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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CONFECCOES GOITACA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

IVO AMERICO DE VASCONCELOS RANGELCPF

JOSE AMERICO DA SILVA RANGELCPF

JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS RANGELCPF

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Reu:

LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA· OAB RJ 042990· CPF 201.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DELEGADO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Outros

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Juntada de Mandado - Cumprido - Refer. ao Evento: 94 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Juntada de documento (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Transitado em Julgado (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS S.A

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS S.A

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS S.A IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 30/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, pa... (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2015

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 2.013.777,39

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Último movimento: Sem manifestação da parte (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO

Reu:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Último movimento: Recebidos os autos (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Autor:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA

Autor:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142

Autor:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebidos os autos (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO

Reu:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Último movimento: Recebidos os autos (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Autor:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO

Autor:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Último movimento: Sem manifestação da parte (08/02/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO· OAB SP 131943· CPF 085.***.***-74

Autor:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 131943

Autor:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142· CPF 118.***.***-60

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO· OAB SP 131943· CPF 085.***.***-74

Reu:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 131943

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142· CPF 118.***.***-60

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA, MARIA TERESA LIMA LANA, SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI, VANESSA DANTAS GOMES, VANESSA NASR. (19/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

24/08/2015

Distribuição

24/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO· OAB SP 131943· CPF 085.***.***-74

Autor:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 131943

Autor:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142· CPF 118.***.***-60

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO· OAB SP 131943· CPF 085.***.***-74

Reu:

FABIO JUNIO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 131943

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI· OAB SP 120142· CPF 118.***.***-60

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2015

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 344.877,75

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Último movimento: Remetidos os autos (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Último movimento: Remetidos os autos (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

30/10/2015

Distribuição

30/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Advogados

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

Autor:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195· CPF 075.***.***-64

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195· CPF 075.***.***-64

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS HEN... (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

19/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Advogados

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

Autor:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195· CPF 075.***.***-64

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195· CPF 075.***.***-64

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (30/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (21/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

FRANCIELE CARMO MOREIRA· OAB SP 381190

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Último movimento: Levantamento da suspensão ou sobrestamento (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676

Reu:

FRANCIELE CARMO MOREIRA· OAB SP 381190

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Último movimento: Remetidos os autos (21/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Advogados

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Autor:

FRANCIELE CARMO MOREIRA· OAB SP 381190

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Reu:

FRANCIELE CARMO MOREIRA· OAB SP 381190

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Advogados

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Autor:

FRANCIELE CARMO MOREIRA· OAB SP 381190

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Autor:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Reu:

FRANCIELE CARMO MOREIRA· OAB SP 381190

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

VANESSA NASR· OAB SP 173676· CPF 273.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA, FRANCIELE CARMO MOREIRA, VANESSA DANTAS GOMES, VANESSA NASR. (15/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI

Reu:

VANESSA NASR

Reu:

FRANCIELE CARMO MOREIRA

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA· OAB MG 160710

Reu:

VANESSA NASR

Reu:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI

Reu:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Reu:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (20/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA· OAB MG 160710

Autor:

SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI

Autor:

VANESSA NASR

Autor:

CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES· OAB MG 133195

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2023)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

R$ 6.375,65

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ELAINY SHIRLEY RAMALHO LINSCPF

Advogados

Autor:

WENDREO RENAN PINHEIRO PANTOJA· OAB PA 24178· CPF 526.***.***-04

Autor:

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Reu:

DENISE DANIELY ARAUJO TAVARES· CPF 015.***.***-00

Último movimento: Apensado ao processo 0898495-78.2025.8.14.0301 (13/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

30/09/2016

Valor

R$ 572.498,76

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/ACNPJ

DUDALINA SACNPJ

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Reu

F PIO & CIA LTDACPF

F PIO E CIA LTDA

Advogados

Autor:

KAREN CRISTINA CRUZ ALVES· OAB SP 258950

Autor:

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Autor:

LORENA CEREJA BRABO· OAB PA 23837· CPF 980.***.***-49

Reu:

GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO· OAB PA 7302· CPF 376.***.***-87

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 22/01/2025 23:59. (08/02/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

R$ 71.107,89

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Reu

PAIXAO BORBA COMERCIO VESTUARIO LTDA

Advogados

Autor:

DANIELA MAYANA SILVA DE ARAUJO· OAB PA 23927· CPF 049.***.***-65

Autor:

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Autor:

LAIANE FERREIRA CAVALCANTE· CPF 391.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Nota de Crédito ComercialMonitória

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Reu

PAIXAO BORBA COMERCIO VESTUARIO LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Autor:

DANIELA MAYANA SILVA DE ARAUJO· OAB PA 23927· CPF 049.***.***-65

Autor:

LAIANE FERREIRA CAVALCANTE· OAB SP 409851· CPF 391.***.***-10

Último movimento: Decurso de Prazo (24/04/2026)

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