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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 15.603,06

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBACNPJ

Reu

LILIAN ROSEMARI ROSACPF

ROSALVO ROSACPF

Advogados

Autor:

SAULO DE MEIRA ALBACH· OAB PR 14049· CPF 698.***.***-20

Reu:

FRANK RICHARD FAST· OAB PR 29211· CPF 018.***.***-27

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

09/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO (EMBARGANTE)

Reu

CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO

Advogados

Autor:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES· OAB DF 069728· CPF 067.***.***-17

Autor:

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI· OAB DF 040262· CPF 003.***.***-28

Autor:

THIAGO MACHADO DE CARVALHO· OAB DF 026973· CPF 004.***.***-30

Reu:

THIAGO MACHADO DE CARVALHO· OAB DF 26973· CPF 004.***.***-30

Reu:

YASMIN SANTOS ANDRADE FARIA· OAB DF 59502· CPF 035.***.***-39

Reu:

ROSALVO ROSA FACCHINETTI· OAB DF 17385· CPF 225.***.***-53

Reu:

RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO· OAB DF 2542· CPF 003.***.***-34

Reu:

ADRIANO VERSIANI PINTO· OAB MG 149933· CPF 052.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026632-21.2005.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO CERTIDÃO De ordem, intimo as partes acerca da Carta de Guia Definitiva expedida por este Juízo. Brasília/DF, 8 de outubro de 2025. ELAYR BRANDAO MONTEIRO CALS Tribunal do Júri de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal... (09/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (17/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JOSE ROBERTO ARRUDACPF

DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIASCPF

MARCELO TOLEDO WATSONCPF

OMEZIO RIBEIRO PONTESCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ADEMIR COELHO ARAUJO· OAB DF 18463· CPF 859.***.***-00

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS· OAB DF 7383· CPF 227.***.***-30

Autor:

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO· OAB DF 11707· CPF 410.***.***-91

Autor:

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163· CPF 147.***.***-73

Autor:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI· OAB SP 163657· CPF 260.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

TATIANA BARBOSA DUARTE· OAB DF 14459· CPF 585.***.***-87

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (08/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

02/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (AGRAVANTE)

2. DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS (AGRAVANTE)

3. MARCELO TOLEDO WATSON (AGRAVANTE)

4. OMEZIO RIBEIRO PONTES (AGRAVANTE)

Reu

5. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROSALVO ROSA FACCHINETTI· OAB DF 17385· CPF 225.***.***-53

Autor:

TATIANA BARBOSA DUARTE· OAB DF · CPF 585.***.***-87

Autor:

ADEMIR COELHO ARAUJO· OAB DF 18463· CPF 859.***.***-00

Autor:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI· OAB SP 163657· CPF 260.***.***-80

Autor:

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI· OAB DF 40262· CPF 003.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSALVO ROSA FACCHINETTI· OAB DF 17385· CPF 225.***.***-53

Reu:

TATIANA BARBOSA DUARTE· OAB DF · CPF 585.***.***-87

Reu:

ADEMIR COELHO ARAUJO· OAB DF 18463· CPF 859.***.***-00

Reu:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI· OAB SP 163657· CPF 260.***.***-80

Reu:

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI· OAB DF 40262· CPF 003.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224933/DF (2026/0097514-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO ARRUDA ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 AGRAVANTE: DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 AGRAVANTE: MARCELO TOLEDO WATSON... (11/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

CLARISVALDO PEREIRA DA SILVACPF

DOMINGOS ALVES MATOSCPF

HEBER CALAZANS DA SILVACPF

ROSSANA ALVES LIMA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA· OAB DF 41922· CPF 093.***.***-23

Reu:

RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO· OAB DF 2542· CPF 003.***.***-34

Reu:

DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS· OAB DF 36526· CPF 005.***.***-60

Reu:

AVA GARCIA CATTA PRETA· OAB DF 44882· CPF 034.***.***-79

Reu:

ELZA FERREIRA DE MELO· CPF 153.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2009

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ANDERSON RODRIGUES SILVA

DENIS GALDINO

JOSE CARLOS LACERDA ESTEVAM LEITE

TIAGO BISPO

ALEX SANDRO BISPO

+ 3 outros

Advogados

Reu:

