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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

84 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 6.181,19

Último movimento: Juntada de NULL (17/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 13.200,00

Autor

SERGIO LUIZCPF

Reu

ALINE DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

VINICIUS SANTANA PIZETTA· OAB MS 20883· CPF 011.***.***-09

Reu:

BRENDHA GOMES NUNES· OAB MS 29386· CPF 059.***.***-33

Reu:

DIEGO PEREIRA YULE· OAB MS 15249· CPF 988.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2014

Distribuição

22/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SERGIO LUIZCPF

ESPEDITO FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

ADÃO MOLINA FLOR· OAB MS 5060· CPF 111.***.***-72

Reu:

SÍLVIO CANTERO· OAB MS 3760· CPF 107.***.***-20

Último movimento: Autos preparados para expedição (16/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SERGIO LUIZCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 2.788,72

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 2.495,51

Autor

ALINE DOS SANTOSCPF

Reu

SERGIO LUIZCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS SANTANA PIZETTA· OAB MS 20883· CPF 011.***.***-09

Autor:

ADISON BISMARCK SILVA FREITAS· OAB MS 26890

Último movimento: Recebidos os autos (06/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 110.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805971/MS (2024/0454597-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENILO ALLEGRETTI AGRAVANTE: ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA - MS017617 ERICKSON CARLOS LAGOIN - MS022846 AGRAVANTE: LOURIVAL ANGELO PONCHIO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTE... (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 017617· CPF 004.***.***-36

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE· CPF 031.***.***-02

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1419215982022812000020250904162140 (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BENILO ALLEGRETTI (AGRAVANTE)

2. ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO (AGRAVANTE)

4. LOURIVAL ANGELO PONCHIO (INTERESSADO)

5. CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S (INTERESSADO)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617· CPF 004.***.***-36

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Reu:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617· CPF 004.***.***-36

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747353/MS (2024/0350049-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL ADVOGADOS: MAURICIO TARTARELI MENDES - SP344819 ALAN NARDOTTO DE FREITAS PEREIRA - SP413114 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virt... (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN NARDOTTO DE FREITA PEREIRA

Autor:

MAURICIO TARTARELI MENDES· OAB SP 344819· CPF 264.***.***-26

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO TARTARELI MENDES· OAB SP 344819· CPF 264.***.***-26

Autor:

ALAN NARDOTTO DE FREITA PEREIRA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN NARDOTTO DE FREITA PEREIRA

Autor:

MAURICIO TARTARELI MENDES· OAB SP 344819· CPF 264.***.***-26

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA· OAB MS 012089· CPF 004.***.***-61

Autor:

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI· OAB MS 005119· CPF 407.***.***-15

Autor:

LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI· OAB MS 021438· CPF 023.***.***-96

Autor:

GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

MARCOS ZARATE GONZALEZ· OAB SP 257041

ERIKA CASSINELLI PALMA· OAB SP 189994· CPF 272.***.***-47

MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA· OAB SP 117403· CPF 137.***.***-03

GIUMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MS 000160

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2806935/MS (2024/0445154-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438 GIUMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - MS000160 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PR... (21/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA· OAB MS 012089· CPF 004.***.***-61

Autor:

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI· OAB MS 005119· CPF 407.***.***-15

Autor:

LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI· OAB MS 021438· CPF 023.***.***-96

Autor:

GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA· OAB MS 012089· CPF 004.***.***-61

Autor:

LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI· OAB MS 021438· CPF 023.***.***-96

Autor:

GIUMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor:

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI· OAB MS 005119· CPF 407.***.***-15

Reu:

ERIKA CASSINELLI PALMA· OAB SP 189994· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARCOS ZARATE GONZALEZ· CPF 269.***.***-32

Reu:

MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA· CPF 137.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (16/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA· OAB MS 012089· CPF 004.***.***-61

Autor:

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI· OAB MS 005119· CPF 407.***.***-15

Autor:

LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI· OAB MS 021438· CPF 023.***.***-96

Autor:

GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA· OAB MS 012089· CPF 004.***.***-61

Autor:

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI· OAB MS 005119· CPF 407.***.***-15

Autor:

LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI· OAB MS 021438· CPF 023.***.***-96

