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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEVAIR BARBOSA DE PAULACPF

Advogados

Reu:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

Reu:

ANDREA CRISTINA ALVES SIMOES SANTANA· OAB MG 119975· CPF 077.***.***-22

Reu:

ELIAS REZENDE PINTO· CPF 044.***.***-65

Reu:

SERGIO DE MOURA· CPF 970.***.***-49

Outros

LETICIA SOUZA SANTOS· OAB MG 181375· CPF 084.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

DEVAIR BARBOSA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

SAULO JOSE CORDEIRO· OAB MG 137645

Reu:

SERGIO DE MOURA

Reu:

ELIAS REZENDE PINTO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 12.770,01

Autor

SERGIO DE MOURACPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFERCNPJ

Advogados

Autor:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF· OAB MS 18719· CPF 609.***.***-49

Reu:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 11.494,66

Autor

SERGIO DE MOURACPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFERCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE ASSIS RODRIGUES· OAB GO 27537· CPF 074.***.***-00

Autor:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF· OAB MS 18719· CPF 609.***.***-49

Reu:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Último movimento: Certidão (22/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tutela de UrgênciaCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SéRGIO DE MOURA

Reu

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Advogados

Autor:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF· OAB MS 18719· CPF 609.***.***-49

Autor:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Autor:

DANIELE ASSIS RODRIGUES· OAB GO 27537· CPF 074.***.***-00

Reu:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF· OAB MS 18719· CPF 609.***.***-49

Reu:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Reu:

DANIELE ASSIS RODRIGUES· OAB GO 27537· CPF 074.***.***-00

Último movimento: Provisório (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição do IndébitoApelação Cível

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SéRGIO DE MOURA

Reu

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Advogados

Autor:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF· OAB MS 18719· CPF 609.***.***-49

Autor:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Autor:

DANIELE ASSIS RODRIGUES· OAB GO 27537· CPF 074.***.***-00

Reu:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF· OAB MS 18719· CPF 609.***.***-49

Reu:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Reu:

DANIELE ASSIS RODRIGUES· OAB GO 27537· CPF 074.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos 0811648-23.2026.8.12.0001), determino a suspensão do presente feito, com fulcro no § 3.º do art. 134 do CPC, até resolução do incidente. Intime-se. (08/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

GuardaRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

26/12/2019

Distribuição

26/12/2019

Valor

R$ 6.000,00

Autor

MARIA CLEIDIONICE DANIEL PEREIRA DE ARAUJOCPF

GLEYSON ARAUJO DE MOURA

Reu

SERGIO DE MOURA

SERGIO DE MOURACPF

Advogados

Reu:

PATRICK NEVES NUNES· OAB MT 27024· CPF 049.***.***-99

Reu:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN· OAB MT 25903· CPF 045.***.***-97

Último movimento: Juntada de Certidão (22/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

DesacatoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

27/04/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

SERGIO DE MOURA

Último movimento: Réu revel citado por edital (15/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 77.202,01

Último movimento: Juntada de Petição (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DE MOURA

Reu

SERGIO DE MOURA

Advogados

Autor:

BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES· OAB RJ 161127· CPF 094.***.***-32

Reu:

BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES· OAB RJ 161127· CPF 094.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DE MOURA

Reu

SERGIO DE MOURA

Advogados

Autor:

BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES· OAB RJ 161127· CPF 094.***.***-32

Reu:

BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES· OAB RJ 161127· CPF 094.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018929-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM REQUERENTE: SERGIO DE MOURA ADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 01/10/2025 - Juntado(a) (02/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaInterdição/Curatela

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS ROCHA DA SILVA

Advogados

Autor:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Último movimento: Definitivo (17/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 180,00

Autor

ANGELA REGINA ALVES DA SILVA FERREIRA

ADEILTON ALVES DA SILVACPF

VANESSA ALVES DA SILVA

CLELIA PATRICIA ALVES DA SILVACPF

Reu

MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVACPF

ADAILTON SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· CPF 314.***.***-34

Autor:

DALILA BARBOSA SOARES· OAB MS 16608· CPF 489.***.***-53

Autor:

DENILTON BORGES LEITE· OAB MS 15426· CPF 802.***.***-00

Autor:

JÉSSICA FERNANDES SANTOS BORGES LEITE· OAB MG 169968

Autor:

JESSICA FERNANDES SANTOS BORGES LEITE

Último movimento: Prazo em Curso (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 115.112,67

Último movimento: Decorrido prazo de LOURIVAL WANDERBROOCK em 28/07/2025 23:59. (03/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Reu

LOURIVAL WANDERBROOCKCPF

Advogados

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB PA 27133

Autor:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Autor:

SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCK· OAB PB 6006· CPF 839.***.***-30

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Reu:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB PA 27133

Reu:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Reu:

SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCK· OAB PB 6006· CPF 839.***.***-30

Reu:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Último movimento: Decurso de Prazo (03/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

MISSISSIPI NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCKCPF

Reu

HENRIQUE KELSEN ALENCAR F LIMA FILHOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCK

Reu

HENRIQUE KELSEN ALENCAR F LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Reu:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (11/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCK

Reu

HENRIQUE KELSEN ALENCAR F LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Reu:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES· OAB RS 101255· CPF 314.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832303-80.2025.8.15.2001. AUTOR: SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCK REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, HENRIQUE KELSEN ALENCAR F LIMA FILHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, HENRIQUE KELSEN ALENCAR F LIMA FILHO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, p... (11/05/2026)

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