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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 62.565,10

Autor

JANAINA RADAELLICPF

Reu

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA· OAB MS 22020· CPF 051.***.***-33

Reu:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

R$ 68.080,00

Último movimento: Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Reu

EUGENIO FERREIRA ACUNHACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

Reu

EUGENIO FERREIRA ACUNHACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

Reu

EUGENIO FERREIRA ACUNHACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

Reu

EUGENIO FERREIRA ACUNHACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 68.080,00

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Reu

EUGENIO FERREIRA ACUNHACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Reu

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Reu:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

RICARDO DE SOUZA VARONI· OAB MS 16683· CPF 025.***.***-73

Último movimento: Ato ordinatório (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Reu

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Reu:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

RICARDO DE SOUZA VARONI· OAB MS 16683· CPF 025.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO. Eugênio Ferreira Acunha ajuizou(aram) a presente demanda em face de Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda e Luiz Roberto Filinto da Silva. Tendo em vista que as partes transigiram, trazendo aos presentes autos o termo de acordo e, requereram, ao final, a homologação por sentença, o feito deve ser, portanto, extinto com resolução do mérito. 2 - MOTIVAÇÃO. Nos termos do art. 840, do Código Civil, "é lícito... (21/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2013

Distribuição

04/07/2013

Valor

R$ 35.828,80

Último movimento: Prazo em Curso (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 35.828,80

Autor

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

HEDGE CAPITAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.CNPJ

Reu

MARINETE MARINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

THIAGO NOVAES SAHIB· OAB MS 16795· CPF 016.***.***-54

Autor:

RICARDO DE SOUZA VARONI· OAB MS 16683· CPF 025.***.***-73

Autor:

BARBARA ANDRADE DE ALMEIDA PRADO· OAB MS 15805· CPF 025.***.***-48

Reu:

DARCY KLEBERSON BARBOSA DE SOUZA· OAB MS 14687

Reu:

DAYTRON CRISTIANO BARBOSA DE SOUZA· OAB MS 15572· CPF 690.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/12/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 88.849,40

Autor

VERA LUCIA DE OLIVEIRA DE LIMACPF

Reu

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

ANA SILVIA OGAWA DOS SANTOSCPF

MARCELO MITSUO EZOE PEREIRACPF

LUZIA OGAWACPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA· OAB MS 24100· CPF 048.***.***-88

Autor:

SÉRGIO ROPELLI ABRIL· OAB MS 25427· CPF 286.***.***-71

Reu:

TARCISIO FAUSTINO BARBOSA· OAB MS 19892· CPF 043.***.***-61

Reu:

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN· OAB MS 21122· CPF 010.***.***-74

Reu:

ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS· OAB MS 21628· CPF 994.***.***-15

Outros

JOAO RAFAEL SANCHES FLORINDO· OAB MS 2870· CPF 299.***.***-91

CAMILA JUSTINO SOARES DOS SANTOS· OAB MS 26102· CPF 009.***.***-71

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Reu

ORLANDO BENITES AUGUSTINHOCPF

ANA MARIA BENITEZ AGOSTINHOCPF

OFICIAL TITULAR DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 CIRCUNSCRICAO

OSCAR SALAZAR MOURA DA CRUZCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

ÉTILA DA SILVA GUEDES· OAB MS 23822· CPF 729.***.***-72

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Último movimento: Prazo em Curso (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 62.565,10

Autor

JANAINA RADAELLICPF

Reu

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA· OAB MS 22020· CPF 051.***.***-33

Reu:

RENAN FERREIRA DE MACEDO· OAB MS 21678· CPF 047.***.***-01

Reu:

TARCISIO FAUSTINO BARBOSA· OAB MS 19892· CPF 043.***.***-61

Outros

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Último movimento: Juntada de Mandado (31/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Último movimento: Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária) (20/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVACPF

Reu

DETRAN MS

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

R$ 585.840,16

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

FABIO DE PAULA EDUARDOCPF

ROBERTO MARCONDES FILINTO DA SILVACPF

Outros

FERNANDO MONTEIRO SCAFF· OAB MS 9053

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE (08/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/11/1997

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 36.174,37

Autor

BANCO DO PROGRESSO S/A

Reu

RADIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

FABIO DE PAULA EDUARDOCPF

ROBERTO MARCONDES FILINTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES· OAB MS 6171· CPF 399.***.***-34

Reu:

FERNANDO MONTEIRO SCAFF· OAB MS 9053· CPF 841.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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