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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

SUL PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN· OAB RS 046853· CPF 940.***.***-04

Reu:

MATHIAS HICKMANN· OAB RS 115968· CPF 024.***.***-58

Reu:

DARLEI ANTONIO FORNARI· OAB RS 029656· CPF 493.***.***-15

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 (10/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 1.300.005,00

Autor

JACI RODRIGUESCPF

SUL PESCADOS LTDACNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MGCNPJ

Outros

EDUARDO FELDMANN SIMONATO· OAB RS 107909· CPF 022.***.***-13

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL· OAB RS 051652· CPF 714.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

05/10/2018

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 5.844.360,37

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB DF 025020· CPF 174.***.***-45

Reu:

NATALIA COUTINHO BARROS· CPF 071.***.***-06

Reu:

GUSTAVO CANDIAN FILARDI· CPF 015.***.***-09

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026 (26/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 5.844.360,37

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB DF 025020· CPF 174.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 5.844.360,37

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB DF 025020· CPF 174.***.***-45

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

PATRICIA VIEIRA GABARDO· CPF 704.***.***-87

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF06 (12/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

2. COSTA SUL PESCADOS S/A (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB SC 24306

Autor:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB DF 025020· CPF 174.***.***-45

Autor:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB SC 024306

Reu:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB DF 025020· CPF 174.***.***-45

Reu:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA· OAB SC 024306

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011823-11.2018.4.04.7208/SC EMBARGANTE: COSTA SUL PESCADOS S/A ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB SC024306) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo item 9.1 da Portaria nº 645/2025, desta 3ª Vara Federal, intimo as partes para que requeiram o que entender de direito, considerando o julgamento de recurso: 9.1. intimação das partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dia... (03/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2018

Distribuição

05/07/2018

Valor

R$ 12.518,82

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Outros

ANA CAROLINA PEREIRA TORRES· OAB SC 041100· CPF 076.***.***-01

ANA CAROLINA CARVALHO BARROS· OAB SC 032096· CPF 009.***.***-42

MAYCON AGNE· OAB SC 027216· CPF 007.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 12.518,82

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MAYCON AGNE· OAB SC 027216· CPF 007.***.***-45

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03 (25/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 10.342,52

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Outros

ANA CAROLINA PEREIRA TORRES· OAB SC 041100· CPF 076.***.***-01

ANA CAROLINA CARVALHO BARROS· OAB SC 032096· CPF 009.***.***-42

MAYCON AGNE· OAB SC 027216· CPF 007.***.***-45

Último movimento: Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50191068920214047205/TRF (05/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (10/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 10.342,52

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NAP-ECOJUD4-INTEGRACAO

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

MAYCON AGNE· OAB SC 027216· CPF 007.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado (05/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 10.015,90

Último movimento: Juntada de Certidão (25/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 10.015,90

Autor

ANDREIA LUCIA DA SILVACPF

Reu

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

ATACADAO S.A.CPF

Advogados

Autor:

DIEGO KNOPP FONSECA· OAB MT 16997· CPF 920.***.***-34

Reu:

MAYCON AGNE· CPF 007.***.***-45

Reu:

ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS· OAB MT 19461· CPF 005.***.***-96

Reu:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR· CPF 712.***.***-91

Reu:

WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES· OAB MT 4834· CPF 345.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem (24/01/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/07/2016

Distribuição

15/07/2016

Valor

R$ 33.190,50

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

MAYCON AGNE· OAB SC 027216· CPF 007.***.***-45

ANA CAROLINA PEREIRA TORRES· OAB SC 041100

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (05/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 33.190,50

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG01CV0 (06/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/12/2015

Distribuição

03/12/2015

Valor

R$ 6.510,13

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

MAYCON AGNE· OAB SC 027216· CPF 007.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2014

Distribuição

04/04/2014

Valor

R$ 22.758,65

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

CLARO S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANA PATRICIA NUNES MALLET· OAB SC 029817· CPF 028.***.***-14

Reu:

JULIA AMBONI BURIGO· OAB SC 021622· CPF 035.***.***-45

Reu:

FABIANO AITA CARVALHO· CPF 948.***.***-87

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB SC 015592· CPF 344.***.***-00

Outros

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 054018· CPF 944.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (05/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COSTA SUL PESCADOS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ ROTA DE MORAES HALPERN· OAB SC 028845· CPF 904.***.***-87

Autor:

GABRIEL AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 016834· CPF 932.***.***-00

Autor:

JOSE AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 002077· CPF 077.***.***-04

Autor:

GUILHERME BERTASO DE CARVALHO· OAB SC 023638· CPF 028.***.***-40

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2024)

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