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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLE TRES LAGOAS

Reu

EDUARDO GAIOTTO MARQUES DA SILVACPF

EMILIANA STELUTICPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES· OAB PR 81594· CPF 046.***.***-08

Reu:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES· OAB PR 81594· CPF 046.***.***-08

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VALTER MILTON STELUTICPF

Reu

CHEFE DA AGENFAAGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS/MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Outros

JAIME CALDEIRA JHUNYOR· OAB MS 10235· CPF 653.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Reu

VALTER MILTON STELUTICPF

CHEFE DA AGENFAAGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS/MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Reu:

JAIME CALDEIRA JHUNYOR· OAB MS 10235· CPF 653.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DOMILIA DA SILVA PEREIRACPF

ALQUIR ERMANO CORREACPF

Reu

MICHEL FERNANDO DE MELOCPF

JAQUELINE FERREIRA GOMESCPF

CERAMICA J. R. LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Autor:

THAÍS BERTOLIM ALVES· OAB SP 468117· CPF 431.***.***-09

Reu:

SIRLENE DA SILVA FERREIRA· OAB SP 404869· CPF 265.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ALQUIR ERMANO CORREACPF

DOMILIA DA SILVA PEREIRACPF

Reu

MICHEL FERNANDO DE MELOCPF

JAQUELINE FERREIRA GOMESCPF

CERAMICA J. R. LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Reu:

SIRLENE DA SILVA FERREIRA· OAB SP 404869· CPF 265.***.***-47

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2007

Distribuição

14/06/2007

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de JEAN CARLO FOGLIATTO em 09/05/2025 23:59 (10/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE BAEZA BURALICPF

PAULO VITOR BAEZA BURALICPF

JULIANA BAEZA CALSCPF

MARIA HELENA BAEZA BURALICPF

Reu

JEAN CARLO FOGLIATTOCPF

Advogados

Autor:

MARLI DE FATIMA DA SILVEIRA CORSI· OAB PR 23323· CPF 578.***.***-00

Autor:

SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI· CPF 138.***.***-09

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Reu:

JONAS COELHO DA SILVA· OAB MT 5706· CPF 759.***.***-72

Reu:

PRISCILA VIVIANE MARIANO· OAB MT 18997· CPF 008.***.***-90

Reu:

ALESSANDRO ANDRE RAUBER· OAB MT 17870· CPF 018.***.***-57

Reu:

FELIPE PELEGRINI· OAB MT 16064· CPF 025.***.***-61

Reu:

VANESSA PELEGRINI· OAB MT 10059· CPF 882.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JEAN CARLO FOGLIATTOCPF

Reu

MARIA HELENA BAEZA BURALICPF

PAULO VITOR BAEZA BURALICPF

Advogados

Autor:

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA· OAB MT 1823· CPF 044.***.***-20

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Autor:

ALESSANDRO ANDRE RAUBER· OAB MT 17870· CPF 018.***.***-57

Autor:

PRISCILA VIVIANE MARIANO· OAB MT 18997· CPF 008.***.***-90

Autor:

MARLI DE FATIMA DA SILVEIRA CORSI· OAB PR 23323· CPF 578.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA· OAB MT 1823· CPF 044.***.***-20

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Reu:

ALESSANDRO ANDRE RAUBER· OAB MT 17870· CPF 018.***.***-57

Reu:

PRISCILA VIVIANE MARIANO· OAB MT 18997· CPF 008.***.***-90

Reu:

MARLI DE FATIMA DA SILVEIRA CORSI· OAB PR 23323· CPF 578.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0003546-71.2007.8.11.0055.. REQUERIDO: MARIA HELENA BAEZA BURALI, JULIANA BAEZA CALS, PAULO VITOR BAEZA BURALI, PEDRO HENRIQUE BAEZA BURALI REPRESENTANTE: JEAN CARLO FOGLIATTO Vistos, Considerando que as partes foram intimadas do retorno dos autos da instância superior e nada requereram, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data d... (10/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2007

