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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

72 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

2 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE SANTA INES

BELA VISTA

Reu

GETULIO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JURANDIR GARCIA DA SILVA· OAB MA 7388· CPF 009.***.***-29

Último movimento: Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 26/09/2022 23:59. (08/12/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2023

Distribuição

16/04/2023

Valor

R$ 6.414,48

Autor

RAMAO JUNIOR BOBADILHA BENTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE BELA VISTACNPJ

Advogados

Reu:

BELA VISTA

Outros

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titu... (31/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAMAO JUNIOR BOBADILHA BENTOCPF

MUNICIPIO DE BELA VISTACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAMAO JUNIOR BOBADILHA BENTOCPF

MUNICIPIO DE BELA VISTACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Certidão (11/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 6.414,48

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAMAO JUNIOR BOBADILHA BENTOCPF

MUNICIPIO DE BELA VISTACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Certidão (11/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/04/2023

Distribuição

16/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

RAMAO JUNIOR BOBADILHA BENTOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Autor:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Recurso Extraordinário nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relato... (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

RAMAO JUNIOR BOBADILHA BENTOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Autor:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO· OAB MS 8150· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Recurso Extraordinário nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relato... (14/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/11/2014

Distribuição

11/11/2014

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANA MARIA HOLANDA FILHA JORDAO DOS REISCPF

NADIR JORDAO DOS REISCPF

Reu

ORAMICIO RICARDO DOS SANTOSCPF

OUTROS

PEZAO

BARCE

COMECO

+ 14 outros

Advogados

Autor:

JOSE DE OLIVEIRA HERINGER· OAB RO 575· CPF 163.***.***-49

Autor:

MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE· OAB RO 1842· CPF 600.***.***-87

Autor:

ARLINDO FRARE NETO· CPF 041.***.***-02

Reu:

ERMOGENES JACINTO DE SOUZA· OAB PA 3355· CPF 277.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (25/04/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

NADIR JORDAO DOS REISCPF

ANA MARIA HOLANDA FILHA JORDAO DOS REISCPF

Reu

ORAMICIO RICARDO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Distribuído por sorteio (25/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2015

Distribuição

22/04/2015

Valor

R$ 1.468.781,08

Autor

CILASI ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI· OAB SP 240754· CPF 305.***.***-75

Autor:

CELSO NOBUO HONDA· OAB SP 260940· CPF 149.***.***-02

Autor:

KLEBER DEL RIO· OAB SP 203799· CPF 277.***.***-90

Autor:

ALVARO PAEZ JUNQUEIRA· OAB SP 160245· CPF 149.***.***-70

Autor:

ANDREI DA SILVA DOS REIS· OAB SP 193642· CPF 335.***.***-52

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (30/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

R$ 5.280,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRAO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817593/GO (2024/0479681-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por LATICINIOS BELA VISTA LTDA contra decisão que negou seguimento ao... (03/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003685762018401350020250227192409 (27/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 5.280,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Cancelada a movimentação processual (09/12/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 55.051,94

Último movimento: Processo Arquivado (01/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

AJ LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Reu:

WALLACE FAGUNDES· CPF 847.***.***-34

Reu:

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR· CPF 885.***.***-15

Reu:

WYSLLER MORAIS CABRAL· CPF 033.***.***-71

Reu:

MAYKON FERREIRA DE SOUZA· CPF 033.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (12/05/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 2.112,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GRCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRAO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800818/GO (2024/0440309-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LATICINIOS BELA VISTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especi... (21/01/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 2.112,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GRCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Reu:

AECIO BENEDITO ORMOND· CPF 265.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE ARARAQUARA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

MARCELO FERRA PINHEIRO· OAB SP 410081

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 053500

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· CPF 071.***.***-11

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME LEGUTH NETO· OAB DF 0000000· CPF 133.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011641852022826003720250314170506 (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 33.990,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA· OAB GO 033600· CPF 851.***.***-04

Autor:

LUIZ HENRIQUE BASSETTI· OAB SP 210082· CPF 276.***.***-23

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER· CPF 534.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805921/GO (2024/0453844-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art.... (03/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (26/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (22/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

25/02/2015

Valor

R$ 4.500,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ

Advogados

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO· CPF 716.***.***-34

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 036974· CPF 034.***.***-35

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO· OAB MS 006584· CPF 208.***.***-68

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2475622/GO (2023/0333659-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EMBARGADO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 INTERESSADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INS... (04/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (27/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2017

Distribuição

15/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (24/08/2022)

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