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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARIANA LUCIANO GUIMARAES· OAB MG 117614

Reu:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Reu

WELIA RODRIGUES GOMESCPF

Advogados

Autor:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271

Reu:

ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO· OAB MG 63558

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Dirigente SindicalLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCIO DO CARMO NETOCPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

MUNICIPIO DE FREI GASPAR

Outros

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

KARTIELLY ROCHA LEMOS· OAB MG 176835

GRASIELE FROEDE· OAB MG 98727· CPF 034.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dirigente SindicalLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Reu

MARCIO DO CARMO NETOCPF

Advogados

Autor:

ELIZABETE ALVES FRANCA

Reu:

KARTIELLY ROCHA LEMOS

Reu:

GRASIELE FROEDE· OAB MG 98727

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINVALDO RODRIGUES DE SOUSACPF

Reu

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

SINVALDO RODRIGUES DE SOUSA

Reu:

ELIZABETE ALVES FRANCA

Outros

MARK RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 199508· CPF 101.***.***-74

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ERNANDES MANOEL DA SILVACPF

ROMERO DIAS DE OLIVEIRACPF

JOSE NILSON PEREIRA BARBOSACPF

INGRID CASSIA RODRIGUES SALOMAOCPF

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

+ 1 outros

Outros

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE NILSON PEREIRA BARBOSACPF

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE ALVES FRANCA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

28/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO· OAB MG 133322· CPF 005.***.***-52

Autor:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Autor:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES· OAB MG 81068· CPF 027.***.***-54

Autor:

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 81190· CPF 035.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Reu:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO· OAB MG 133322· CPF 005.***.***-52

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Reu:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES· OAB MG 81068· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 81190· CPF 035.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (08/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concurso Público / EditalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

11/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Autor:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO· OAB MG 133322· CPF 005.***.***-52

Autor:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Autor:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES· OAB MG 81068· CPF 027.***.***-54

Autor:

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 81190· CPF 035.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Reu:

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO· OAB MG 133322· CPF 005.***.***-52

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Reu:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES· OAB MG 81068· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 81190· CPF 035.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE FREI GASPAR Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). SOBRE O REGRESSO DOS AUTOS DO TJMG, MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE LHE CONVENHA. Adv - ELIZABETE ALVES FRANCA. (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/01/2012

Distribuição

30/01/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON MOREIRA LEMESCPF

WEVERSON GUSMAO SOARESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE FREI GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

WEVERSON GUSMAO SOARES· OAB MG 132530· CPF 088.***.***-16

Autor:

PAULO ROBERTO LOUBACK· OAB MG 75828· CPF 772.***.***-00

Autor:

AILTON MOREIRA LEMES· OAB MG 134235· CPF 900.***.***-87

Autor:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Autor:

ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO· OAB MG 63558· CPF 976.***.***-49

Reu:

WEVERSON GUSMAO SOARES· OAB MG 132530· CPF 088.***.***-16

Reu:

PAULO ROBERTO LOUBACK· OAB MG 75828· CPF 772.***.***-00

Reu:

AILTON MOREIRA LEMES· OAB MG 134235· CPF 900.***.***-87

Reu:

ELIZABETE ALVES FRANCA· OAB MG 197271· CPF 054.***.***-10

Reu:

ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO· OAB MG 63558· CPF 976.***.***-49

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/06/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2016

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 2.462,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FREI GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Reu:

ELIZABETE ALVES FRANCA· CPF 054.***.***-10

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 (18/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/09/2016

Distribuição

23/09/2016

Valor

R$ 2.462,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FREI GASPAR

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 28.073,44

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (08/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ACAO SOCIAL FREI GASPAR

Reu

EDVALDO BASILIO BACELAR MOTACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO COSTA MAGALHAES· OAB RJ 120356· CPF 079.***.***-09

Autor:

ANNA GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS· OAB RJ 218519· CPF 151.***.***-08

Autor:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· OAB RJ 245274· CPF 156.***.***-09

Reu:

RODRIGO COSTA MAGALHAES· OAB RJ 120356· CPF 079.***.***-09

Reu:

ANNA GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS· OAB RJ 218519· CPF 151.***.***-08

Reu:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· OAB RJ 245274· CPF 156.***.***-09

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (08/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AdministraçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANNI DONEDACPF

Reu

ACAO SOCIAL FREI GASPAR

CONDOMINIO DO EDIFICIO DIACLICECNPJ

MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA.CNPJ

PX ADMINISTRACAO E GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ BRANCO DO VALLE· OAB RJ 62794· CPF 540.***.***-49

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Autor:

DIOGO SALES RIBEIRO· OAB RJ 230998· CPF 083.***.***-64

Reu:

LUIZ BRANCO DO VALLE· OAB RJ 62794· CPF 540.***.***-49

Reu:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Reu:

DIOGO SALES RIBEIRO· OAB RJ 230998· CPF 083.***.***-64

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/04/2025)

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