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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 3.127,33

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/01/2026 (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

FERNANDO DELFRARO BARROS & CIA LTDA - MECNPJ

FERNANDO DELFRARO BARROSCPF

Advogados

Autor:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Reu:

RONEI MENDES CARDOSO· OAB MG 97215

Reu:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Reu:

CINTHIA DA SILVA PEREIRA

Reu:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· OAB MG 100710

Reu:

NAYARA ALVES PEREIRA· OAB MG 166935

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDISON DA SILVA-LANTERNAGEM DE VEICULOS - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Reu:

ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANCA ANTUNES· OAB MG 68057

Reu:

ADILZA REZENDE LAGES PRINCE· OAB MG 49602

Reu:

HELENA REIS NAIA· OAB MG 96340

Último movimento: Decorrido o prazo (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/02/2017

Distribuição

20/02/2017

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WAVILA ARCANJO DA CRUZCPF

OSWALDO THEODORO DOS ANJOS

Reu

OSWALDO THEODORO DOS ANJOS

WAVILA ARCANJO DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

HELYMARA MENDES MIRANDA· OAB MG 116790

Autor:

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA· OAB MG 133681

Autor:

JONAIR CORDEIRO SILVA· OAB MG 93449

Reu:

JONAIR CORDEIRO SILVA· OAB MG 93449

Reu:

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA· OAB MG 133681

Reu:

HELYMARA MENDES MIRANDA· OAB MG 116790

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CARATINGA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

+ 36 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (21/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

MUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE VICOSA

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

+ 38 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Autor:

THAYRINE VIRTUOSO MENDES

Reu:

LEONARDO MARCONY BRANDAO· OAB MG 103911· CPF 950.***.***-49

Reu:

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA· OAB MG 173161

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Reu:

JULIANO CEZAR NASCIMENTO XAVIER· OAB MG 116086

Reu:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/02/2017

Distribuição

10/02/2017

Valor

R$ 19.093,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Reu

ATAIDE GONCALVES DE SOUZACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/01/2024

Distribuição

05/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Reu

ATAIDE GONCALVES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DIOGO FRANCO FERREIRA· OAB MG 124038

Autor:

MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS· OAB MG 106507

Autor:

JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE· OAB MG 160603

Autor:

GISELLE APARECIDA ALVES VASCONCELOS· OAB MG 113987· CPF 039.***.***-65

Autor:

AYESHA SALLES· OAB MG 82778

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Reu

ATAIDE GONCALVES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

AYESHA SALLES· OAB MG 82778

Autor:

MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS· OAB MG 106507

Autor:

JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE· OAB MG 160603

Autor:

DIOGO FRANCO FERREIRA· OAB MG 124038

Autor:

GISELLE APARECIDA ALVES VASCONCELOS· OAB MG 113987· CPF 039.***.***-65

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Reu

ATAIDE GONCALVES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE· OAB MG 160603

Autor:

DIOGO FRANCO FERREIRA· OAB MG 124038

Autor:

AYESHA SALLES· OAB MG 82778

Autor:

MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS· OAB MG 106507

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2008

Distribuição

11/07/2008

Valor

R$ 14.496,59

Último movimento: Conclusos para despacho (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Reu

EDUARDO NAVARRACPF

SILVANA DE OLIVEIRA SOUZACPF

INCONFIDENCIA ASSESSORIA TECNICA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Autor:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Reu:

MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA· OAB MG 142514

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIANA ZACCARELLI DEL FRARO MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 2.316,22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Reu

RONALDO ALEXANDRO CORREACPF

Advogados

Autor:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Autor:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Reu:

LUIZ CARLOS MOSELI· OAB MG 94665

Último movimento: Transitado em Julgado (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2006

Distribuição

24/03/2006

Valor

R$ 279,30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Reu

JOSE QUINTINO TEIXEIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Autor:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERSON OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Outros

ADILZA REZENDE LAGES PRINCE· OAB MG 49602· CPF 472.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

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