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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Autor:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Outros

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO· OAB ES 022382· CPF 074.***.***-50

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA· OAB ES 022177· CPF 134.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Autor:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Autor:

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA· OAB ES 022177· CPF 134.***.***-42

Autor:

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO· OAB ES 022382· CPF 074.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (26/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Infração AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Autor:

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO· OAB ES 022382· CPF 074.***.***-50

Autor:

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA· OAB ES 022177· CPF 134.***.***-42

Autor:

MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Reu:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Reu:

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO· OAB ES 022382· CPF 074.***.***-50

Reu:

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA· OAB ES 022177· CPF 134.***.***-42

Reu:

MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 412.130,54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Reu

GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (05/03/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 412.130,54

Autor

GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Reu

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 38325· CPF 088.***.***-94

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 41351· CPF 020.***.***-33

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 14967· CPF 014.***.***-54

Autor:

DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI· OAB DF 56675· CPF 111.***.***-40

Autor:

FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA· OAB DF 20757· CPF 781.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIUS DE CARVALHO FURTADO· OAB ES 3503· CPF 559.***.***-20

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 14967· CPF 014.***.***-54

Reu:

DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI· OAB DF 56675· CPF 111.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 41351· CPF 020.***.***-33

Reu:

FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA· OAB DF 20757· CPF 781.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2024)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

05/01/2026

Valor

R$ 8.601,91

Autor

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO· OAB SP 182612· CPF 183.***.***-56

Autor:

ANDRE FONSECA LEME· OAB SP 172666· CPF 275.***.***-58

Reu:

HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA· OAB ES 10668· CPF 087.***.***-18

Último movimento: Juntada de Alvará (30/03/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 1.298.888,82

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Reu

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 15739· CPF 116.***.***-95

Último movimento: Juntada de Certidão (22/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

21/11/2025

Valor

R$ 235.101,51

Autor

TRANSPORTADORA GALO VEIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO SATYRO PELOSI· OAB SP 151097· CPF 164.***.***-07

Reu:

SERGIUS DE CARVALHO FURTADO· OAB ES 3503· CPF 559.***.***-20

Reu:

ROBERTO GARCIA MERCON· OAB ES 6445· CPF 788.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (10/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 52.500,00

Autor

TIAGO RODRIGUES 09617242770CNPJ

Reu

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO· OAB ES 24662· CPF 106.***.***-19

Autor:

VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA· OAB ES 17155· CPF 818.***.***-72

Reu:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 15739· CPF 116.***.***-95

Último movimento: Juntada de Certidão (08/05/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

PAPA LEGUAS SERVICOS EXPRESS LTDACNPJ

FLUVIA LEMOS DE LIMA CAMPANHAROCPF

Reu

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GIANCARLOS MEDEIROS DE SOUZA· OAB ES 25513· CPF 118.***.***-35

Autor:

RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI· OAB ES 21505· CPF 114.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAPA LEGUAS SERVICOS EXPRESS LTDA, FLUVIA LEMOS DE LIMA CAMPANHARO Advogados do(a) AUTOR: GIANCARLOS MEDEIROS DE SOUZA - ES25513, RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES21505 REU: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESPACHO / CARTA / CP / MANDADO DE CITAÇÃO Presentes os requisitos e estando devidamente instruída, Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila... (18/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· OAB PR 061483· CPF 055.***.***-99

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Autor:

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

LETICIA ALLE ANTONIETTO· OAB PR 102445· CPF 099.***.***-19

Autor:

BRUNO GRESSLER WONTROBA· OAB PR 082113· CPF 088.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Reu:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Autor:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 009440· CPF 071.***.***-18

Autor:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 015739· CPF 116.***.***-95

Autor:

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA· OAB ES 022177· CPF 134.***.***-42

Autor:

MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO· OAB ES 022382· CPF 074.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (26/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 641.047,49

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 641.047,49

Autor

PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.CNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

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Autor:

JOÃO VITOR SIAS FRANCO· OAB ES 019144· CPF 109.***.***-33

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

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MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (30/04/2025)

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