SALESAR CONDICIONADO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (04/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

DENTECK LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

DENTECK LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· CPF 002.***.***-81

Reu:

LUCAS HECK· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Juntada de Petição de memoriais (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 25.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DENTECK LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS HECK· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (19/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· OAB DF 77070· CPF 031.***.***-45

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Reu:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· OAB DF 77070· CPF 031.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR N. 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança vindicada. 2. O Acórdão n. 1762820 deu provimento à apelação interposta pelo ente público, reform... (01/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· OAB DF 77070· CPF 031.***.***-45

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Reu:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· OAB DF 77070· CPF 031.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR N. 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança vindicada. 2. O Acórdão n. 1762820 deu provimento à apelação interposta pelo ente público, reform... (01/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 28.000,00

Autor

DENTECK LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Expedição de Comunicação eletrônica. (27/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 28.000,00

Autor

DENTECK LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (27/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Reu

DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811034-14.2022.8.10.0001. AUTOR: IMPETRANTE: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206, LUCAS HECK - RS67671 RÉU: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENTECK AR-CONDICIONADO LTDA. (ID 165973117), alegando a existência de omissão na sentença de ID 164846869, que denegou a segurança pleiteada com resoluç... (24/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Reu

DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811034-14.2022.8.10.0001. AUTOR: IMPETRANTE: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206, LUCAS HECK - RS67671 RÉU: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENTECK AR-CONDICIONADO LTDA. (ID 165973117), alegando a existência de omissão na sentença de ID 164846869, que denegou a segurança pleiteada com resoluç... (24/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 28.000,00

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 28.000,00

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59. (24/11/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Reu

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Conclusão (para decisão) (25/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Reu

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007990-50.2022.8.11.0041.. IMPETRANTE: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DENTECK AR CONDICIONADO LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚB... (25/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

29/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

DENTECK AR-CONDICIONADO LTDA

Outros

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB SP 420243

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

26/01/2025

Valor

R$ 10.680,00

Último movimento: Decorrido prazo de ROBERTO PALHARES DE MELLO FRANCO em 28/10/2025 23:59. (29/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

26/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA PALHARES DE MELLO FRANCOCPF

MAYER ALBERT MIZRAHI JUNIORCPF

Reu

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

PHILCO ELETRONICOS SA

Advogados

Autor:

ROBERTO PALHARES DE MELLO FRANCO· OAB RJ 230599· CPF 172.***.***-94

Autor:

DEBORA KNACK· OAB RS 93851

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB RJ 168325· CPF 130.***.***-70

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Reu:

ROBERTO PALHARES DE MELLO FRANCO· OAB RJ 230599· CPF 172.***.***-94

Reu:

DEBORA KNACK· OAB RS 93851

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB RJ 168325· CPF 130.***.***-70

Reu:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de sentença

CompromissoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO RISSO DE OLIVEIRACPF

Reu

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA KNACK· OAB RS 93851

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Autor:

ALESSANDRA DA CUNHA PINTO· OAB RJ 150945· CPF 100.***.***-37

Autor:

BEATRIZ DA CUNHA PINTO· OAB RJ 197657· CPF 143.***.***-04

Reu:

DEBORA KNACK· OAB RS 93851

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

ALESSANDRA DA CUNHA PINTO· OAB RJ 150945· CPF 100.***.***-37

Reu:

BEATRIZ DA CUNHA PINTO· OAB RJ 197657· CPF 143.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência TributáriaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0005453-41.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005453-41.2022.8.27.2729/TO APELANTE: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) DESPACHO Em homenagem ao postulado constitucional do contraditório efetivo e a vedação à decisão supresa, arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, caso queiram, se manifestem, no prazo regimental, acerca do juízo de adequação d... (08/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTECK AR CONDICIONADO LTDA

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0005453-41.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005453-41.2022.8.27.2729/TO APELANTE: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) DESPACHO Em homenagem ao postulado constitucional do contraditório efetivo e a vedação à decisão supresa, arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, caso queiram, se manifestem, no prazo regimental, acerca do juízo de adequação d... (08/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Outros

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA· OAB CE 7390

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (25/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· CPF 099.***.***-58

Reu:

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA· OAB CE 7390· CPF 144.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 93.455,52

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· OAB PR 106675· CPF 081.***.***-58

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/10/2023 (22/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 93.455,52

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· CPF 081.***.***-58

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Reu:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· CPF 081.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SER) DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Transitado em Julgado (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AAC AR CONDICIONADO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de... (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AAC AR CONDICIONADO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de... (24/04/2026)

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