SELETIVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 057360· CPF 758.***.***-53

Reu:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO· OAB RO 002003· CPF 665.***.***-68

Reu:

FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA· OAB RJ 162743· CPF 112.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29 (18/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessoDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EGIANY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO TRANSFERENCIA EXTERNA MEDICINA - ENCORIO

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

EMPRESA DE CONCURSOS RIO DE JANEIRO - PROCESSOS SELETIVOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JULYANNE DOS SANTOS LOPES TENFEN RIBAS· OAB PR 90213· CPF 025.***.***-23

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA· CPF 034.***.***-26

Reu:

FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA· CPF 112.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EGIANY GUEDES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

JULYANNE DOS SANTOS LOPES TENFEN RIBAS· OAB PR 90213· CPF 025.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BIO-RIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO· OAB RJ 169598· CPF 101.***.***-24

FELIPE MAGALHÃES POPPE· OAB RJ 151908· CPF 085.***.***-06

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Último movimento: Juntada de petição (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BIO-RIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Advogados

Autor:

BERNARDO VILLASBOAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Autor:

FELIPE MAGALHAES POPPE· CPF 085.***.***-06

Autor:

FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO· CPF 101.***.***-24

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BIO RIO

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2011

Distribuição

21/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BIO-RIOCNPJ

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Outros

FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO· OAB RJ 169598· CPF 101.***.***-24

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA· OAB RJ 208276· CPF 134.***.***-33

FABIO LESSA BASTOS· OAB RJ 137989· CPF 086.***.***-08

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870142/RJ (2025/0066090-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: FUNDACAO BIO-RIO ADVOGADOS: BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056 FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO - RJ169598 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Reu

FUNDACAO BIO-RIOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Autor:

FABIO LESSA BASTOS· CPF 086.***.***-08

Autor:

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA· CPF 134.***.***-33

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 081852· CPF 012.***.***-50

Reu:

BERNARDO VILLASBOAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Reu:

FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO· CPF 101.***.***-24

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (21/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/01/2024

Distribuição

14/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

FUNDACAO BIO RIO

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Último movimento: Remessa (25/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de ÁguaRecurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (RECORRENTE)

Reu

2. FUNDACAO BIO-RIO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Autor:

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA· OAB RJ 208276· CPF 134.***.***-33

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 081852· CPF 012.***.***-50

Autor:

FABIO LESSA BASTOS· OAB RJ 137989· CPF 086.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Reu:

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA· OAB RJ 208276· CPF 134.***.***-33

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 081852· CPF 012.***.***-50

Reu:

FABIO LESSA BASTOS· OAB RJ 137989· CPF 086.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (21/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

19/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO GOMES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBACNPJ

BIO-RIO CONCURSOSCNPJ

Outros

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Último movimento: Juntada de documento (21/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO GOMES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

31/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Reu

BIO-RIO CONCURSOSCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA· OAB RJ 69126

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 62929· CPF 768.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição (10/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2017

Distribuição

17/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

BIO-RIO CONCURSOSCNPJ

Advogados

Reu:

CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO· OAB RJ 102837· CPF 026.***.***-90

Reu:

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Outros

THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO· OAB RJ 176545· CPF 085.***.***-47

MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO· OAB RJ 61272· CPF 018.***.***-00

Último movimento: Conclusão (09/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BIO-RIO

Reu

MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2015

Distribuição

25/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANE FELICIANO TELLESCPF

JORGE LUIS CAMPOS ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBACNPJ

BIO-RIO CONCURSOSCNPJ

Último movimento: Juntada de petição (06/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANE FELICIANO TELLES

JORGE LUIS CAMPOS ALVES

Reu

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoFundação de Direito PrivadoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

BIO-RIO CONCURSOSCNPJ

ANA SHELLEY DE SOUZA BARBOZACPF

Reu

ESPOLIO DE ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROSCPF

ANTONIO PAES DE CARVALHOCPF

GILBERTO LIMA DE FREITASCPF

KATIA REGINA AGUIAR CARVALHO DA SILVACPF

ANA SHELLEY DE SOUZA BARBOZACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO· OAB RJ 148056· CPF 100.***.***-50

Reu:

VICENTE RAMOS DONNICI· OAB RJ 171679· CPF 093.***.***-69

Reu:

BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA· OAB RJ 188626· CPF 144.***.***-37

Reu:

MARCIO LUIZ DONNICI· OAB RJ 23300· CPF 352.***.***-68

Reu:

ANDRE RENATO FRANCA BARRETO· OAB RJ 172132· CPF 101.***.***-04

Reu:

GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI· OAB RJ 94335· CPF 622.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

ANDREZA MARIA BRASIL MURTA DE ALMEIDA· OAB RJ 157506· CPF 020.***.***-10

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/03/2026)

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