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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 9.977,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

TATIANA XAVIER DA SILVACPF

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ADALGISA WIEDEMANN CHAVES· CPF 621.***.***-87

Autor:

ELIANE RIBEIRO PORTELA· CPF 492.***.***-15

Autor:

MILTON FONTANA· CPF 515.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Autor:

GUSTAVO DE AZEVEDO E SOUZA MUNHOZ· CPF 571.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (21/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 9.977,50

Autor

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

TATIANA XAVIER DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (19/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 9.977,50

Autor

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

TATIANA XAVIER DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

TIAGO MOREIRA DA SILVA· CPF 784.***.***-34

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA· CPF 430.***.***-53

Reu:

BRUNO HERINGER JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 579.***.***-00

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Revisão Criminal (Grupo) Número: 53770964920258217000/TJRS (29/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDILENE SANTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

2. JONES CORREIA ZACOUTEGUY (AGRAVANTE)

3. TATIANA XAVIER DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 73142· CPF 913.***.***-53

Reu:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5066964-61.2019.8.21.0001/RS RÉU: EDILENE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Fica a defesa de EDILENE SANTOS DOS SANTOS intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o endereço de contato da denunciada/condenada (243.1). (28/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Advogados

Autor:

LUCIANA WILLIG SANMARTIN· CPF 716.***.***-53

Autor:

JULIANA VENTURELLA NAHAS GAVIAO· CPF 940.***.***-00

Reu:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 137 (02/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JONES CORREIA ZACOUTEGUYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/09/2024 (09/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

ROSSANO BIAZUS· CPF 689.***.***-20

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial (12/08/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 9.977,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

TATIANA XAVIER DA SILVACPF

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ADALGISA WIEDEMANN CHAVES· CPF 621.***.***-87

Autor:

ELIANE RIBEIRO PORTELA· CPF 492.***.***-15

Autor:

MILTON FONTANA· CPF 515.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Autor:

GUSTAVO DE AZEVEDO E SOUZA MUNHOZ· CPF 571.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (22/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 9.977,50

Autor

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

TATIANA XAVIER DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Reu:

TIAGO MOREIRA DA SILVA· CPF 784.***.***-34

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA· CPF 430.***.***-53

Reu:

BRUNO HERINGER JUNIOR· CPF 579.***.***-00

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Revisão Criminal (Grupo) Número: 53770964920258217000/TJRS (29/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 9.977,50

Autor

EDILENE SANTOS DOS SANTOS

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

TATIANA XAVIER DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

RENATO GOMES DE LIMA· OAB RS 073142· CPF 913.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (19/05/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Adicional de InsalubridadeRecurso de Revista

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TRT4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 5.800,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica (16/01/2026)

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TRT4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Depósito/DiferençasFGTSContrato Individual de Trabalho+3

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 5.800,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (02/11/2020)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Regime Jurídico - MudançaRecurso de Revista

Ajuizamento

02/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Reu

BRENO GILBERTO OLIVEIRA PRESTES E OUTROS

UNIÃO (PGU)

Advogados

Autor:

DR. PAULO RODRIGO PETRY DA SILVA· OAB RS 76564

Autor:

DR. CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER· OAB RS 34966

Autor:

LUIZA ZACOUTEGUY BUENO· OAB RS 82696

Autor:

JULIANO DE ANGELIS· OAB RS 49040

Reu:

DR. PAULO RODRIGO PETRY DA SILVA· OAB RS 76564

Reu:

DR. CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER· OAB RS 34966

Reu:

LUIZA ZACOUTEGUY BUENO· OAB RS 82696

Reu:

JULIANO DE ANGELIS· OAB RS 49040

Último movimento: Confirmada (16/01/2026)

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TRT12- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Execução ProvisóriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/1990

Distribuição

13/11/1990

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada a petição de Manifestação (12/05/2026)

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TRT12- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Execução ProvisóriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (18/08/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

DIREITO DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

13/11/2003

Distribuição

17/03/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAIR WEISS

ADALBERTO CARAM LIMACPF

ADAO ROQUE DOS SANTOS

ADELINO BONIFACIO KRETZERCPF

ADEMIR WALCKOFFCPF

+ 115 outros

Reu

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Advogados

Autor:

JULIANO DO NASCIMENTO· OAB SC 35775

Autor:

NATASHA ALVES DA VEIGA· OAB SC 72516· CPF 107.***.***-26

Autor:

SHEILA SCHUTZ· OAB SC 26066· CPF 914.***.***-91

Autor:

NEVECINIO RAMOS WANDERLEY JUNIOR· OAB SC 12248· CPF 859.***.***-87

Autor:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA· OAB SC 15192· CPF 016.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO DO NASCIMENTO· OAB SC 35775

Reu:

NATASHA ALVES DA VEIGA· OAB SC 72516· CPF 107.***.***-26

Reu:

SHEILA SCHUTZ· OAB SC 26066· CPF 914.***.***-91

Reu:

NEVECINIO RAMOS WANDERLEY JUNIOR· OAB SC 12248· CPF 859.***.***-87

Reu:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA· OAB SC 15192· CPF 016.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/04/2026)

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