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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS ROBSON MOREIRACPF

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ROBSON MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA· OAB MG 683

Último movimento: Transitado em Julgado (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ATAMIR RIBEIRO DE ACIPRESTECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES· OAB MG 964

GUSTAVO ARAUJO TELES· OAB MG 916

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0094803272003813000320250407093325 (07/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Prova IlícitaProvasAção Penal+2

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO JOSE DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

18/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

GUSTAVO ARAUJO TELES· OAB MG 916

Autor:

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES· OAB MG 964

Autor:

EDER SOUSA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Reu:

GUSTAVO ARAUJO TELES· OAB MG 916

Reu:

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES· OAB MG 964

Reu:

EDER SOUSA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Último movimento: Remessa (cumpridos) (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

16/10/2003

Distribuição

16/10/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

GUSTAVO ARAUJO TELES· OAB MG 916

Autor:

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES· OAB MG 964

Autor:

EDER SOUSA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Reu:

GUSTAVO ARAUJO TELES· OAB MG 916

Reu:

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES· OAB MG 964

Reu:

EDER SOUSA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES - (DP), GUSTAVO ARAUJO TELES - (DP), MAURICIO ROCHA FONTOURA - (DP), RODRIGO SANTOS VALLE - (DP). (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RICARDO DE JESUS SOUZA

RICARDO DE JESUS SOUZACPF

REINALDO DE OLIVEIRA PEREIRACPF

REINALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogados

Reu:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 142663· CPF 091.***.***-28

Outros

GUSTAVO ARAUJO TELES· OAB MG 916

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JULIANA DA SILVA MARTINS· OAB MG 1033

Último movimento: Transitado em Julgado (18/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ERLANE APARECIDA DA SILVA

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Juntada de Outros documentos (17/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR PAULINO DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Transitado em Julgado (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LIEBERT SANZIO DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 103

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LIEBERT SANZIO DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LIEBERT SANZIO DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023 Agravante(s) - LIEBERT SANZIO DIAS; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não e... (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADENISIO ALVES PEREIRACPF

ADENISIO ALVES PEREIRA

Advogados

Reu:

MICHEL DOUGLAS PEREIRA· OAB MG 188686· CPF 093.***.***-02

Reu:

GLAUCO MAYRINCK CUNHA· OAB MG 152885· CPF 086.***.***-41

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CLEVERSON DA SILVA BARBOSACPF

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEVERSON DA SILVA BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Último movimento: Transitado em Julgado (05/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

24/10/2018

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEVERSON DA SILVA BARBOSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

LUCIANO AUGUSTO DA ROCHA· OAB MG 106509· CPF 039.***.***-28

Reu:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 142663· CPF 091.***.***-28

Último movimento: Trânsito em julgado (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/04/2013

Distribuição

10/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEVERSON DA SILVA BARBOSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

LUCIANO AUGUSTO DA ROCHA· OAB MG 106509· CPF 039.***.***-28

Reu:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 142663· CPF 091.***.***-28

Último movimento: Definitivo (14/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUAN LUCAS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Outros

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUAN LUCAS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Reu:

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

Último movimento: Publicação (14/12/2023)

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