Autor:

GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

ERIKA CASSINELLI PALMA· OAB SP 189994· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARCOS ZARATE GONZALEZ

Reu:

MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

24/06/2009

Distribuição

24/06/2009

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2719422/MS (2024/0289362-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO VOLPE - MS001097 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS007684 ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA - MS010733 DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DANIEL FEITOSA NARUTO - MS013960 KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA - MS013357 LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO - MS010610 AGRAVADO: LOG ENGENHARIA LTDA ADVOGAD... (06/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

Reu

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO· OAB MS 007684· CPF 810.***.***-53

Autor:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

Autor:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Autor:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Autor:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 466560/2026 (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

Reu

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Autor:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Autor:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Autor:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Autor:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (05/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Reu:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Reu:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Reu:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Reu:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Reu:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Reu:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Reu:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Reu:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Reu:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Reu:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Reu:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Reu:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

Reu

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Autor:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Autor:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Autor:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Autor:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Reu:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Reu:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Reu:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2020

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESULCNPJ

LOG ENGENHARIA LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JOÃO FRANCISCO VOLPE· OAB MS 001097

Reu:

KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA· OAB MS 013357· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANIELA VOLPE GIL· OAB MS 011281· CPF 003.***.***-03

Reu:

DANIEL FEITOSA NARUTO· OAB MS 013960· CPF 008.***.***-94

Reu:

ANA KARINA OLIVEIRA E SILVA· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incidente em Processamento (12/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2011

Distribuição

02/09/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

ROSI MARI DOS SANTOS FIUZACPF

MIGUEL ANGELO LESCANOCPF

VIACAO NETTO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

MÁRCIO NATALÍCIO GARCIA DE BRITO· OAB MS 003906· CPF 286.***.***-00

Reu:

RENATO CESAR BEZERRA ALVES· OAB MS 011304· CPF 357.***.***-20

Reu:

PAULO CESAR BEZERRA ALVES· OAB MS 007814· CPF 322.***.***-20

Outros

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES· OAB MS 019139

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ROSI MARI DOS SANTOS FIUZACPF

MIGUEL ANGELO LESCANOCPF

Advogados

Reu:

MÁRCIO NATALÍCIO GARCIA DE BRITO· OAB MS 003906· CPF 286.***.***-00

Reu:

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES· CPF 011.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ROSI MARI DOS SANTOS FIUZACPF

MIGUEL ANGELO LESCANOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

MÁRCIO NATALÍCIO GARCIA DE BRITO· OAB MS 003906· CPF 286.***.***-00

Reu:

MARCIO NATALICIO GARCIA DE BRITO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ROSI MARI DOS SANTOS FIUZACPF

MIGUEL ANGELO LESCANOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

MÁRCIO NATALÍCIO GARCIA DE BRITO· OAB MS 003906· CPF 286.***.***-00

Reu:

MARCIO NATALICIO GARCIA DE BRITO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSI MARI DOS SANTOS FIUZACPF

MIGUEL ANGELO LESCANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO NATALÍCIO GARCIA DE BRITO· OAB MS 003906· CPF 286.***.***-00

Autor:

MARCIO NATALICIO GARCIA DE BRITO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 14.058.693,00

Autor

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO FERREIRA ROCHA· OAB MS 012218

Outros

EDUARDO GUIMARAES MERCADANTE· OAB MS 012262

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 006010· CPF 390.***.***-72

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 008109· CPF 691.***.***-49

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS· OAB MS 006736· CPF 718.***.***-49

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 007146· CPF 097.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2053883/MS (2022/0009050-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KARINA RIBEIRO MAURO AGRAVANTE: KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA ROCHA - MS012218 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SCAFF ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 INTERESSADO: REGINALDO JOÃO BACHA INTERESSADO: MB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA I... (21/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFFCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFFCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFFCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

LUIZ EDUARDO FERREIRA ROCHA· OAB MS 012218

Último movimento: Juntada de Outros documentos (08/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFFCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

LUIZ EDUARDO FERREIRA ROCHA· OAB MS 012218

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 14.058.693,00

Autor

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO FERREIRA ROCHA· OAB MS 012218

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/06/2024)

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