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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

15/01/2019

Valor

R$ 37.691,81

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA· CPF 223.***.***-04

Reu:

KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA· OAB TO 11133· CPF 033.***.***-74

Reu:

WINDE LEANDRO DA SILVA· OAB TO 13204· CPF 030.***.***-61

Reu:

FERNANDO SUSIA LELIS JÚNIOR· OAB MG 138462· CPF 014.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001210-59.2019.8.27.2729/TO (20/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POL. RODOV. FEDERAL- TOCANTINSCPF

Reu

CRISTIAN PIRES COUTINHOCPF

COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO EUDES DUARTE NEVES· CPF 732.***.***-00

Autor:

ALONSO MATA TRINDADE· CPF 016.***.***-41

Reu:

MARIA CRISTINA DA SILVA· CPF 347.***.***-34

Reu:

FRANCISCO SEIXAS TADEU DE LIMA· OAB TO 5146· CPF 508.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Traslado ou Descarte de Resíduos/EfluentesPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE HENRIQUE OLIVEIRA LEITE· CPF 908.***.***-00

Autor:

MARIA JULIANA NAVES DIAS DO CARMO FEITOZA· CPF 659.***.***-68

Reu:

FRANCISCO SEIXAS TADEU DE LIMA· OAB TO 5146· CPF 508.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2026

Distribuição

02/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARVEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

LIDER DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

CSB SUPERMERCADOS S/ACNPJ

WAGMA SILVA SANTOS DE MELLOCPF

COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDACNPJ

HIGOR LÚCIO CHAVES DO VALECPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA· OAB TO 3680· CPF 117.***.***-77

Autor:

JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR· OAB TO 4945· CPF 098.***.***-01

Autor:

ANANDA D ALESSANDRO GOMES· OAB TO 8910· CPF 051.***.***-25

Último movimento: Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DIOGO DE MORAIS UCHOACPF

FABIOLA DE ARAUJO SILVACPF

DIOGO VICTOR ARAUJO UCHOACPF

Reu

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CHAVES FERREIRA· OAB TO 6535· CPF 733.***.***-00

Autor:

GALILEU COELHO VIANA· OAB TO 8032· CPF 036.***.***-30

Reu:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES· OAB SP 182340· CPF 273.***.***-42

Reu:

JOSÉ LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Reu:

KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA· OAB TO 11133· CPF 033.***.***-74

Reu:

WINDE LEANDRO DA SILVA· OAB TO 13204· CPF 030.***.***-61

Reu:

FERNANDO SUSIA LELIS JÚNIOR· OAB MG 138462· CPF 014.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0049199-61.2019.8.27.2729/TO AUTOR: DIOGO VICTOR ARAUJO UCHOA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DIOGO DE MORAIS UCHOA (Pais) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) AUTOR: DIOGO VICTOR ARAUJO UCHOA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR... (25/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

GuardaRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NELIA CRISTINA SOBRAL FIRMINOCPF

Reu

EDSON DE SOUZA LIMACPF

Advogados

Autor:

ELIETE DA SILVA CORREA· OAB AP 2286· CPF 832.***.***-68

Reu:

SILVIA PITTIGLIANI· CPF 018.***.***-21

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (20/10/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

EDSON DE SOUZA LIMACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

JEFFERSON ALVES TEODOSIO· CPF 009.***.***-80

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (24/07/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

EDSON DE SOUZA LIMACPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HENLLY REGO DO VALECPF

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTACPF

LEANDRO BATISTA DA NUNCIACAO E SILVACPF

FERNANDO GODOY MOREIRA DIASCPF

ALKYANNA MARQUES SOARESCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA· OAB DF 43147· CPF 020.***.***-25

Autor:

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 50787· CPF 037.***.***-14

Autor:

FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO· OAB RN 12962· CPF 086.***.***-32

Autor:

MARIANA RODRIGUES MELO· CPF 047.***.***-94

Autor:

ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA· OAB DF 78069· CPF 023.***.***-41

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO RIBEIRO GOMESCPF

EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVACPF

ADAMO CARVALHO DE ARAUJOCPF

POLYANA DA SILVA FERREIRACPF

GLAYDSTONE GODOY DE MORAISCPF

+ 35 outros

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ANA ERIKA RODRIGUES SILVA· OAB DF 47513· CPF 037.***.***-30

Autor:

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA· OAB DF 46863· CPF 027.***.***-31

Autor:

HERMILTON DA SILVA BORGES· OAB DF 56755· CPF 658.***.***-34

Autor:

DANIEL PIMENTA DE MORAES· OAB DF 63445· CPF 004.***.***-17

Autor:

JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS· OAB DF 58382· CPF 035.***.***-64

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (16/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (23/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBSTER VENANCIO CAMPOSCPF

GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Autor:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB MT 9098· CPF 957.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (01/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX JOSE PROENCA DA SILVACPF

VALTEMIR GABRIEL PACHECOCPF

ERIK SANTANA DA SILVACPF

WEBSTER VENANCIO CAMPOSCPF

VICTOR CAMARGO DE FREITASCPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA· OAB MT 24577· CPF 044.***.***-07

Autor:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Autor:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA· OAB MT 21167· CPF 046.***.***-32

Autor:

PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO· OAB MT 18188· CPF 025.***.***-73

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão (03/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (03/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (27/10/2023)

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