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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROMULO FERREIRA DE LACERDACPF

Reu

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTOCPF

Advogados

Autor:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS· OAB RJ 150484· CPF 104.***.***-76

Reu:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 66780· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/07/2009

Distribuição

29/07/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE GRANTHON NUNES TOUSONCPF

Reu

BANCO HSBC (ANTIGO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A)

Outros

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 66780· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que tenho dúvidas em dar cumprimento ao despacho de fls. 238, eis que mandado intimação / AR retornou negativo a fls. 228/229 e o autor não comunicou a alteração do endereço. (art.274, § único do CPC) (13/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/03/2014

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORCA SETE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA-MECNPJ

Reu

CLAUDIO ROBSON DE MAGALHAS DA SILVEIRACPF

RENASCENCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogados

Autor:

INGRID PAMELA DE SOUSA MACHADO· OAB SP 484301· CPF 129.***.***-90

Reu:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 66780· CPF 921.***.***-34

Reu:

MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA· OAB RJ 86114· CPF 156.***.***-56

Último movimento: Redistribuição (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO POLAR STARCNPJ

Reu

LUISA MARIA SALGUEIRO BAPTISTACPF

OSWALDO LUIZ SALGUEIRO BAPTISTA

Outros

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 66780· CPF 921.***.***-34

BRUNO DE SOUZA GUERRA· OAB RJ 129011· CPF 079.***.***-35

DANIEL DA SILVA BRILHANTE· OAB RJ 140938· CPF 094.***.***-62

Último movimento: Juntada de petição (27/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/09/2025

Distribuição

28/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUISA MARIA SALGUEIRO BAPTISTA

OSWALDO LUIZ SALGUEIRO BAPTISTA

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO POLAR STAR

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

NELI ORNELA DE AZEVEDO PEIXOTOCPF

ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDOCPF

Reu

ISTAEL ORNELAS DE AZEVEDOCPF

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEIXOTOCPF

AUCINEA ORNELAS DE AZEVEDOCPF

SAMUEL ORNELAS DE AZEVEDOCPF

EDNALVA SILVA DE AZEVEDO

+ 12 outros

Outros

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 66780· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Expedição de documento (20/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contribuição SindicalContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 14.560,00

Autor

SANDRA MARIA LINARES FERNANDESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 066780· CPF 921.***.***-34

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ISAAC PANDOLFI· OAB ES 010550· CPF 068.***.***-30

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984· CPF 013.***.***-05

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior (08/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Manutenção do Benefício pela equivalência salarialReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

14/07/1995

Distribuição

14/07/1995

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Manutenção do Benefício pela equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/1995

Distribuição

17/07/1995

Valor

Valor nao informado

Autor

CESAR GONCALVES BASTIANELLICPF

SOLANGE BASTIANELLI PADIMCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 066780· CPF 921.***.***-34

Reu:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 066780· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA NETO

JOAO GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA

JOAO MIGUEL DE SOUZA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA· OAB RJ 201469· CPF 028.***.***-23

Autor:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 66780· CPF 921.***.***-34

Autor:

SIDINEIA DOS SANTOS· OAB RJ 066780· CPF 921.***.***-34

Autor:

ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA· OAB RJ 227721· CPF 147.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5061448-11.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA (OAB RJ201469) REQUERENTE: JOAO GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIDINEIA DOS SANTOS (OAB RJ066780) REQUERENTE: JOAO MIGUEL DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIDINEIA DOS SANTOS (OAB RJ0... (16/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ANDRE DOS SANTOS SILVACPF

ALMIRO RAMOS BATISTACPF

ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIACPF

ANGELA MARIA DE SALESCPF

+ 224 outros

Reu

MUNICIPIO DE APORACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS· OAB BA 48621· CPF 034.***.***-93

Reu:

JAIME DALMEIDA CRUZ· OAB BA 22435· CPF 008.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JUIZO DE DIREITO DE ESPLANADA, VARA CIVEL

MUNICIPIO DE APORACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APORACNPJ

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JUIZO DE DIREITO DE ESPLANADA, VARA CIVEL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JUIZO DE DIREITO DE ESPLANADA, VARA CIVEL

MUNICIPIO DE APORACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APORACNPJ

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JUIZO DE DIREITO DE ESPLANADA, VARA CIVEL

Advogados

Autor:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS· OAB BA 48621· CPF 034.***.***-93

Autor:

CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES

Autor:

LILA GONCALVES ALVES· OAB BA 40205

Autor:

MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA· OAB BA 60859· CPF 066.***.***-56

Reu:

CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES

Reu:

LILA GONCALVES ALVES· OAB BA 40205

Reu:

MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA· OAB BA 60859· CPF 066.***.***-56

Reu:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS· OAB BA 48621· CPF 034.***.***-93

Último movimento: Incluído em pauta para 21/10/2022 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual. (11/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DE ESPLANADA, VARA CIVEL

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE APORACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APORACNPJ

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JUIZO DE DIREITO DE ESPLANADA, VARA CIVEL

Advogados

Autor:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS· OAB BA 48621· CPF 034.***.***-93

Autor:

MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA· OAB BA 60859· CPF 066.***.***-56

Autor:

LILA GONCALVES ALVES· OAB BA 40205

Autor:

CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES

Autor:

MARCELO SILVA DE SANTANA

Reu:

LILA GONCALVES ALVES· OAB BA 40205

Reu:

MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA· OAB BA 60859· CPF 066.***.***-56

Reu:

CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES

Reu:

JAIME DALMEIDA CRUZ· OAB BA 22435· CPF 008.***.***-01

Reu:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS· OAB BA 48621· CPF 034.***.***-93

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (02/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 25.547,80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Raimunda Cristina Batista De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Raimunda Dorea Almeida Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Raimunda Mendes De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Raimunda Santana Almeida De Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Regina Cardoso Damaceno Advogado: Jose Henrique Sant... (27/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 25.547,80

Autor

MUNICIPIO DE APORACNPJ

Reu

RAIMUNDA CRISTINA BATISTA DE SOUZACPF

RAIMUNDA DOREA ALMEIDACPF

RAIMUNDA MENDES DE SOUZACPF

RAIMUNDA SANTANA ALMEIDA DE ANDRADECPF

REGINA CARDOSO DAMACENOCPF

+ 41 outros

Advogados

Autor:

JAIME DALMEIDA CRUZ· OAB BA 22435· CPF 008.***.***-01

Reu:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS· OAB BA 48621· CPF 034.***.***-93

Último movimento: Juntada de Petição de petição incidental (27/06/2025)

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