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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 1.313,61

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

DUBAI SORVETES E ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Autor:

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA· OAB SC 017059· CPF 702.***.***-87

Último movimento: Despacho - Determina Redirecionamento (29/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 277.332,31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (30/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 277.332,31

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Reu

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Autor:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito (16/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

LYSIPPO BORGES GOMIDECPF

LYSIPO TORMINN GOMIDECPF

Reu

GAUTHIER CARDOSOCPF

ESPOLIO DE GAUTHIER CARDOSO

PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (27/07/2021)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Perdas e DanosLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GAUTHIER CARDOSOCPF

PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOSCPF

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

LYSIPO TORMINN GOMIDECPF

LYSIPPO BORGES GOMIDECPF

Advogados

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Autor:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA· OAB GO 34945· CPF 004.***.***-07

Autor:

ALEX JOSE SILVA· OAB GO 32520· CPF 870.***.***-53

Autor:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Reu:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Reu:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA· OAB GO 34945· CPF 004.***.***-07

Reu:

ALEX JOSE SILVA· OAB GO 32520· CPF 870.***.***-53

Reu:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Último movimento: Publicação (16/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GAUTHIER CARDOSOCPF

PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOSCPF

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

LYSIPO TORMINN GOMIDECPF

LYSIPPO BORGES GOMIDECPF

Advogados

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Autor:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA· OAB GO 34945· CPF 004.***.***-07

Autor:

ALEX JOSE SILVA· OAB GO 32520· CPF 870.***.***-53

Autor:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Reu:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Reu:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA· OAB GO 34945· CPF 004.***.***-07

Reu:

ALEX JOSE SILVA· OAB GO 32520· CPF 870.***.***-53

Reu:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708509-11.2017.8.07.0001. REQUERENTE: PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: GAUTHIER CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: WALESKA QUEIROZ CARDOSO REQUERIDO: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, LYSIPPO BORGES GOMIDE, LYSIPO TORMINN GOMIDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 269860010 pelos fundamentos nela expendidos. Considerando, porém, que o cumprimento do "supra" aludido decisório reclama sua... (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2019

Distribuição

18/02/2019

Valor

R$ 310.531,37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

R$ 1.015.492,58

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2021)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/02/2019

Distribuição

18/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA· OAB DF 62153· CPF 044.***.***-10

Reu:

BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA· OAB DF 62153· CPF 044.***.***-10

Último movimento: Definitivo (27/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA· OAB DF 62153· CPF 044.***.***-10

Reu:

BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA· OAB DF 62153· CPF 044.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de se... (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Litigância de Má-FéPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Reu

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Autor:

LORENNA MOREIRA DE BRITO· OAB DF 38508· CPF 083.***.***-04

Autor:

KIKO OMENA FERREIRA· OAB DF 28613· CPF 003.***.***-22

Autor:

TATHIANA EMANUELLE BARBOSA DEL AGUILA VELOSO DE MELO· OAB DF 31367· CPF 790.***.***-53

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 277.332,31

Autor

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Reu

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB DF 20226· CPF 887.***.***-72

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defensores Dativos ou Ad HocCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDISCPF

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PA 18696· CPF 322.***.***-68

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Autor:

LORENNA MOREIRA DE BRITO· OAB DF 38508· CPF 083.***.***-04

Autor:

GILDASIO PEDROSA DE LIMA· OAB DF 24948· CPF 692.***.***-04

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PA 18696· CPF 322.***.***-68

Reu:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Reu:

LORENNA MOREIRA DE BRITO· OAB DF 38508· CPF 083.***.***-04

Reu:

GILDASIO PEDROSA DE LIMA· OAB DF 24948· CPF 692.***.***-04

Último movimento: Definitivo (23/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Último movimento: Definitivo (05/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 7.534,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARJORIE THOMAZ MOREIRACPF

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE NOEMI THOMAZ CRUZ· OAB DF 42447· CPF 030.***.***-94

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Reu:

DANIELLE NOEMI THOMAZ CRUZ· OAB DF 42447· CPF 030.***.***-94

Reu:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Último movimento: Definitivo (25/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/09/2012

Distribuição

11/09/2012

Valor

R$ 65.191,09

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (05/05/2022)

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