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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO IRMAOS LOPES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO MEIRELES DE ANGELIS· CPF 151.***.***-85

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO IRMAOS LOPES S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1024990102022826005320250930143329 (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO IRMAOS LOPES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MALACHIAS CICONELO· OAB SP 130857· CPF 152.***.***-50

Autor:

FABIANO MEIRELES DE ANGELIS· CPF 151.***.***-85

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (25/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

SUPERMERCADO IRMAOS LOPES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Reu:

RICARDO MALACHIAS CICONELO· OAB SP 130857· CPF 152.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 62.032,68

Autor

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJOCPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Reu:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA· OAB RJ 160435

Reu:

ARETHA SOGDU RAMOS· CPF 143.***.***-08

Reu:

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

Reu:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE· CPF 369.***.***-24

Reu:

FERNANDA MARTINS RODRIGUES· CPF 373.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 62.032,68

Autor

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJOCPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Reu:

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE· CPF 340.***.***-79

Reu:

RICARDO AZEVEDO SETTE· OAB SP 138486· CPF 574.***.***-04

Último movimento: Prazo (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 12.082,34

Autor

RONALDO CEZAR PINHEIROCPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA LOURENÇO PINHEIRO· OAB SP 366194· CPF 187.***.***-39

Reu:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA DA ROCHA PITTA· CPF 424.***.***-42

Reu:

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE· CPF 340.***.***-79

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 3.062,70

Autor

ERIKA DA SILVA PEREIRACPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Outros

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA· OAB SP 502794· CPF 311.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 34.968,24

Autor

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Reu

EVALDO ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA· OAB SP 495272· CPF 110.***.***-19

Autor:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA DA ROCHA PITTA· CPF 424.***.***-42

Autor:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE· CPF 369.***.***-24

Autor:

GUSTAVO MARANEZI SIPAN· OAB SP 408639· CPF 390.***.***-28

Reu:

FERNANDO RODRIGUES PAPA· OAB SP 439470· CPF 328.***.***-03

Último movimento: Suspensão do Prazo (10/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 34.968,24

Autor

EVALDO ALVES PEREIRACPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO RODRIGUES PAPA· OAB SP 439470· CPF 328.***.***-03

Reu:

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (31/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 7.060,00

Autor

MILENA FERNANDES FRANCILINOCPF

Reu

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCPF

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FAGNER SANTOS DE SANTANA· OAB SP 372624· CPF 332.***.***-80

Reu:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO· OAB SP 100508· CPF 283.***.***-15

Reu:

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA· OAB SP 36710· CPF 406.***.***-68

Reu:

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

Reu:

EMILE SILVESTRE DE CASTRO EZEQUIEL· CPF 371.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MILENA FERNANDES FRANCILINOCPF

Advogados

Autor:

FAGNER SANTOS DE SANTANA· OAB SP 372624· CPF 332.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 7.060,00

Autor

MILENA FERNANDES FRANCILINOCPF

Reu

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCPF

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FAGNER SANTOS DE SANTANA· OAB SP 372624· CPF 332.***.***-80

Reu:

SERGIO KENSUKE IRIE· CPF 281.***.***-02

Reu:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO· OAB SP 100508· CPF 283.***.***-15

Reu:

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE· CPF 340.***.***-79

Último movimento: Expedição de certidão. (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

16/10/2019

Valor

R$ 72.293,33

Autor

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO MEICNPJ

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Reu

ELOX CONCEITO PLANEJADOS LTDA EPPCNPJ

THIAGO YANG FLORINDO DE SOUZACPF

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZACPF

Advogados

Autor:

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE· CPF 340.***.***-79

Autor:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA DA ROCHA PITTA· CPF 424.***.***-42

Reu:

AGOSTINHO DE ASSUNÇÃO NETO· OAB SP 312168· CPF 286.***.***-29

Outros

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA· OAB SP 495272· CPF 110.***.***-19

Último movimento: Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94 (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

14/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Reu

ELOX CONCEITO PLANEJADOS LTDA EPPCNPJ

THIAGO YANG FLORINDO DE SOUZACPF

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZACPF

Advogados

Autor:

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE· CPF 340.***.***-79

Autor:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA DA ROCHA PITTA· CPF 424.***.***-42

Reu:

AGOSTINHO DE ASSUNÇÃO NETO· OAB SP 312168· CPF 286.***.***-29

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Reu

HEITOR AUGUSTO GOMES ALVESCPF

HEITOR AUGUSTO GOMES ALVES COMERCIO DE CAMISETAS GEEKCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

Autor:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA DA ROCHA PITTA· CPF 424.***.***-42

Autor:

GUSTAVO MARANEZI SIPAN· OAB SP 408639· CPF 390.***.***-28

Reu:

STEFFANY RODRIGUES NETO· OAB SP 441682· CPF 405.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GREYCE APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Outros

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 21637

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GREYCE APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA· OAB SP 331385· CPF 290.***.***-79

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (16/04/2026)

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