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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/01/2022

Distribuição

06/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

RAPHAEL JUCA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

RAPHAEL JUCA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Autor:

JEFFERSON ALVES TEODOSIO· CPF 009.***.***-80

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RAPHAELLA CAMARGO DA CUNHA GOMES· CPF 124.***.***-26

Reu:

JEFFERSON ALVES TEODOSIO· CPF 009.***.***-80

Último movimento: Certifico e dou fé que em 02 de março de 2026, às 09:01:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA (02/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DenegaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAPHAEL JUCA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Confirmada (05/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DenegaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/01/2022

Distribuição

06/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAPHAEL JUCA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação. (22/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 97.123,60

Autor

SEVERINO NETO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAICOCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO· OAB RN 8104· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Decorrido prazo de SEVERINO NETO DA SILVA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO NETO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CAICOCPF

Advogados

Autor:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO· OAB RN 8104· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0807038-84.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: SEVERINO NETO DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO... (10/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de ProventosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO NETO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CAICOCPF

Advogados

Autor:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO· OAB RN 8104· CPF 044.***.***-55

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Do JuizÓrgãos Judiciários e Auxiliares da JustiçaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

SEVERINO NETO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAICOCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO· OAB RN 8104· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Do JuizAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO NETO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CAICOCPF

Advogados

Autor:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO· OAB RN 8104· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Definitivo (21/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauMandado de Segurança

Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TATHIANA FERREIRA AMIMCPF

Reu

DIRETOR - PRESIDENTE DA AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AGSUS

MINISTRO DA SAUDE

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 020024· CPF 704.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoSUPMandado de Segurança

Convênio médico com o SUSMandado de Segurança

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TATHIANA FERREIRA AMIM (REQUERENTE)

Reu

2. UNIÃO (REQUERIDO)

3. DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AGSUS (IMPETRADO)

4. MINISTRO DA SAÚDE (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 020024· CPF 704.***.***-88

Reu:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 020024· CPF 704.***.***-88

Último movimento: Definitivo (13/05/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO NETO DA SILVA LOPESCPF

Reu

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARINCPF

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Reu:

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN· OAB SP 262247· CPF 325.***.***-80

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Último movimento: Definitivo (21/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/06/2021

Distribuição

13/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PUBLICACAO

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Último movimento: Definitivo (08/03/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 5.120,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3 (03/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 5.120,00

Autor

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

SEVERINO NETO DA SILVA LOPESCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/11/2024

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 9.516,00

Autor

MARIA DILMA LOPES DE ARAUJOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (26/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 9.516,00

Autor

MARIA DILMA LOPES DE ARAUJOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Recebidos os autos (26/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DILMA LOPES DE ARAUJO

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Recebimento (26/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/11/2024

Distribuição

02/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DILMA LOPES DE ARAUJO

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DILMA LOPES DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, tendo em vista a tempestividade do recurso inominado interposto nos autos, fica a recorrida devidamente intimada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. TERESINA, 16 de março de 2026. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º J... (17/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 5.242,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA VITORIA CARNEIRO ANDRADE DE MIRANDACPF

Reu

A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Reu:

RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA· OAB PI 8029· CPF 021.***.***-85

Último movimento: Desarquivamento (06/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 69.828,00

Autor

MARIA MARGARIDA DE ARAUJOCPF

Reu

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA MARGARIDA DE ARAUJO

Advogados

Autor:

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES· OAB PI 20024· CPF 704.***.***-88

Último movimento: Documento (Certidão) (09/01/2026)

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