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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMARA RODRIGUES PAIVACPF

Reu

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB CE 16599· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023. (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON VITOR DE OLIVEIRA SALMONTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA PEREIRA PAIVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON VITOR DE OLIVEIRA SALMONTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA PEREIRA PAIVA· CPF 136.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CHRISTIAN HAMILTON FERREIRA DE SOUZA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROMULO HENRIQUES DA SILVA SANTOS

Advogados

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Reu:

IOLANDA DE LOURDES BATISTA LOCATELI· CPF 125.***.***-57

Reu:

LUIZ ANTONIO HENRIQUES JUNIOR· OAB MG 176209· CPF 104.***.***-23

Reu:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA· OAB MG 163649· CPF 105.***.***-37

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REISCPF

Advogados

Reu:

TATIANA CRISTINA CAVALIERI TOMAZ DA SILVA CHAVES· OAB MG 106206· CPF 052.***.***-99

Reu:

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES· OAB MG 125178· CPF 002.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (18/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES· OAB MG 125178· CPF 002.***.***-95

Autor:

TATIANA CRISTINA CAVALIERI TOMAZ DA SILVA CHAVES· OAB MG 106206· CPF 052.***.***-99

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REISCPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA CRISTINA CAVALIERI TOMAZ DA SILVA CHAVES· OAB MG 106206

Autor:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (28/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147

Reu:

TATIANA CRISTINA CAVALIERI TOMAZ DA SILVA CHAVES· OAB MG 106206

Último movimento: Recebidos os autos (13/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCIA APARECIDA DE PAULA GONCALVESCPF

MOACIR DOS SANTOS GONCALVESCPF

Reu

KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOSCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

Autor:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Reu:

WESULA KARINE VICENTINA RODRIGUES· OAB MG 103328· CPF 047.***.***-71

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Reu:

DELIANE DE MELO SOUSA· OAB MG 200316· CPF 133.***.***-37

Reu:

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOS - CPF: 072.983.936-26 (RÉU/RÉ) (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR DOS SANTOS GONCALVESCPF

MARCIA APARECIDA DE PAULA GONCALVESCPF

Reu

KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOSCPF

Advogados

Autor:

LISIANE KELLY DE ANDRADE

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA

Último movimento: Transitado em Julgado (18/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA DE PAULA GONCALVES

MOACIR DOS SANTOS GONCALVES

Reu

KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOS

Advogados

Autor:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

Reu:

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

Reu:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

Último movimento: Mandado (entregue ao destinatário) (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA DE PAULA GONCALVES

MOACIR DOS SANTOS GONCALVES

Reu

KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOS

Advogados

Autor:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

Reu:

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

Reu:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOACIR DOS SANTOS GONCALVES CPF: 620.231.367-68 e outros RÉU: KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOS CPF: 072.983.936-26 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001269-75.2022.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição]... (16/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA DE PAULA GONCALVES

MOACIR DOS SANTOS GONCALVES

Reu

KATIA CRISTINA GOMES NICODEMOS

Advogados

Autor:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

Reu:

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

Reu:

LISIANE KELLY DE ANDRADE· OAB MG 136831· CPF 071.***.***-30

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA· OAB MG 26245· CPF 111.***.***-72

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANDRE ROCHA BARBOSA

VANIA APARECIDA FARIA CAMPOS

WANDA APARECIDA FARIA CAMPOS

CHRISTIAN HAMILTON FERREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

KAISSANY ROSE DOS SANTOS VIEIRA· OAB MG 203575· CPF 125.***.***-38

Reu:

KEITY TAINARA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 186348· CPF 089.***.***-66

Reu:

HUGO FRANCISCO RODRIGUES FONSECA DA TRINDADE· OAB MG 164099· CPF 109.***.***-65

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Reu:

PEDRO HENRIQUE MATOS DE ABREU· OAB MG 199375· CPF 110.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Outras Decisões (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ROCHA BARBOSA

CHRISTIAN HAMILTON FERREIRA DE SOUZACPF

VANIA APARECIDA FARIA CAMPOS

WANDA APARECIDA FARIA CAMPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

KAISSANY ROSE DOS SANTOS VIEIRA· OAB MG 203575

Autor:

IOLANDA DE LOURDES BATISTA LOCATELI BARBOSA

Autor:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147

Autor:

HUGO FRANCISCO RODRIGUES FONSECA DA TRINDADE

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoInquérito Policial

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

E.M.

Advogados

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (14/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasInquérito Policial

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

B.C.G.

Advogados

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Denunciação caluniosaInquérito Policial

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

A.M.S.O.

E.F.S.N.

Advogados

Reu:

SAMARA PEREIRA PAIVA· OAB MG 223147· CPF 136.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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