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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE MINAS GERAIS

SUPRAM

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CALDAS-MG

Advogados

Autor:

MARIA TEODORA TAVARES· CPF 708.***.***-49

Reu:

ADRIANO BRANDAO DE CASTRO· CPF 057.***.***-00

Reu:

LUIZ CLAUDIO LUCHINI· CPF 070.***.***-03

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN· OAB MG 176428

RAFAEL FERNANDES PEREIRA· OAB MG 150767· CPF 103.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA· OAB MG 150767· CPF 103.***.***-55

Autor:

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN· CPF 426.***.***-10

Reu:

LUIZ CLAUDIO LUCHINI· CPF 070.***.***-03

Reu:

DANIEL SANTOS COSTA· CPF 013.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL SANTOS COSTA· CPF 013.***.***-77

Reu:

MARIA TEODORA TAVARES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (21/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MECNPJ

Reu

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CALDAS-MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TEODORA TAVARES

Autor:

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN

Reu:

LUIZ CLAUDIO LUQUINI

Reu:

LEVY LEITE ROMERO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CALDAS-MG

Advogados

Autor:

MARIA TEODORA TAVARES

Autor:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

Autor:

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN

Reu:

LEVY LEITE ROMERO

Reu:

LUIZ CLAUDIO LUQUINI

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (04/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MECNPJ

Reu

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CALDAS-MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TEODORA TAVARES

Autor:

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN

Reu:

LUIZ CLAUDIO LUQUINI

Reu:

LEVY LEITE ROMERO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME

Reu

2. MUNICÍPIO DE CALDAS (AGRAVADO)

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA TEODORA TAVARES· OAB MG 74886

Autor:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA· OAB MG 150767· CPF 103.***.***-55

Autor:

LUIZ CLAUDIO LUCHINI· CPF 070.***.***-03

Autor:

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN· OAB MG 176428

Autor:

DANIEL SANTOS COSTA· CPF 013.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TEODORA TAVARES· OAB MG 74886

Reu:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA· OAB MG 150767· CPF 103.***.***-55

Reu:

LUIZ CLAUDIO LUCHINI· CPF 070.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE CELIOTO CONTIN· OAB MG 176428

Reu:

DANIEL SANTOS COSTA· CPF 013.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME CPF: 07.490.586/0001-69 RÉU: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Caldas-MG CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 5000677-21.2022.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revogação/Concessão de Li... (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUANA VASCONCELOS DELFINO COSTACPF

Reu

SUPRAM

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUSTAVO APARECIDO COSTA FERREIRA· OAB MG 214862

Autor:

ISAIAS ARCENIO BATISTA· OAB MG 130748

Autor:

MARCELO JOSE DE PADUA· OAB MG 209980

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUANA VASCONCELOS DELFINO COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUANA VASCONCELOS DELFINO COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

MARCELO JOSE DE PADUA

Reu:

GUSTAVO APARECIDO COSTA FERREIRA

Reu:

ISAIAS ARCENIO BATISTA

Último movimento: Juntada de documento (03/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUANA VASCONCELOS DELFINO COSTACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485

Reu:

ISAIAS ARCENIO BATISTA

Reu:

MARCELO JOSE DE PADUA

Reu:

GUSTAVO APARECIDO COSTA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (03/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPRAM

Reu

FABIANO DE CASTRO DA COSTACPF

Outros

NARCISO CARLOS DE ALMEIDA· OAB MG 61395· CPF 674.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES LEMOS· OAB MG 97600

Autor:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS· OAB MG 97605

Reu:

THIAGO CAMILO PINTO· OAB MG 134998

Reu:

MARCO TULIO BATISTA SALOMAO· OAB MG 134482

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES LEMOS

Autor:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

THIAGO CAMILO PINTO

Reu:

MARCO TULIO BATISTA SALOMAO

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Reu

IBAMA

MUNICÍPIO DE SARZEDOCPF

SUPRAM

Advogados

Autor:

SAMUEL MOTA DE AQUINO PAZ· OAB CE 19483

Autor:

THIAGO CAMILO PINTO· OAB MG 134998· CPF 078.***.***-99

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Autor:

MARCELO ALVES LEMOS· OAB MG 97600· CPF 967.***.***-00

Autor:

ESTÊVÃO ANTUNES CIRILO DIAS· OAB MG 97605· CPF 570.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMUEL MOTA DE AQUINO PAZ· OAB CE 19483

Reu:

THIAGO CAMILO PINTO· OAB MG 134998· CPF 078.***.***-99

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Reu:

MARCELO ALVES LEMOS· OAB MG 97600· CPF 967.***.***-00

Reu:

ESTÊVÃO ANTUNES CIRILO DIAS· OAB MG 97605· CPF 570.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (14/05/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2010

Distribuição

18/06/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada >> Petição (23/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/06/2010

Distribuição

18/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S ACPF

Reu

ANTONIO ROGÉRIO MONTENEGRO DOS SANTOSCPF

SUPRAC CONSTRUÇOES LTDA

VALDEVASIO MUNIZ SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Autor:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB SE 896· CPF 497.***.***-34

Autor:

FLÁVIA PRADO SANTANA ARCIERE· OAB SE 4718· CPF 983.***.***-00

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB SE 897· CPF 317.***.***-34

Autor:

CARINE MARQUES AZEVEDO PINEIRO· OAB SE 834· CPF 806.***.***-87

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Reu:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB SE 896· CPF 497.***.***-34

Reu:

FLÁVIA PRADO SANTANA ARCIERE· OAB SE 4718· CPF 983.***.***-00

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB SE 897· CPF 317.***.***-34

Reu:

CARINE MARQUES AZEVEDO PINEIRO· OAB SE 834· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/04/2026)

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