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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

R$ 12.795,35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMIRO SOARES

OSCAR DA SILVA RAMOS

SEMINI JOSE ALCANTARACPF

Reu

DIOLINA FERREIRA DOS SANTOS

GILERMINA BENTO DA ROSACPF

JANETE PEREIRA DA SANTOS,

JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

JULIMAR PERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ALMIRO SOARES· OAB RO 412· CPF 260.***.***-00

Reu:

ALMIRO SOARES· OAB RO 412· CPF 260.***.***-00

Último movimento: Definitivo (30/08/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2020

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 1.045,00

Autor

ANA YASMIN SANTOSCPF

Reu

2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - MECNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/07/2020

Distribuição

18/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA YASMIN SANTOSCPF

Reu

2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (11/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/09/2019

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES DE MEDEIROSCPF

Reu

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Outros

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS ALVES DE MEDEIROSCPF

BANCO PAN S.A.

Advogados

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (20/12/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da NaturezaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 50,00

Autor

GILBERTO ANDRADE DE ARAUJOCPF

Reu

MARCOS FERNANDO DE SOUZACPF

Outros

ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JUNIOR· OAB RN 6605· CPF 053.***.***-42

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da NaturezaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 50,00

Autor

GILBERTO ANDRADE DE ARAUJOCPF

RAFAEL DE OLIVEIRA PINHO

Reu

MARCOS FERNANDO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Reu:

ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JUNIOR· OAB RN 6605· CPF 053.***.***-42

Último movimento: Conclusos para julgamento (26/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 28.403,96

Autor

WILSON SALES BELCHIORCPF

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

RADILMA SUENE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Juntada de certidão vistos em correição (11/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (11/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

FRANCISCO MARTINS DE ARAUJOCPF

MANOEL BARBOSA DE LIMACPF

MARIA DA CRUZ PAULINO DA SILVACPF

Reu

ALUIZIO ALVES DOS SANTOSCPF

ALOISIO ELIAS

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Reu:

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA· OAB RN 16376· CPF 075.***.***-67

Último movimento: Publicado Intimação em 18/12/2025. (18/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ALUIZIO ALVES DOS SANTOSCPF

ALOISIO ELIAS

Reu

MARIA DA CRUZ PAULINO DA SILVACPF

MANOEL BARBOSA DE LIMACPF

FRANCISCO MARTINS DE ARAUJOCPF

Último movimento: Recebidos os autos (29/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

Reu

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Outros

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB RN 7248· CPF 051.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2020

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 94.057,99

Autor

FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTECNPJ

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

Outros

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 94.057,99

Autor

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTECNPJ

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - MECNPJ

Advogados

Reu:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (09/09/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

21/09/2016

Valor

R$ 135.033,00

Autor

FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GALINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 3640· CPF 310.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de recurso de apelação (10/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 135.033,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GALINHOS

MUNICIPIO DE GALINHOSCNPJ

Reu

FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (24/05/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GALINHOSCNPJ

Reu

FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - ME

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 3640· CPF 310.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

21/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GALINHOSCNPJ

Reu

FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - ME

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 3640· CPF 310.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100532-26.2016.8.20.0151 Relator(a): Desembargador(a) BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE - Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) Agra... (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

21/09/2016

Valor

R$ 125.101,90

Autor

AUTO POSTO CENTRAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GALINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS· OAB RN 5831· CPF 219.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GALINHOS em 18/04/2024 23:59. (19/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 125.101,90

Autor

AUTO POSTO CENTRAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GALINHOS

MUNICIPIO DE GALINHOSCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (31/08/2023)

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