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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

122 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

R$ 5.280,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRÃO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817593/GO (2024/0479681-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por LATICINIOS BELA VISTA LTDA contra decisão que negou seguimento ao... (03/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003685762018401350020250227192409 (27/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 5.280,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Cancelada a movimentação processual (09/12/2024)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 2.112,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GRCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRÃO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800818/GO (2024/0440309-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LATICINIOS BELA VISTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especi... (21/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 2.112,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GRCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Reu:

AECIO BENEDITO ORMOND· CPF 265.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 33.990,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

CRISTINA L. M. P. B. NOGUEIRA· OAB GO 033600· CPF 851.***.***-04

Autor:

LUIZ HENRIQUE BASSETTI· OAB SP 210082· CPF 276.***.***-23

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER· CPF 534.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805921/GO (2024/0453844-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art.... (03/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (26/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (22/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

25/02/2015

Valor

R$ 4.500,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ

Advogados

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO· CPF 716.***.***-34

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 036974· CPF 034.***.***-35

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO· OAB MS 006584· CPF 208.***.***-68

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2475622/GO (2023/0333659-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EMBARGADO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 INTERESSADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INS... (04/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (27/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2017

Distribuição

15/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (24/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2018

Distribuição

10/07/2018

Valor

R$ 3.240,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUI IMEPICNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809343/GO (2024/0460322-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LATICINIOS BELA VISTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especi... (05/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 3.240,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUI IMEPICNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (05/03/2025)

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TJTO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUISMAR CORSINO DE OLIVEIRACPF

MARTA ELIZA NOGUEIRACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA· CPF 067.***.***-08

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS· CPF 033.***.***-07

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Reu:

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-70

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

MARCO ANTÔNIO MATOS PINHEIRO CARVALHO· OAB GO 068445

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA· OAB GO 023876

RHUAN LUIZ DE FARIA· OAB GO 032332

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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TJTO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUISMAR CORSINO DE OLIVEIRACPF

MARTA ELIZA NOGUEIRACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

RHUAN LUIZ DE FARIA· CPF 019.***.***-60

Autor:

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA· CPF 565.***.***-49

Autor:

MARCO ANTONIO MATOS PINHEIRO CARVALHO· CPF 037.***.***-09

Reu:

DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (17/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 5.500,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SAMI ABRÃO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669522/GO (2024/0215846-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. INTERESSADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LATICÍNIOS BELA VISTA S.A. contra decisão que não a... (25/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (24/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

16/11/2018

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Advogados

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Reu:

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES· OAB SP 254719· CPF 270.***.***-41

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/10/2022)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

NAIDES GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTASCNPJ

JOVENY SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GYNETHON PEREIRA DOS ANJOS

Reu:

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA· OAB GO 023876

Outros

ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA· OAB GO 010590· CPF 394.***.***-00

ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO· OAB GO 017531

VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA· OAB GO 059607

LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA· OAB GO 055338

RHUAN LUIZ DE FARIA· OAB GO 032332

+ outros representantes

Último movimento: Autos Conclusos (15/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTASCNPJ

Reu

NAIDES GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

RHUAN LUIZ DE FARIA· CPF 019.***.***-60

Autor:

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA· CPF 565.***.***-49

Autor:

LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA· CPF 067.***.***-08

Autor:

VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA· CPF 049.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA· OAB GO 010590· CPF 394.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Compra e VendaRecurso Especial

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2006

Distribuição

29/03/2006

Valor

R$ 1.693.293,92

Autor

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAOCNPJ

ABRAO HELOU E BRAGA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 036974· CPF 034.***.***-35

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (25/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (17/09/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2009

Distribuição

12/03/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAOCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAOCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Reu:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior (23/03/2021)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaRecurso Especial

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAOCNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· OAB GO 17265· CPF 006.***.***-82

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 23004· CPF 797.***.***-91

Autor:

MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES· OAB AC 2299· CPF 024.***.***-69

Autor:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 36974· CPF 034.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Reu:

MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES· OAB AC 2299· CPF 024.***.***-69

Reu:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 36974· CPF 034.***.***-35

Reu:

MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES· OAB AC 002299· CPF 024.***.***-69

Reu:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 036974· CPF 034.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O I - No acórdão de pag. 130/140 do ID 2214883106, o STJ manteve o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que reconheceu a incidência da prescrição do crédito exequendo. Traslade-se a sentença (pag. 236/242 do ID 2214883076) se ainda não feito, o acórdão o TRF da 1ª Região (pag. 72 / 73 do ID 2214883077) e certidão d... (21/10/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

LUCIA MARIA VALADAOCPF

TANIA MARA BARCELOS NUNESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

Reu:

RHUAN LUIZ DE FARIA· OAB GO 032332

Reu:

ALEXANDRE BARCELOS NUNES

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO· OAB GO 017531

VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA· OAB GO 059607

LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA· OAB GO 055338

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA· OAB GO 023876

+ outros representantes

Último movimento: Processo Arquivado (11/12/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RetificaçãoRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA MARIA VALADAOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

RHUAN LUIZ DE FARIA· CPF 019.***.***-60

Autor:

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA· CPF 565.***.***-49

Autor:

LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA· CPF 067.***.***-08

Autor:

VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA· CPF 049.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO GRANDE JUNIOR· CPF 834.***.***-49

Reu:

MARCELO DE SOUZA· CPF 414.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (29/04/2025)

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