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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 1.500,31

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SOLEDADE SANCHES FERNANDESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2023)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

A COLETIVIDADE

Reu

CRISTHIAN MARTINS CUSTODIO

ANDREZA FELIX GUIMARAESCPF

CRISTHIAN MARTINS CUSTODIOCPF

ANDREZA FELIX GUIMARAES

Advogados

Reu:

LUCAS GUIMARAES BRAGA· OAB ES 34731· CPF 157.***.***-25

Reu:

HOSANA SOLEDADE DOMINGUES· OAB ES 31370· CPF 118.***.***-39

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREZA FELIX GUIMARAESCPF

CRISTHIAN MARTINS CUSTODIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO LIMA CARLESSO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

ALEX MACIEL LOURENCO

Advogados

Reu:

HOSANA SOLEDADE DOMINGUES· OAB ES 31370· CPF 118.***.***-39

Reu:

FRANCIANE GOZZER PIGNATON· OAB ES 25252· CPF 139.***.***-64

Último movimento: Juntada de certidão (04/02/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ADILSON COSTA GONCALVES

Reu

ESTEVO NASCIMENTO COSTA

VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCISCO

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DE JESUS

RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA

Advogados

Reu:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA· OAB ES 37546· CPF 115.***.***-08

Reu:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI· OAB ES 2868· CPF 189.***.***-34

Reu:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 8098· CPF 989.***.***-53

Reu:

MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI· OAB ES 37729· CPF 121.***.***-13

Reu:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI· OAB ES 10651· CPF 081.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 000... (09/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCISCOCPF

VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCISCO

ESTEVO NASCIMENTO COSTA

ESTEVAO NASCIMENTO COSTACPF

RAFAEL SACRAMENTO FERREIRACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI· OAB ES 2868· CPF 189.***.***-34

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 8098· CPF 989.***.***-53

Autor:

MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI· OAB ES 37729· CPF 121.***.***-13

Autor:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI· OAB ES 10651· CPF 081.***.***-24

Autor:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA· OAB ES 37546· CPF 115.***.***-08

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTEVAO NASCIMENTO COSTACPF

RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA

VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCISCO

Reu

RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 8098· CPF 989.***.***-53

Autor:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI· OAB ES 2868· CPF 189.***.***-34

Autor:

RONALDO SANTOS COSTA· OAB ES 15626· CPF 105.***.***-70

Autor:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI· OAB ES 10651· CPF 081.***.***-24

Autor:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA· OAB ES 37546· CPF 115.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 8098· CPF 989.***.***-53

Reu:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI· OAB ES 2868· CPF 189.***.***-34

Reu:

RONALDO SANTOS COSTA· OAB ES 15626· CPF 105.***.***-70

Reu:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI· OAB ES 10651· CPF 081.***.***-24

Reu:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA· OAB ES 37546· CPF 115.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Recurso especial) (21/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTEVAO NASCIMENTO COSTACPF

RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA

VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCISCO

Reu

RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 8098· CPF 989.***.***-53

Autor:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI· OAB ES 2868· CPF 189.***.***-34

Autor:

RONALDO SANTOS COSTA· OAB ES 15626· CPF 105.***.***-70

Autor:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI· OAB ES 10651· CPF 081.***.***-24

Autor:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA· OAB ES 37546· CPF 115.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 8098· CPF 989.***.***-53

Reu:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI· OAB ES 2868· CPF 189.***.***-34

Reu:

RONALDO SANTOS COSTA· OAB ES 15626· CPF 105.***.***-70

Reu:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI· OAB ES 10651· CPF 081.***.***-24

Reu:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA· OAB ES 37546· CPF 115.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAFAEL SACRAMENTO FERREIRA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO E TORTUR... (06/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ALDAIR JOSE SANTANACPF

Reu

EDINAILDES DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Reu:

HOSANA SOLEDADE DOMINGUES· OAB ES 31370· CPF 118.***.***-39

Reu:

ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI· OAB ES 11348· CPF 079.***.***-80

Último movimento: Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial. (22/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

PEDRO DE JESUS BARBOSA

PEDRO DE JESUS BARBOSACPF

Advogados

Reu:

HOSANA SOLEDADE DOMINGUES· OAB ES 31370· CPF 118.***.***-39

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

A COLETIVIDADE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ISAQUE DA SILVA COSTACPF

ISAQUE DA SILVA COSTA

JOSE LUIZ BRITO LIMA

JOSE LUIS BRITO LIMACPF

Advogados

Reu:

HOSANA SOLEDADE DOMINGUES· OAB ES 31370· CPF 118.***.***-39

Reu:

HERBERT SCARPAT NEVES· OAB ES 21536· CPF 102.***.***-18

Reu:

IAGO GAMA LIMA· OAB ES 24167· CPF 137.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISAQUE DA SILVA COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR... (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAQUE DA SILVA COSTACPF

JOSE LUIS BRITO LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

IAGO GAMA LIMA· OAB ES 24167· CPF 137.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (30/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/12/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO

Reu

JOELSON DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

HOSANA SOLEDADE DOMINGUES· OAB ES 31370· CPF 118.***.***-39

Reu:

LENON LOUREIRO RUY· OAB ES 25665· CPF 135.***.***-02

Reu:

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR· OAB ES 11860· CPF 054.***.***-03

Reu:

MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE· OAB ES 17525· CPF 115.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOELSON DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009584-14.20... (20/05/2026)

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