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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

13/09/2017

Distribuição

13/09/2017

Valor

R$ 1.326,85

Autor

ADEMAR LOURENCO DE PAULACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA BAPTISTA· OAB SP 83199· CPF 169.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

06/10/2017

Valor

R$ 510,92

Autor

AFABIO JUNIOR LOPES CANCADOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA BAPTISTA· OAB SP 83199· CPF 169.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 363,12

Autor

ADEMIR FERNANDES DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA BAPTISTA· OAB SP 83199· CPF 169.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

31/10/2017

Valor

R$ 1.418,38

Autor

ALI ABDUL RAHMAN EL ASSALCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA BAPTISTA· OAB SP 83199· CPF 169.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

R$ 1.603,88

Autor

AGUIMAR FARIA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA BAPTISTA· OAB SP 83199· CPF 169.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

R$ 87,07

Autor

ADALBERTO BERGANTINICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA BAPTISTA· OAB SP 83199· CPF 169.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2012

Distribuição

22/02/2012

Valor

R$ 3.086.700,81

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITECPF

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Advogados

Reu:

LEILA ABRÃO· OAB MS 6932· CPF 563.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (28/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 136.829,76

Autor

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEILA ABRÃO· OAB MS 6932· CPF 563.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

10/01/2019

Valor

R$ 11.942,18

Autor

GUIOMAR ALVES DE ALMEIDACPF

Reu

MARCOS APARECIDO DE ASSISCPF

PAULO JOSE DE ASSISCPF

FABRICIO VILLALBA DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 203.714,10

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Autor:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Autor:

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES· OAB MS 13997· CPF 018.***.***-03

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Autor:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Autor:

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES· OAB MS 13997· CPF 018.***.***-03

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Autor:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Autor:

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES· OAB MS 13997· CPF 018.***.***-03

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Autor:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA SILVA BAPTISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Autor:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauPetição Cível

Violação dos Princípios AdministrativosPetição Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROSANGELA SILVA BAPTISTA (AGRAVANTE)

3. FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DRÁUSIO JUCÁ PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Autor:

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES· OAB MS 13997· CPF 018.***.***-03

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Autor:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Reu:

DRÁUSIO JUCÁ PIRES· OAB MS 15010· CPF 003.***.***-82

Reu:

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES· OAB MS 13997· CPF 018.***.***-03

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Reu:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 488

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3252251/MS (2026/0174488-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA BAPTISTA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES - MS013997 DRÁUSIO JUCÁ PIRES - MS015010 SOUZA, FERREIRA, MATTOS E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação d... (06/08/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2014

Distribuição

05/09/2014

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FELIX ALVESCPF

MARCELO CURVELO DA SILVACPF

ADRIANO ADEMAR CURVELO DA SILVACPF

VALERIO ROMAOCPF

DEODIVAL JOICY QUIL

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALUYSIO FERREIRA ALVES· OAB MS 4670· CPF 079.***.***-20

Reu:

FLÁVIO AFFONSO BARBOSA· OAB MS 10250· CPF 501.***.***-20

Reu:

FÁBIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA· OAB MS 16550· CPF 445.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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