Distribuição

14/06/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

JEAN CARLO FOGLIATTOCPF

Reu

MARIA HELENA BAEZA BURALICPF

PAULO VITOR BAEZA BURALICPF

Advogados

Autor:

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA· OAB MT 1823· CPF 044.***.***-20

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Autor:

ALESSANDRO ANDRE RAUBER· OAB MT 17870· CPF 018.***.***-57

Autor:

PRISCILA VIVIANE MARIANO· OAB MT 18997· CPF 008.***.***-90

Autor:

MARLI DE FATIMA DA SILVEIRA CORSI· OAB PR 23323· CPF 578.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA· OAB MT 1823· CPF 044.***.***-20

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Reu:

ALESSANDRO ANDRE RAUBER· OAB MT 17870· CPF 018.***.***-57

Reu:

PRISCILA VIVIANE MARIANO· OAB MT 18997· CPF 008.***.***-90

Reu:

MARLI DE FATIMA DA SILVEIRA CORSI· OAB PR 23323· CPF 578.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (10/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 123.300,00

Autor

ANDRESSA GONCALVES SILVACPF

Reu

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

R. L. FERRAMENTARIA LTDA MECNPJ

RAFAEL DE LIMA

Advogados

Autor:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ· OAB PR 90297· CPF 101.***.***-58

Reu:

REINALDO MIRICO ARONIS· OAB PR 35137· CPF 804.***.***-04

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· CPF 283.***.***-33

Último movimento: CONCLUSOS PARA DESPACHO (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 136.031,64

Autor

ANDREIA ANAINE AMERICO DE LIMACPF

Reu

RAFAEL DE LIMACPF

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

R. L. FERRAMENTARIA LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ· OAB PR 90297· CPF 101.***.***-58

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· CPF 283.***.***-33

Reu:

REINALDO MIRICO ARONIS· OAB PR 35137· CPF 804.***.***-04

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

21/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES

Reu

ELEKTRO REDES S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANNA CAROLINA AGUERO MAZZO· OAB SP 408935· CPF 409.***.***-00

Autor:

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO· OAB SP 233211· CPF 279.***.***-40

Autor:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 156496· CPF 258.***.***-39

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Autor:

BRAZ PESCE RUSSO· OAB SP 21585· CPF 047.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

BRAZ PESCE RUSSO· OAB SP 21585· CPF 047.***.***-00

Reu:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 90393· CPF 054.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SucumbênciaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/03/2017

Distribuição

22/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES

Reu

ELEKTRO REDES S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANNA CAROLINA AGUERO MAZZO· OAB SP 408935· CPF 409.***.***-00

Autor:

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO· OAB SP 233211· CPF 279.***.***-40

Autor:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 156496· CPF 258.***.***-39

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Autor:

BRAZ PESCE RUSSO· OAB SP 21585· CPF 047.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

BRAZ PESCE RUSSO· OAB SP 21585· CPF 047.***.***-00

Reu:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 90393· CPF 054.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA AGUERO MAZZO - SP408935, JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496, MARCELO COCATO STELUTI - PR38121, PAULO ROBERTO DE MENDONCA SAMPAIO - SP233211 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A., AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) EXECUTADO: BRAZ PESCE RUSSO - SP21585, JACK IZUMI OKADA - SP90393 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1... (25/04/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

SOMAG - SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO DE ATIVOS DE GERACAO SA

Reu

EMERSON CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ELITON ALVES PIMENTA· OAB SP 321733· CPF 050.***.***-17

Autor:

CRISTIANO ABRAS SILVA· OAB MG 100552· CPF 053.***.***-01

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB SP 463682

Autor:

SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI· OAB SP 190342· CPF 138.***.***-09

Autor:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Reu:

ELITON ALVES PIMENTA· OAB SP 321733· CPF 050.***.***-17

Reu:

CRISTIANO ABRAS SILVA· OAB MG 100552· CPF 053.***.***-01

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB SP 463682

Reu:

SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI· OAB SP 190342· CPF 138.***.***-09

Reu:

MARCELO COCATO STELUTI· OAB PR 38121· CPF 283.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/visualizacao/26032700300114800000018545960?instancia=2 (30/03/2026)

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