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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 6.112,82

Autor

DOMENICO DOMENICHICPF

Reu

HELIDA AQUINO FREITASCPF

Advogados

Autor:

MIRIAN GARCIA VIDAL· OAB MS 21078· CPF 002.***.***-40

Autor:

CAMILA MARQUES GONZAGA· OAB MS 16237· CPF 028.***.***-42

Reu:

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO· OAB GO 50288· CPF 035.***.***-29

Reu:

LUCIANO GUIMARAES DE FREITAS

Outros

JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB GO 27433

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023. (30/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 3.500,00

Autor

HELIDA AQUINO FREITAS

Reu

DOMENICO DOMENICHICPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO· OAB GO 50288· CPF 035.***.***-29

Autor:

LUCIANO GUIMARAES DE FREITAS

Reu:

MIRIAN GARCIA VIDAL· OAB MS 21078· CPF 002.***.***-40

Reu:

CAMILA MARQUES GONZAGA· OAB MS 16237· CPF 028.***.***-42

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PALOMA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDACNPJ

Outros

RAFAEL BICCA MACHADO· OAB SP 354406· CPF 882.***.***-68

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748

Último movimento: Remetido ao DJE (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDACNPJ

Reu

PALOMA DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BICCA MACHADO· OAB SP 354406· CPF 882.***.***-68

Autor:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 37400· CPF 577.***.***-34

Reu:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 4.913,96

Autor

BRENDA CAROLINA ZULIANI MARCELINOCPF

Reu

RONALDO DONISETE MEDEIROS DANTASCPF

Advogados

Autor:

BRENDA CAROLINA ZULIANI MARCELINO· OAB SP 436763· CPF 359.***.***-29

Reu:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 66.000,00

Autor

ANA MARIA FORMIS ROMANINICPF

ALVARO ANGELO ROMANINICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 66.000,00

Autor

LUCIANA FIGUEIRA MENDES PORTUGALCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

12/09/2017

Valor

R$ 56.220,00

Autor

NATANAEL MARTINS DOS SANTOSCPF

LINDINALVA MARTINS RODESCPF

HERMERSON MARTINS DOS SANTOSCPF

JACKSON MARTINS DOS SANTOSCPF

VIVIANE MARTINS DOS SANTOS SENACPF

+ 4 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Autor:

ADLA ALMEIDA SOBRAL· CPF 012.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

12/09/2017

Valor

R$ 56.220,00

Autor

HERMES MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

WESLEANDRA SILVA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ADLA ALMEIDA SOBRAL· OAB BA 24517· CPF 012.***.***-29

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Definitivo (10/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

21/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

WESLEANDRA SILVA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ADLA ALMEIDA SOBRAL· OAB BA 24517· CPF 012.***.***-29

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situaç... (10/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2012

Distribuição

25/05/2012

Valor

R$ 84.237,00

Autor

ISI DOURADO ELEUTERIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2014

Distribuição

24/03/2014

Valor

R$ 84.237,00

Autor

ISI DOURADO ELEUTERIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2015037976 Destino: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1 (23/02/2015)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 59.880,00

Autor

PAULA APARECIDA DA SILVA ARAUJOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 59.880,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

PAULA APARECIDA DA SILVA ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59. (07/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) (06/05/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 62.700,00

Autor

COSMIRA OLIVEIRA DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/08/2022 (17/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 62.700,00

Autor

COSMIRA OLIVEIRA DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (20/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 59.880,00

Autor

CLAUDINEI APARECIDO EVANGELISTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais (08/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 59.880,00

Autor

CLAUDINEI APARECIDO EVANGELISTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROMEU MION JUNIOR· OAB SP 294748· CPF 029.***.***-00

Autor:

LUIZA CAROLINE MION· OAB SP 367748· CPF 340.***.***-28

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (18/01/2024)

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