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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

HEAD ENGENHARIA LTDACNPJ

WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS· OAB PR 57849· CPF 060.***.***-62

Autor:

SAMUEL BATISTA GUIRAUD· OAB PR 50785· CPF 047.***.***-71

Autor:

WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI· OAB PR 66143· CPF 046.***.***-58

Autor:

HENRIQUE OTTO BENITES MAHLMANN· OAB PR 80516· CPF 055.***.***-19

Autor:

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB PR 88717· CPF 033.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 670.378,44

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 098953· CPF 065.***.***-48

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-02

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (01/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 098953· CPF 065.***.***-48

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 098953· CPF 065.***.***-48

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA· OAB SP 154738· CPF 149.***.***-02

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA· OAB SP 154738· CPF 149.***.***-02

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA· OAB DF 15229· CPF 611.***.***-20

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA· OAB DF 15229· CPF 611.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (01/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 85.568,60

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEWINSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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