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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 203.577,28

Último movimento: Decorrido prazo de RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA em 13/03/2026 23:59. (14/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

SERGEL ENGENHARIA LTDACNPJ

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO· OAB MG 142841

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA· OAB MG 150657

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SERGEL ENGENHARIA LTDACNPJ

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO· OAB MG 142841

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JOSE CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

XAVIER ANTONIO SALGAR DAGOSTIN· OAB PR 53721· CPF 037.***.***-41

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/11/2022)

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