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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

70 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ESTEVAN DE OLIVEIRA DE LIMA

ROMARIO DOS SANTOS AZEVEDO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ROMARIO DOS SANTOS AZEVEDO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTEVAN DE OLIVEIRA DE LIMA

ROMARIO DOS SANTOS AZEVEDO

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA· OAB RJ 71783· CPF 733.***.***-49

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA· OAB RJ 71783· CPF 733.***.***-49

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão de index. 472. /r/nDê-se ciência às partes do V. Acórdão./r/nExpeçam-se as comunicações de praxe. /r/nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (29/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

R$ 168.193,52

Autor

PAULO MARCELO ARAUJO SOARESCPF

MARIA APARECIDA RODRIGUES SANDESCPF

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Reu:

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES· OAB MA 11554· CPF 025.***.***-09

Reu:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA· OAB MA 8437· CPF 854.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 168.193,52

Autor

PAULO MARCELO ARAUJO SOARESCPF

MARIA APARECIDA RODRIGUES SANDESCPF

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (22/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO MARCELO ARAUJO SOARESCPF

Reu

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES· OAB MA 11554· CPF 025.***.***-09

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Autor:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA· OAB MA 8437· CPF 854.***.***-91

Reu:

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES· OAB MA 11554· CPF 025.***.***-09

Reu:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Reu:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA· OAB MA 8437· CPF 854.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMARIO SOUSA AZEVEDO - PI11199 DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados p... (23/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO MARCELO ARAUJO SOARESCPF

Reu

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES· OAB MA 11554· CPF 025.***.***-09

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Autor:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA· OAB MA 8437· CPF 854.***.***-91

Reu:

JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES· OAB MA 11554· CPF 025.***.***-09

Reu:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Reu:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA· OAB MA 8437· CPF 854.***.***-91

Último movimento: Definitivo (02/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO NASCIMENTO BARROSCPF

Reu

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOSCPF

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALICIA BARBOSA BARROS· OAB PI 19878· CPF 046.***.***-97

Autor:

RAIMUNDO JOSE DE SANTANA· OAB PI 19073· CPF 504.***.***-91

Autor:

KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA· OAB PI 19550· CPF 014.***.***-45

Reu:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (19/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO NASCIMENTO BARROSCPF

Reu

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALICIA BARBOSA BARROS· OAB PI 19878· CPF 046.***.***-97

Autor:

RAIMUNDO JOSE DE SANTANA· CPF 504.***.***-91

Autor:

KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA· OAB PI 19550· CPF 014.***.***-45

Reu:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Expedição de Comunicação eletrônica. (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

R$ 9.000,00

Autor

SYLVIA WALESCA DE ASSIS LIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAUCNPJ

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Reu:

MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA· OAB PI 14218· CPF 054.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (23/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 9.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAUCNPJ

Reu

SYLVIA WALESCA DE ASSIS LIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA· OAB PI 14218· CPF 054.***.***-29

Autor:

JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MA 13719· CPF 027.***.***-93

Reu:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (08/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstabilidadeApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (15/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstabilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

13/01/2021

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

MARIA ELENITA SARAIVA DA SILVACPF

Reu

AGENCIA DO INSS - APS FLORIANO/PI

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAUCNPJ

Reu

ROMARIO SOUSA AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA· CPF 011.***.***-08

Outros

LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO· OAB MA 10366· CPF 011.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CitaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

RAIMUNDO VAGNER SILVA DE ALMEIDACPF

Reu

SIMAO LOPES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauPetição Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAUCNPJ

Reu

F.REIS FILHO & CIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Reu:

CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM· CPF 000.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL IMPARCIAL LTDA

Reu

GLEDIANE GOMES DIAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEEmbargos de Terceiro Cível

AcessãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

06/06/2018

Distribuição

06/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA

Reu

PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVESCPF

Advogados

Autor:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Autor:

LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA· OAB MA 8103· CPF 948.***.***-53

Autor:

HELOISA MARIA DE ANDRADE CORTEZ· OAB PI 15621· CPF 929.***.***-49

Autor:

ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA· OAB PI 13901· CPF 474.***.***-20

Autor:

PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES· OAB PI 8300· CPF 003.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMARIO SOUSA AZEVEDO· OAB PI 11199· CPF 035.***.***-52

Reu:

PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES· OAB PI 8300· CPF 003.***.***-08

Reu:

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO· OAB MA 12374· CPF 019.***.***-80

Último movimento: Definitivo (17/08/2023)

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