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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 13.473,26

Autor

S C ARANTESCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ELAYNE DE ASSIS RODRIGUES· OAB TO 10798· CPF 014.***.***-67

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Reu:

SÉRGIO RODRIGO DO VALE· OAB TO 547· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (14/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/12/2015

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 41.919,56

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

S C ARANTESCNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ELAYNE DE ASSIS RODRIGUES· OAB TO 10798· CPF 014.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037551-26.2015.8.27.2729/TO (10/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO TADEU DE FREITAS· CPF 086.***.***-81

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 025296· CPF 717.***.***-49

Reu:

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO· OAB MS 026420· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (24/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DORAMY ARANTES DOS SANTOSCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Autor:

LINCON PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12976· CPF 011.***.***-19

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024. (24/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

DORAMY ARANTES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Reu:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Reu:

LINCON PINHE LEAL DE QUEIROZ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

DORAMY ARANTES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Reu:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Reu:

LINCON PINHE LEAL DE QUEIROZ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DORAMY ARANTES DOS SANTOSCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Autor:

LINCON PINHE LEAL DE QUEIROZ

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: Fernando Tadeu de Freitas (OAB: 113328/SP) Agravada: Milaid Arantes dos Santos Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o... (07/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO TADEU DE FREITAS· OAB SP 113328· CPF 086.***.***-81

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Reu:

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO· OAB MS 26420· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (24/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Irregularidade no atendimentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA

Reu

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO TADEU DE FREITAS· OAB SP 113328· CPF 086.***.***-81

Autor:

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO· OAB MS 26420· CPF 022.***.***-71

Autor:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Autor:

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO· OAB MS 026420· CPF 022.***.***-71

Autor:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 025296· CPF 717.***.***-49

Reu:

FERNANDO TADEU DE FREITAS· OAB SP 113328· CPF 086.***.***-81

Reu:

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO· OAB MS 26420· CPF 022.***.***-71

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Reu:

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO· OAB MS 026420· CPF 022.***.***-71

Reu:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 025296· CPF 717.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: Fernando Tadeu de Freitas (OAB: 113328/SP) Agravada: Milaid Arantes dos Santos Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1404206-28.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente (20/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 1.744,96

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

N C FREIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 11.911,10

Último movimento: Juntada de Petição de tipo (04/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 11.911,10

Autor

QUEIROZ RODRIGUES CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Reu:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (16/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 639,73

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

J. P. NOGUEIRA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 639,73

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

J. P. NOGUEIRA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Último movimento: Certidão (13/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 61.007,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 61.007,01

Autor

AGROPECUARIA RIO COXIM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADECPF

Advogados

Autor:

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB MS 25296· CPF 717.***.***-49

Reu:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (15/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 4.814,63

Autor

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

TAIZ CRISTINA PEREIRA DA SILVA XAVIER· OAB MS 17532· CPF 034.***.***-38

Último movimento: Publicado ato_publicado em 20/04/2026. (20/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILAID ARANTES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Advogados

Autor:

TAIZ CRISTINA PEREIRA DA SILVA XAVIER· OAB MS 17532· CPF 034.***.***-38

Reu:

TAIZ CRISTINA PEREIRA DA SILVA XAVIER· OAB MS 17532· CPF 034.***.***-38

Último movimento: Publicação (02/07/2026)

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