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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/07/2012

Distribuição

14/07/2012

Valor

R$ 1.093,75

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

ROBERTO LUIZ PEREIRA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Roberto Luiz Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0004399-78.2012.8.05.0150 Class PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0004399-78.2012.... (21/02/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/1997

Distribuição

08/01/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

EDMA LESSA PEREIRACPF

LEOPOLDINA DO NASCIMENTO RAMOSCPF

MILENA LESSA PEREIRACPF

ROBERTO LUIZ PEREIRA

ROSILDA LUIZ RIBEIROCPF

+ 4 outros

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO· OAB RJ 38749· CPF 506.***.***-53

Autor:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Autor:

ADRIANA MONTEIRO VINCLER· OAB RJ 89324· CPF 011.***.***-30

Autor:

ADRIANA MONTEIRO VINCLER· OAB RJ 089324· CPF 011.***.***-30

Reu:

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO· OAB RJ 38749· CPF 506.***.***-53

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Reu:

ADRIANA MONTEIRO VINCLER· OAB RJ 89324· CPF 011.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0109095-98.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEOPOLDINA DO NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: WALTER MORAES BAPTISTA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE: YEDDA MARQUES SARAIVA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SONIA MARIA BAPTISTA (Inventariante) EXEQUENTE: ROBERTO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A... (29/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO LUIZ PEREIRA

Advogados

Autor:

ALESSANDRO CARDOSO FARIA· OAB SP 140136· CPF 109.***.***-05

Autor:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 97321· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 6, deste7/2021, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, bem como do trânsito em julgado, para se manifestarem no praz... (08/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

30/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO LUIZ PEREIRA

Advogados

Autor:

ALESSANDRO CARDOSO FARIA· OAB SP 140136· CPF 109.***.***-05

Autor:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 97321· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 51.758,41

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA REGINA TUCCICPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE VILLA LOBOS IICNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

Reu:

EDUARDO SIMÕES NEVES· OAB SP 105096· CPF 118.***.***-28

Reu:

ALEXANDRE DE MORAES PINTO· OAB SP 092455· CPF 009.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA REGINA TUCCICPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE VILLA LOBOS IICNPJ

ROBERTO LUIS PEREIRA MAIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA REGINA TUCCICPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE VILLA LOBOS IICNPJ

ROBERTO LUIS PEREIRA MAIACPF

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

EDUARDO SIMÕES NEVES· OAB SP 105096· CPF 118.***.***-28

Reu:

ALEXANDRE DE MORAES PINTO· OAB SP 092455· CPF 009.***.***-02

Reu:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· CPF 296.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA REGINA TUCCICPF

Reu

ROBERTO LUIS PEREIRA MAIACPF

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE VILLA LOBOS IICNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

ALEXANDRE DE MORAES PINTO· OAB SP 092455· CPF 009.***.***-02

Reu:

EDUARDO SIMÕES NEVES· OAB SP 105096· CPF 118.***.***-28

Reu:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· CPF 296.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCIA REGINA TUCCI (AGRAVANTE)

Reu

2. EDIFICIO PARQUE VILLA LOBOS II (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MORAES PINTO· OAB SP 92455· CPF 009.***.***-02

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

EDUARDO SIMÕES NEVES· OAB SP 105096· CPF 118.***.***-28

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE MORAES PINTO· OAB SP 92455· CPF 009.***.***-02

Reu:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

EDUARDO SIMÕES NEVES· OAB SP 105096· CPF 118.***.***-28

Reu:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Reu:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Apropriação indébitaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA (AGRAVANTE)

Reu

ROBERTO LUIS PEREIRA MAIACPF

Advogados

Autor:

LUCAS SOUSA MAGALHÃES· OAB SP 468474

Reu:

GABRIEL RAGA DE MATTOS· OAB SP 364109· CPF 395.***.***-69

Reu:

LUCAS SOUSA MAGALHÃES· OAB SP 468474

Reu:

ANDRESSA APARECIDA DONON· OAB SP 370240· CPF 311.***.***-24

Reu:

GABRIEL HIROSHI DE SOUZA· OAB SP 358035· CPF 414.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1614315-13.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA - JAIR CALIXTO TEIXEIRA e outro - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe. Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, (CPA nº 2021/104300 e 2025/00044985), item 2, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - RegimeSemiaberto- Resol. CNJ 474/2022 no histórico de pa... (03/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 7.855,37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 7.855,37

Autor

LUIZ PEREIRACPF

Reu

IVONE ROSA BARBOSACPF

KALEL RODRIGUES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

IVAN ALVES DE ANDRADE· OAB SP 194399· CPF 164.***.***-71

Autor:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI· OAB SP 419952· CPF 262.***.***-95

Reu:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· OAB SP 478839· CPF 296.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 26.820,00

Autor

DANA CALINA PRODANOFCPF

NICOLAE PRODANOFCPF

Reu

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA· OAB SP 264800· CPF 319.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

20/09/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA MONTEIRO PROPERCPF

BUCKLEY DUANE PROPERCPF

Reu

ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITECPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI· OAB SP 106464· CPF 096.***.***-50

Reu:

ELAINE CRISTINA MARCOLINO SIMÕES· OAB SP 228579· CPF 172.***.***-11

Reu:

REGINALDO MARCO HERNANDES· OAB SP 241451· CPF 123.***.***-03

Reu:

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA· OAB SP 306483· CPF 309.***.***-14

Outros

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· OAB SP 478839· CPF 296.***.***-66

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA· OAB SP 426208· CPF 442.***.***-33

ADRIANA COSTA SOARES· OAB SP 405692· CPF 277.***.***-83

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ· OAB SP 289936· CPF 315.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

FamíliaDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· OAB SP 478839· CPF 296.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIACPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· OAB SP 478839· CPF 296.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIACPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA· OAB SP 478839· CPF 296.***.***-66

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (12/05/2025)

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