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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 170.000,00

Autor

BALNEARIO LAGUNA LIMITADACNPJ

Reu

JANE MARY NIEHUES CRUZCPF

SERGIO CRUZCPF

Outros

RAFAEL DA SILVA TROMBIM· OAB SC 017649· CPF 023.***.***-59

LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA· OAB SC 028411· CPF 050.***.***-00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17 (15/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 11.818,33

Autor

VALERIA DAMIANI CARDOSOCPF

EDIO ODOLINO CARDOSOCPF

Reu

SERGIO CRUZCPF

PAULO CRUZ JUNIORCPF

MARCELO CRUZCPF

ESPOLIO DE PAULO CRUZ

ANA CRISTINA CRUZ GERMANOCPF

Advogados

Autor:

MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 037787· CPF 061.***.***-00

Reu:

APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER· OAB SC 052415· CPF 068.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135 (08/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SERGIO CRUZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NORBERTO DE ARAUJO JUNIOR· OAB SC 025535· CPF 047.***.***-99

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Último movimento: Juntado(a) - Certidão (05/03/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/08/2014

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/05/2025 (29/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/05/2018

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Reu:

FABIO NESI VENZON· CPF 654.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA01 (01/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Único de Saúde (SUS)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

3. FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL (INTERESSADO)

4. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE (INTERESSADO)

5. SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES RELIGIOSOS E FILANTROPICOS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIBERF (INTERESSADO)

6. SINDICATO HOSP BEN REL FIL DO VALE DO TAQUARI (INTERESSADO)

+ 3 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Outros

ANELISE PEROTTONI· OAB RS 44077· CPF 711.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5062745-31.2014.4.04.7100/RS INTERESSADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: - serão as partes intimadas do retorno dos autos da Instância Superior a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez)... (13/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 350.000.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MAR AZUL LOGISTICA, ARMAZENAMENTO, TERMINAIS E TRANSPORTES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Advogados

Reu:

RAFAEL DA COSTA DIAS· OAB RJ 137242· CPF 055.***.***-88

Reu:

YURI DE SANTA CECILIA RODRIGUES· CPF 056.***.***-09

Reu:

THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS· CPF 147.***.***-24

Reu:

ANA JULIA SCHENKEL· CPF 040.***.***-25

Reu:

MARCELO GANDELMAN· CPF 024.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MAR AZUL LOGISTICA, ARMAZENAMENTO, TERMINAIS E TRANSPORTES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50075250220154047201 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0242303-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0461493-6. (04/12/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SCCNPJ

MAR AZUL LOGISTICA, ARMAZENAMENTO, TERMINAIS E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Autor:

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA· CPF 363.***.***-34

Autor:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Reu:

SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO· OAB SC 028831· CPF 969.***.***-04

Reu:

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT· OAB SC 005474· CPF 434.***.***-00

Reu:

INAYARA CABRAL DE SOUZA· CPF 044.***.***-31

Reu:

STEPHANIE VIEIRA GOULARTE· CPF 015.***.***-07

Reu:

THIAGO DIAS DELFINO CABRAL· OAB RJ 201723· CPF 120.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06 (21/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/09/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 75.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50319935020254040000/TRF (14/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 75.000,00

Autor

ALFREDO DIANARI ESTRUZANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 75.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ALFREDO DIANARI ESTRUZANICPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI· CPF 632.***.***-72

Autor:

MARINA FOLMANN MAYER· OAB PR 065719· CPF 051.***.***-56

Autor:

DENISE DE FATIMA FOLMANN MAYER· OAB PR 022299· CPF 355.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01 (11/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

IVACIR FELIPE MORAISCPF

Advogados

Autor:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Autor:

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA· CPF 363.***.***-34

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

Reu:

ANA LUIZA GARCIA MACHADO· OAB SP 338087· CPF 089.***.***-80

Reu:

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO· OAB SP 315254· CPF 370.***.***-84

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - RUMO MALHA SUL S.A (SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI) (16/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

IVACIR FELIPE MORAES

Advogados

Reu:

ANA LUIZA GARCIA MACHADO· OAB SP 338087· CPF 089.***.***-80

Reu:

VIVIANE MEDRADO PEREIRA· OAB SP 389391· CPF 395.***.***-50

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

Reu:

LUCIANA MORAES· OAB RS 067459· CPF 771.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (03/10/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

31/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Autor:

JOAO GUALBERTO GARCEZ RAMOS· CPF 503.***.***-72

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Último movimento: Baixa Definitiva (31/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (27/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VANTAGE DRILLING INTERNATIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA RITA DUTRA BAHIA· OAB SP 345290· CPF 410.***.***-00

Autor:

GUILHERME SANTOS SILVEIRA· OAB RJ 221271· CPF 160.***.***-05

Autor:

JÚLIO CÉSAR BUENO· OAB SP 116667· CPF 612.***.***-10

Autor:

SÍLVIA HELENA PICARELLI GONÇALVES JOHONSOM DI SALVO· OAB SP 315446· CPF 370.***.***-05

Reu:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI· CPF 632.***.***-72

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA· OAB RJ 168314· CPF 116.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA SANTOS· OAB RJ 144393

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005058122021404000020260430132445 (30/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

VANTAGE DRILLING INTERNATIONAL

Advogados

Autor:

RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA SANTOS· CPF 044.***.***-71

Reu:

SÍLVIA HELENA PICARELLI GONÇALVES JOHONSOM DI SALVO· OAB SP 315446· CPF 370.***.***-05

Reu:

MARIA RITA DUTRA BAHIA· OAB SP 345290· CPF 410.***.***-00

Reu:

GUILHERME SANTOS SILVEIRA· OAB RJ 221271· CPF 160.***.***-05

Reu:

JÚLIO CÉSAR BUENO· OAB SP 116667· CPF 612.***.***-10

Último movimento: Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Ministro) (Decisão às fls. e-STJ 2533/2534) (30/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

28/07/2020

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO DE AMORIM DUTRA· CPF 247.***.***-68

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

EVERALDO LUÍS RESTANHO· OAB SC 009195· CPF 456.***.***-04

Outros

YASMIN DA SILVEIRA FARIAS· OAB RJ 197142· CPF 136.***.***-97

DANIEL SANTOS BANHO· OAB RJ 169942· CPF 106.***.***-18

THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS· OAB RJ 123483· CPF 091.***.***-90

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 (13/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Autor:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Autor:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Reu:

GLAUCIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR· CPF 126.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01 (10/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

TelefoniaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (OI)

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados

Autor:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 80696· CPF 009.***.***-89

Autor:

GLAUCIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR· OAB RJ 218655· CPF 126.***.***-42

Autor:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Autor:

THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS· OAB RJ 123483· CPF 091.***.***-90

Autor:

DANIEL SANTOS BANHO· OAB RJ 169942· CPF 106.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

EVERALDO LUÍS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 80696· CPF 009.***.***-89

Reu:

GLAUCIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR· OAB RJ 218655· CPF 126.***.***-42

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Reu:

THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS· OAB RJ 123483· CPF 091.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5001286-73.2020.4.04.7211/SC RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (OI) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o teor das petições e dos documentos juntados nos eventos 103 e 104, defiro o pedido de habilitação exclu... (12/05/2026)

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