DIEGO VINICIUS DE SOUZA· OAB SC 48565· CPF 325.***.***-94

Reu:

KATIA BEATRIZ MAGALDI NETTO

Reu:

GERALDO VINICIUS OLIVEIRA NUNES· OAB SE 7263· CPF 030.***.***-27

Reu:

JOSE ALFREDO GAZE DE FRANCA· OAB DF 12083

Reu:

LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES· OAB DF 24718

+ outros advogados do reu

Outros

KATIA BEATRIZ MAGALDI NETTO FONSECA· OAB DF 17214

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (23/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2009

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIS GALDINO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

ANDERSON RODRIGUES SILVA

JOSE CARLOS LACERDA ESTEVAM LEITE

Reu

ANDERSON RODRIGUES SILVA

DENIS GALDINO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

JOSE CARLOS LACERDA ESTEVAM LEITE

NIVALDO NOGUEIRA SILVA

Advogados

Autor:

DIEGO VINICIUS DE SOUZA· OAB SC 48565· CPF 325.***.***-94

Autor:

LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES

Autor:

GERALDO VINICIUS OLIVEIRA NUNES· OAB SE 7263· CPF 030.***.***-27

Autor:

JOSE ALFREDO GAZE DE FRANCA· CPF 428.***.***-87

Autor:

KATIA BEATRIZ MAGALDI NETTO

Reu:

DIEGO VINICIUS DE SOUZA· OAB SC 48565· CPF 325.***.***-94

Reu:

KATIA BEATRIZ MAGALDI NETTO

Reu:

LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES

Reu:

GERALDO VINICIUS OLIVEIRA NUNES· OAB SE 7263· CPF 030.***.***-27

Reu:

JOSE ALFREDO GAZE DE FRANCA· CPF 428.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato Ordinatório (14/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

CLEMESON JOSE PINHEIRO DA SILVACPF

GIOVANI GENAZIO MONTEIROCPF

JUNIO AUDI BATISTACPF

MUTSUO ASANO FILHOCPF

ALEXIS DOS SANTOS FERREIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB DF 4775· CPF 287.***.***-34

Reu:

RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO· OAB DF 2542· CPF 003.***.***-34

Reu:

ROSALVO ROSA FACCHINETTI· OAB DF 17385

Reu:

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI· OAB DF 40262· CPF 003.***.***-28

Reu:

RAFAEL SILVA DE ALMEIDA· OAB DF 43169· CPF 037.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção passivaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

14/12/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

MUTSUO ASANO FILHOCPF

Advogados

Reu:

ROBERTA MIRANDA DA SILVA· OAB SC 19655

Reu:

DOUGLAS SANTOS VIEIRA· OAB DF 35433· CPF 070.***.***-30

Reu:

FABIANO OLDONI· OAB SC 17081

Reu:

ANTONIO JOANINI FILHO· OAB SC 4827

Reu:

ELI OLIVEIRA RAMOS· OAB SC 14663

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/01/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ALMIR FONSECA BENTOCPF

FERNANDA CARDOSO CAVALCANTECPF

CRISTIANO SA FREIRE LEFEVRE

MARCELO RODRIGUES DE GODOYCPF

MARCIA REGINA FLAUSINO TRABOULSICPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO MALVA NETO· OAB DF 34121· CPF 689.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB PI 100

Reu:

JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA· CPF 017.***.***-20

Reu:

RUBENS RASSI RODRIGUES· OAB GO 19758· CPF 828.***.***-15

Reu:

ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO· CPF 027.***.***-36

Reu:

LUIS ALEXANDRE RASSI· OAB GO 15314· CPF 560.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (07/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

EDUARDO DE VILHENA TOLEDOCPF

Advogados

Reu:

ILCELENE VALENTE BOTTARI· OAB RJ 51081· CPF 709.***.***-91

Reu:

AFONSO ASSIS RIBEIRO· OAB DF 15010· CPF 635.***.***-00

Reu:

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO· OAB DF 11830· CPF 334.***.***-20

Reu:

ANAMARIA PRATES BARROSO· OAB DF 11218· CPF 373.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO· OAB DF 15641· CPF 768.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (07/04/2026)

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