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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorInquérito Policial

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ROBERTO LEGORIOCPF

Advogados

Reu:

OTÁVIO RIBEIRO FERNANDES· OAB SP 470068· CPF 373.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500749-53.2023.8.26.0222 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROBERTO LEGORIO - Vistos. Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o acordo de não persecução penal, por meio do modelo 506146 - Ofício - IIRGD - Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Anote-se no histórico de partes, parte beneficiada, o evento 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento... (06/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 38.279,69

Autor

AMAURI MENDES GORITACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 38.279,69

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AMAURI MENDES GORITACPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Expedição de certidão. (30/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/08/2024

Distribuição

18/08/2024

Valor

R$ 76.356,38

Autor

EDSON ROBERTO ALOISIOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON ROBERTO ALOISIOCPF

Advogados

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 76.356,38

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EDSON ROBERTO ALOISIOCPF

Advogados

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Último movimento: Expedição de certidão. (29/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/01/2025

Distribuição

25/01/2025

Valor

R$ 53.546,48

Autor

REGINA MANFRE RIBEIROCPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 53.546,48

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

REGINA MANFRE RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 34.228,16

Autor

ALESSANDRO DE LIMA SERRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/04/2025

Valor

R$ 3.520,00

Autor

ALESSANDRO DE LIMA SERRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 3.520,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ALESSANDRO DE LIMA SERRACPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Expedição de certidão. (22/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2025

Distribuição

29/03/2025

Valor

R$ 3.668,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LEANDRO APARECIDO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 3.668,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LEANDRO APARECIDO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Expedição de certidão. (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 2.692,00

Autor

DARCI JOSE AMORIM DO AMARALCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 56626

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (23/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 53.546,48

Autor

EVA CAETANOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EVA CAETANOCPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (13/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 53.546,48

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

EVA CAETANOCPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Expedição de certidão. (13/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

02/05/2025

Valor

R$ 2.621,00

Autor

VITOR HENRIQUE GATTICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Autor:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (30/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VITOR HENRIQUE GATTICPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 2.621,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VITOR HENRIQUE GATTICPF

Advogados

Reu:

REINALDO AILTON FREDIANI· OAB SP 407051· CPF 122.***.***-40

Reu:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI· OAB SP 481667· CPF 167.***.***-02

Último movimento: Expedição de certidão. (11/05/2026)

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