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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2013

Distribuição

06/08/2013

Valor

R$ 2.669.563,65

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

JORGE SUGUIYAMACPF

KAIJI INOCPF

TOMOE KUSAKABE MATSUMURACPF

CARMEN MITIKO MATSUMURA OKAMOTOCPF

EDSON AKIRA OKAMOTOCPF

+ 13 outros

Outros

KARINA TOMÉ RIBEIRO ROSSETTI· OAB SP 208889· CPF 280.***.***-33

JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO· OAB SP 042321

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

JULIA ALVES DE AGUIAR· OAB SP 471533· CPF 431.***.***-29

VICTOR SANTOS RUFINO· OAB SP 407119

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Objeto e Pé Expedida (08/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

TOMOE KUSAKABE MATSUMURACPF

AKIKO YAMATO MATSUMURACPF

TOMOE KUSAKABE MATSUMURACPF

TADACI MATSUMURA

TOMOE MATSUMURA HOSOKAWACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

RAFAEL PAES ARIDA· OAB SP 324800· CPF 342.***.***-73

Autor:

CAMILA TORRES DE BRITO· CPF 030.***.***-61

Autor:

RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE· CPF 409.***.***-93

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA TOME RIBEIRO ROSSETTI· CPF 280.***.***-33

Reu:

JOSE GONCALVES RIBEIRO· CPF 579.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 153462/2026 (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

MANUEL DE JESUS FERREIRACPF

ADAYLTON LISTUKAZUCPF

CINTIA HIROMI MATSUMURACPF

AKIKO YAMATO MATSUMURACPF

AMELIA MIKA YUKIMITSUCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MARCIO DANTAS DOS SANTOS· CPF 178.***.***-79

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

KARINA TOME RIBEIRO ROSSETTI· CPF 280.***.***-33

Reu:

JOSE GONCALVES RIBEIRO· CPF 579.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

JORGE SUGUIYAMACPF

KAIJI INOCPF

TOMOE KUSAKABE MATSUMURACPF

CARMEN MITIKO MATSUMURA OKAMOTOCPF

EDSON AKIRA OKAMOTOCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE· CPF 409.***.***-93

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

MARCIO DANTAS DOS SANTOS· CPF 178.***.***-79

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

JOSE GONCALVES RIBEIRO· CPF 579.***.***-15

Reu:

KARINA TOME RIBEIRO ROSSETTI· CPF 280.***.***-33

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

SETUKO SUGUIYAMACPF

LUIZ KAZUMOTO MATSUMURACPF

CARLOS EIJI AOTACPF

STANLEY HARUKI FUKUYAMACPF

TOMOE MATSUMURA HOSOKAWACPF

+ 14 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

ADAYLTON LISTUKAZUCPF

CINTIA HIROMI MATSUMURACPF

AKIKO YAMATO MATSUMURACPF

AMELIA MIKA YUKIMITSUCPF

LUIZ KAZUMOTO MATSUMURACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

MARCIO DANTAS DOS SANTOS· CPF 178.***.***-79

Reu:

JOSE GONCALVES RIBEIRO· CPF 579.***.***-15

Reu:

KARINA TOME RIBEIRO ROSSETTI· CPF 280.***.***-33

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

R$ 2.669.563,65

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

JORGE SUGUIYAMACPF

KAIJI INOCPF

TOMOE KUSAKABE MATSUMURACPF

CARMEN MITIKO MATSUMURA OKAMOTOCPF

EDSON AKIRA OKAMOTOCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MARCIO DANTAS DOS SANTOS· CPF 178.***.***-79

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

JOSE GONCALVES RIBEIRO· CPF 579.***.***-15

Reu:

KARINA TOME RIBEIRO ROSSETTI· CPF 280.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (09/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Recurso Especial

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

10. KAIJI INO (AGRAVADO)

11. KIMIE INO (AGRAVADO)

2. TAKUMI ALVARO MATSUMURA (AGRAVADO)

3. TOMOE KUSAKABE MATSUMURA (AGRAVADO)

4. TADACI MATSUMURA (AGRAVADO)

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL PAES ARIDA· OAB SP 324800· CPF 342.***.***-73

Autor:

KARINA TOMÉ RIBEIRO ROSSETTI· OAB SP 208889· CPF 280.***.***-33

Autor:

JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO· OAB SP 42321· CPF 579.***.***-15

Autor:

RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE· OAB SP 376496

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL PAES ARIDA· OAB SP 324800· CPF 342.***.***-73

Reu:

KARINA TOMÉ RIBEIRO ROSSETTI· OAB SP 208889· CPF 280.***.***-33

Reu:

JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO· OAB SP 42321· CPF 579.***.***-15

Reu:

RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE· OAB SP 376496

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2781606/SP (2024/0411725-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RAFAEL PAES ARIDA - SP324800 CAMILA TORRES DE BRITO - DF044868 RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE - SP376496 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 AGRAVADO: TAKUMI ALVARO MATSUMURA AGRAVA... (09/06/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 39.303,60

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (16/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 39.303,60

Autor

KOJI TANIMOTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

CLEONICE FARIAS DE MOURA· CPF 113.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2014

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 49.299,30

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

KOJI TANIMOTOCPF

Advogados

Reu:

CLEONICE FARIAS DE MOURA· CPF 113.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/08/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 49.299,30

Autor

KOJI TANIMOTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

CLEONICE FARIAS DE MOURA· CPF 113.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (07/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2017

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 36.030,59

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

KOJI TANIMOTO

KOJI TANIMOTOCPF

Advogados

Reu:

MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA· OAB RO 792· CPF 171.***.***-87

Reu:

CLEONICE FARIAS DE MOURA· CPF 113.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (17/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 36.030,59

Autor

KOJI TANIMOTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

CLEONICE FARIAS DE MOURA· CPF 113.***.***-00

Autor:

MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA· OAB RO 792· CPF 171.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (18/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/11/2010

Distribuição

25/11/2010

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de JUNIOR CARVALHO BEZERRA em 02/12/2024 23:59. (03/12/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/11/2010

Distribuição

25/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

KOJI TANIMOTOCPF

NELLY NIRA TANIMOTO

Reu

ASDEFRON ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE RO.

EDMAR SANTOS MAURÍCIOCPF

ELEOMAR SANTOS MAURICIO

FRANCIANE LOURENÇO DO NASCIMENTOCPF

FRANCIVALDO LOURENCO DA SILVA

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RICARDO ARO· OAB SP 142471

Autor:

ROBERTO EGMAR RAMOS· OAB MS 4679· CPF 007.***.***-96

Autor:

ROBERTO EGMAR RAMOS· OAB RO 5409

Reu:

RICARDO ARO· OAB SP 142471

Reu:

ROBERTO EGMAR RAMOS· OAB MS 4679· CPF 007.***.***-96

Reu:

ROBERTO EGMAR RAMOS· OAB RO 5409

Último movimento: Decurso de Prazo (03/12/2024)

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