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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Financiamento de ProdutoAção Civil Pública

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

12/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NUDECON

Reu

CASA & VIDEO MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

CASA SHOW S A

LOJAS AMERICANAS S A

LOJAS AMOEDO VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

+ 5 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS IDESES· OAB RJ 98749· CPF 028.***.***-12

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Autor:

DR(A). ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL· OAB SP 185441· CPF 271.***.***-70

Autor:

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO· OAB SP 25227

Autor:

MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO· OAB RJ 96965· CPF 024.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS IDESES· OAB RJ 98749· CPF 028.***.***-12

Reu:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Reu:

DR(A). ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL· OAB SP 185441· CPF 271.***.***-70

Reu:

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO· OAB SP 25227

Reu:

MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO· OAB RJ 96965· CPF 024.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao AJ e ao responsável legal pela pessoa jurídica Casa Show sobre ofício e documentos de fls. 3635/3638, conforme determinado em fl. 3641. (08/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

03/09/2012

Distribuição

11/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NUDECON

Reu

CASA & VIDEO MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

CASA SHOW S A

LOJAS AMERICANAS S A

LOJAS AMOEDO VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

+ 5 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS IDESES· OAB RJ 98749· CPF 028.***.***-12

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Autor:

DR(A). ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL· OAB SP 185441· CPF 271.***.***-70

Autor:

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO· OAB SP 25227

Autor:

MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO· OAB RJ 96965· CPF 024.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS IDESES· OAB RJ 98749· CPF 028.***.***-12

Reu:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Reu:

DR(A). ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL· OAB SP 185441· CPF 271.***.***-70

Reu:

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO· OAB SP 25227

Reu:

MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO· OAB RJ 96965· CPF 024.***.***-90

+ outros advogados do reu

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB SP 237806· CPF 280.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO TERCIOTTI· OAB RJ 130273· CPF 082.***.***-37

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB SP 237806· CPF 280.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB SP 237806· CPF 280.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO TERCIOTTI· OAB RJ 130273· CPF 082.***.***-37

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814748/RJ (2024/0470962-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO - RJ160924 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025. (23/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB SP 237806· CPF 280.***.***-00

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2026 Petição Nº 1220752/2025 - AgInt (11/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2012

Distribuição

24/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOSCNPJ

DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA

ANA KARINA FALCAO

BANCO BRADESCO S/A

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

+ 38 outros

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO· OAB RJ 59293· CPF 753.***.***-53

Outros

JORGE LUIZ SANT ANNA DA SILVA· OAB RJ 136452· CPF 042.***.***-02

ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA· OAB RJ 45927

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS· OAB RJ 27978· CPF 103.***.***-68

MARIA DA CONCEICAO BEZERRA· OAB SE 2444

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (13/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2015

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

NELSON EDUARDO XAVIERCPF

Reu

ENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB SP 237806· CPF 280.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO CORTE CHAGAS MEMORIA· OAB RJ 137775· CPF 085.***.***-95

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

NELSON EDUARDO XAVIERCPF

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

ENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

NELSON EDUARDO XAVIERCPF

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA· OAB RJ 81470· CPF 871.***.***-53

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Autor:

CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA· OAB RJ 79827· CPF 011.***.***-25

Autor:

FLAVIO DIZ ZVEITER· OAB RJ 124187· CPF 055.***.***-40

Autor:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI· OAB RJ 92831· CPF 037.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Reu:

MAURÍCIO CORTE CHAGAS MEMORIA· OAB RJ 137775· CPF 085.***.***-95

Reu:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB SP 237806· CPF 280.***.***-00

Reu:

RAFAEL RIBEIRO CAMPOS· OAB RJ 161004· CPF 112.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (27/06/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2018

Distribuição

26/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA

NELSON EDUARDO XAVIER

Reu

ENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2022)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Autor:

MAURICIO TERCIOTTI· OAB RJ 130273· CPF 082.***.***-37

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5011777932023402000020241210125353 (10/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2026 Petição Nº 1220752/2025 - AgInt (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO TERCIOTTI· OAB RJ 130273· CPF 082.***.***-37

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LANDI DE VITTO· OAB RJ 160924· CPF 280.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2025)

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