ROMA PARTICIPACOES S/S LTDA — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

2. MUNICÍPIO DE PALMAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

Autor:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

Autor:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

Autor:

SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

Autor:

FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

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PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

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BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

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SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

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FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0020663-98.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS IMPETRANTE: ROMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 21/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00206639820238272729/TJTO (01/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO (AGRAVANTE)

3. LATICINIOS PONTE SERRADA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

4. MOINHO VELHO CASARAO LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

5. NATAL PARTICIPACOES S.A. (TERCEIRO INTERESSADO)

6. ROMA PARTICIPACOES S/A (TERCEIRO INTERESSADO)

Reu

2. THIAGO PEDRO BORDIGNON (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARCIDES DE DAVID· OAB SC 9821· CPF 141.***.***-00

Autor:

THIAGO PEDRO BORDIGNON· OAB SC 16957· CPF 005.***.***-99

Autor:

EDSON LUIZ FAVERO· OAB SC 10874· CPF 530.***.***-49

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 11985· CPF 895.***.***-34

Autor:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI· OAB SC 29675· CPF 052.***.***-44

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Reu:

ARCIDES DE DAVID· OAB SC 9821· CPF 141.***.***-00

Reu:

THIAGO PEDRO BORDIGNON· OAB SC 16957· CPF 005.***.***-99

Reu:

EDSON LUIZ FAVERO· OAB SC 10874· CPF 530.***.***-49

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 11985· CPF 895.***.***-34

Reu:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI· OAB SC 29675· CPF 052.***.***-44

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2991095/SC (2025/0261955-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: THIAGO PEDRO BORDIGNON ADVOGADO: THIAGO PEDRO BORDIGNON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC016957 TERCEIRO INTERESSADO: LATICINIOS PONTE SERRADA LTDA ADVOGADO: THIAGO PEDRO BORDIGNON - SC016957 TERCEIRO INTERESSADO: MOINHO... (12/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

2. MUNICÍPIO DE PALMAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

Autor:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

Autor:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

Autor:

SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

Autor:

FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

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Reu:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

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PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

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BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

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SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

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FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

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Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

2. MUNICÍPIO DE PALMAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

Autor:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

Autor:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

Autor:

SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

Autor:

FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

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Reu:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

Reu:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

Reu:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

Reu:

SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

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FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0020663-98.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS IMPETRANTE: ROMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 21/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00206639820238272729/TJTO (01/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

2. MUNICÍPIO DE PALMAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

Autor:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

Autor:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

Autor:

SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

Autor:

FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO· OAB TO 10167· CPF 406.***.***-64

Reu:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB DF · CPF 026.***.***-59

Reu:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES· OAB TO 4893· CPF 017.***.***-14

Reu:

SANDRO HENRIQUE ARMANDO· OAB SP 128510· CPF 180.***.***-64

Reu:

FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA· OAB TO 11843· CPF 042.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0020663-98.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS IMPETRANTE: ROMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 21/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00206639820238272729/TJTO (01/06/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

WANDERLEIA RICHTER FAVERO· OAB SC 026973

Autor:

EDSON LUIZ FAVERO· OAB SC 010874· CPF 530.***.***-49

Reu:

WANDERLEIA RICHTER FAVERO· OAB SC 026973

Reu:

EDSON LUIZ FAVERO· OAB SC 010874· CPF 530.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

WANDERLEIA RICHTER FAVERO· OAB SC 026973

Autor:

EDSON LUIZ FAVERO· OAB SC 010874· CPF 530.***.***-49

Reu:

WANDERLEIA RICHTER FAVERO· OAB SC 026973

Reu:

EDSON LUIZ FAVERO· OAB SC 010874· CPF 530.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (01/08/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 282.286,99

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MARTINS & MAGOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

AG & S PARTICIPACOES S/S LTDACNPJ

GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETACPF

ADELIO EDUARDO DA SILVACPF

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ECIO ROZA· OAB MG 59630· CPF 511.***.***-87

Reu:

JOSE VICENTE MARTINS· OAB MG 73878· CPF 191.***.***-34

Reu:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA· OAB MG 78918· CPF 349.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2015

Distribuição

14/08/2015

Valor

R$ 173.310,95

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ADELIO EDUARDO DA SILVACPF

GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETACPF

AG & S PARTICIPACOES S/S LTDACNPJ

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

Advogados

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MT 9697· CPF 823.***.***-00

Reu:

RAUL ASTUTTI DELGADO· OAB MT 6682· CPF 667.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (30/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2014

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 5.784.801,82

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

AG & S PARTICIPACOES S/S LTDACNPJ

ADELIO EDUARDO DA SILVACPF

GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETACPF

Advogados

Autor:

MARIA MADALENA DA ASSUNCAO· OAB MT 3971· CPF 173.***.***-72

Reu:

RAUL ASTUTTI DELGADO· OAB MT 6682· CPF 667.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MT 9697· CPF 823.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/03/2026)

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