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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 97.149,03

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410

Reu:

ENEDIR EVANGELISTA DE CARVALHO· CPF 398.***.***-53

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Reu:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410

Reu:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Reu:

ENEDIR EVANGELISTA DE CARVALHO· CPF 398.***.***-53

Reu:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisExecução Fiscal

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

Reu

SANTA LUZIA CAMARA MUNICIPAL

Advogados

Autor:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410· CPF 114.***.***-01

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543· CPF 100.***.***-47

Autor:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410· CPF 114.***.***-01

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543· CPF 100.***.***-47

Reu:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisRecurso Especial

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

Reu

SANTA LUZIA CAMARA MUNICIPAL

Advogados

Autor:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410· CPF 114.***.***-01

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543· CPF 100.***.***-47

Autor:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410· CPF 114.***.***-01

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543· CPF 100.***.***-47

Reu:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: SANTA LUZIA CAMARA MUNICIPAL CPF: 22.429.823/0001-70 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5199695-71.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍ... (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

MARIA TEREZA SOARES LOPES

Autor:

JULIANA MADUREIRA AMBIRES· OAB MG 117265

Autor:

THAYSE ARAUJO MALTZ· OAB MG 194180

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Reu:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423

Reu:

JULIA CASTRO MOURA· OAB MG 55507

Outros

MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE· OAB MG 149891

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS· OAB MG 111981

Reu:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

Reu:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410

Reu:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543

Reu:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Último movimento: Juntada de documento (30/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRACPF

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS· OAB MG 111981

Autor:

SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 123828

Autor:

MARIA TEREZA SOARES LOPES

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Outros

MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE· OAB MG 149891

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

Autor:

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS· OAB MG 111981· CPF 063.***.***-22

Autor:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410· CPF 114.***.***-01

Autor:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Autor:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543· CPF 100.***.***-47

Reu:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

Reu:

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS· OAB MG 111981· CPF 063.***.***-22

Reu:

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA· OAB MG 188410· CPF 114.***.***-01

Reu:

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA· OAB MG 159546

Reu:

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MG 164543· CPF 100.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

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