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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

94 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 11.442,77

Autor

LUCAS ROCHA SILVA REGOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Autor:

EMERSON LISARDO· CPF 407.***.***-10

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 12.222,97

Autor

DANIELE UKANCPF

Reu

DECOLAR.COM LTDACPF

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· CPF 042.***.***-83

Autor:

THAIS ALBUQUERQUE COCCA· CPF 407.***.***-88

Autor:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· CPF 296.***.***-30

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB PR 68861· CPF 126.***.***-41

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA PACHECO MASCARENHASCPF

Reu

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Autor:

SENDROVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

JAIME GONÇALVES FILHO· OAB SP 235007· CPF 306.***.***-79

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 20.267,96

Autor

ALEXANDRE PASTERNAKCPF

Reu

BRITISH AIRWAYS PCLCNPJ

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES· OAB RJ 91377

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PAULA SETTON MUNHOZCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FABIO SANTOS PEDROSO· CPF 256.***.***-20

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (23/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Reu

PAULA SETTON MUNHOZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Reu

PAULA SETTON MUNHOZCPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (30/11/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Reu

PAULA SETTON MUNHOZCPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PAULA SETTON MUNHOZCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 7.099,00

Autor

THAYSE CORREIA ALECIO FARIASCPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· OAB SP 223967· CPF 296.***.***-30

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB AC 5760

Último movimento: Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino (24/02/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 7.099,00

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Reu

THAYSE CORREIA ALECIO FARIASCPF

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB AC 5760

Autor:

JULIANA VIEIRA BARBOSA BUSS

Reu:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· OAB SP 223967· CPF 296.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

THAYSE CORREIA ALéCIO

Reu

BANCO C6 S.A

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACPF

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB AC 5760

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Autor:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· OAB SP 223967· CPF 296.***.***-30

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB AC 5760

Reu:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· OAB SP 223967· CPF 296.***.***-30

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Publicação (08/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

THAYSE CORREIA ALéCIO

Reu

BANCO C6 S.A

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACPF

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB AC 5760

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Autor:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· OAB SP 223967· CPF 296.***.***-30

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM· OAB AC 5760

Reu:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES· OAB SP 223967· CPF 296.***.***-30

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Thayse Correia Alécio - REQUERIDO: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Banco C6 S.a - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como de que nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com a redação dada pelo art. 1º do Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatória a utilização do sistema e-proc para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases execu... (08/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOESCNPJ

Reu

SR. DO

Outros

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo de BENY SENDROVICH em 29/11/2024 23:59. (04/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES em 05/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BENY SENDROVICHCPF

SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

THIAGO MOUSER ABREU LEALCPF

Reu

MAURICIO DE BRITO SAMPAIOCPF

ODORICO OLIVEIRA SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Autor:

THIAGO MOUSER ABREU LEAL· OAB BA 71850· CPF 011.***.***-99

Reu:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

THIAGO MOUSER ABREU LEAL· OAB BA 71850· CPF 011.***.***-99

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOESCNPJ

Reu

INVASOR LOTE 05

Outros

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031

Último movimento: Decorrido prazo de SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES em 31/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Mandado) (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 18.080,31

Autor

BELA VISTA RENOVAVEIS II LTDACNPJ

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2026. Documento: 200519552 (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BENY SENDROVICHCPF

Reu

FLAVIO IGELCPF

Advogados

Autor:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Autor:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Reu:

BENY SENDROVICH· OAB SP 184031· CPF 042.***.***-83

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272421-22.2024.8.06.0001. AUTOR: BELA VISTA RENOVAVEIS II LTDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA BELA VISTA RENOVÁVEIS II LTDA apresentou Embargos de Declaração em face da sentença proferida nestes autos, sob o fundamento da existência de erro material e omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a parte embargante que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, c... (02/06/2026)

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