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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ELIANA HELENA MARTINS PAULIQUEVISCPF

ERNESTO SOLON BORGES NETOCPF

FERNANDO LUIZ PEREIRA DA SILVACPF

ANTONIA GISALDA MORALLES BALTACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

DALVA REGINA DE ARAÚJO· OAB MS 9403· CPF 311.***.***-49

Reu:

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES· OAB MS 4862· CPF 285.***.***-49

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (14/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 36.875,12

Autor

JAIR GLEDSON VERAS DINIZCPF

Reu

REGINALDO GOMES ERNESTOCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO SOUZA FARIAS· OAB CE 13526· CPF 212.***.***-72

Outros

FRANCISCO HELIO BENTO DE MOURA· OAB CE 48960· CPF 054.***.***-04

ELIANA ALVES SANTOS· OAB CE 48266· CPF 458.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 96.000,00

Autor

CICERA ROMANA PEREIRA DA GAMACPF

Reu

REGINALDO GOMES ERNESTOCPF

Advogados

Autor:

SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA· OAB CE 36804· CPF 017.***.***-21

Último movimento: Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203185122 (19/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

R$ 6.062,19

Reu

REGINALDO GOMES ERNESTOCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (28/09/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

R$ 8.121,62

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

REGINALDO GOMES ERNESTOCPF

Último movimento: Apensado ao processo 0815400-19.2026.8.14.0301 (05/02/2026)

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